22/07/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:11

Juntada de comunicação
22/05/2025 05:45

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 05:45

Decorrido prazo de NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152267906
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152267906
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3043116-23.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Oferta e Publicidade] Requerente: AUTOR: GERMANO SARMENTO CAVALCANTI Requerido: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

R.

H.

GERMANO SARMENTO CAVALCANTI, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR, em face de BANCO SANTANDER S/A, Argui que em meados de 2020 quando ainda possuía emprego, resolveu abrir uma franquia denominada "CHIQUINHO" e para isso foi indicado pelo franqueador o "banco parceiro" que seria o REQUERIDO Banco Santander; assim realizou junto ao banco requerido 2 empréstimos: (1) referente a um veículo (Ford Ka, Placa PNZ7F87) e (2) uma garantia de um imóvel dada por terceiros (seus pais, localizado na Av. dos Expedicionários, 4885 - Vila União, Fortaleza - CE, 60410-305, Apt. 301) , com o objetivo de abrir um negócio em nome próprio; firmou] empréstimos de financiamentos que eram descontados diretamente na conta do autor, relativos ao negócio de franquia, porém, houve ocorrência de problemas referentes aos valores que estavam sendo descontados e o valor do débito, em face destes problemas, efetuou algumas renegociações, culminando com o contrato a ser amortizado em 96 parcelas de R$ 2.480,94; apesar dos cuidados do Autor e dos contatos com os gerentes da Demandada sobre como gerir os pagamentos dos financiamentos, contudo , apesar dos cuidados e da boa fé, a franquia foi fechada, gerando uma situação de desemprego ao Autor, motivando a comunicação ao Promovido quanto ao fechamento, na busca de renegociar os débitos, garantidos por um bem de família, mais precisamente a residência da mãe do Autor; na ocasião foi recomendada pela gerente de nome Renata .que renegociasse a dívida com o Banco para impedir um ato executório contra o Autor;, pagando pelo menos o sinal; posteriormente as negociações continuaram, desta feito com o novo gerente, de modo que efetuou a renegociação através do Programa Desenrola Brasil, o qual contemplaria os dois contrato, com garantia de automóvel e do imóvel, porém, nunca recebeu a cópia do contrato renegociado, motivando o fim das cobranças; apesar da renegociação o Autor passou a receber cobranças do escritório de cobrança denominado Hcosta, informando que o débito ainda se encontrava em aberto e efetuando novas cobranças; Invoca a lei consumerista para requerer através desta ação que a parte Demandada seja impedida de promover atos executórios visando o cumprimento da obrigação , além do pedido de indenização por danos morais e os prejuízos sofridos, aliado a possibilidade de perda do imóvel de propriedade (uso em garantia da dívida) de sua genitora.

Em sede de tutela antecipada, pleiteia medida para que a parte Demandada se abstenha de promover qualquer ato de execução ou ato expropriatório referente a garantia do Bem Imóvel, que foi feita por meio de Alienação Fiduciária nos termos do contrato ame anexa.

Em sede de contestação a Promovente confirma que realmente houve a formalização do acordo firmado, porém, confirma a inadimplência do Autor de forma imotivada.

Vieram conclusos para o pedido de tutela antecipada. É o sucinto relatório .

Decido.

Cuida o pedido de tutela antecipada de urgência, requerida em caráter incidental, na qual, a parte Autora alega que firmou uma renegociação de divida contratual e obteve informalmente a garantia que a dívida não seria cobrada e, consequentemente não haveria execução visando expropriar os bens garantidores da dívida.

O pedido é para impedir a expropriação dos bens, porém, a dívida se encontra inadimplida.

Para a concessão da medida, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a lei os requisitos consubstanciados na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Analisando o pedido, em casos da espécie, em que o pedido diz respeito a o gravame supostamente devido.

Entretanto, há um título contrato firmado entre os Litigantes, com obrigações nele contidas, inadimplidas neste momento, que impedem o desiderato do Autor.

Necessário se faz aguardar a produção do conjunto probatório, principalmente de natureza pericial, posto que as alegações estão desprovidas de indícios de provas obtidas sob a análise do contraditório e ampla defesa.

Nestas circunstancias, temos que a concessão da medida, sem a instrumentalização das provas se afigura inadmissível em sede cognição sumária, como é a tutela antecipada.

Há a necessidade de maiores elementos probatórios, para comprovar a verossimilhança das alegações.

Este instituto é um dos pressupostos que permite a antecipação de tutela prevista na lei processual civil, conjuntamente com a prova inequívoca.

Pode-se dizer que a verossimilhança da alegação é a confrontação com a verdade das afirmações contidas na exordial.

Neste sentido dizem os tribunais, consoante ementas transcritas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300).

Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência .(TJ-MG - AI: 10000220195416001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/08/2022).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

LIMITES DO RECURSO.

PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA .

POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS INATIVO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS POSITIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA..

DECISÃO REFORMADA. 1.

O agravo de instrumento é um recurso que deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2 .

Conforme disciplina o artigo 300, caput, do CPC/15, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?.

Ausentes elementos que evidenciem o nexo causal entre a moléstia e a exposição ao Césio 137 não há falar em ilegalidade dos descontos atinentes ao imposto sobre a renda efetuados na remuneração do militar e, verificando-se a necessidade de dilação probatória para fins de comprovação do direito invocado em primeira instância, impõe-se o indeferimento da medida antecipatória da tutela. 3.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO .

DECISÃO REFORMADA.(TJ-GO 53661481020248090051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) Não vislumbro os elementos autorizadores da antecipação do mérito, em conformidade com a previsão contida no Art. 300 do Código de Processo Civil.

A concessão da medida pressupõe a probabilidade do direito pleiteado, dependentes pois, de provas que serão produzidas.

Para a concessão da medida, necessário que a probabilidade seja tão evidente, que se constituirá na antecipação do mérito.

Não vislumbrei estes elementos, razão pela qual, indefiro o pedido de tutela antecipada..

Intimem-se.

Ao Autor para replicar os termos da contestação. Fortaleza, 25 de abril de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
12/05/2025 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152267906
28/04/2025 09:17

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:19

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:16

Desentranhado o documento
17/02/2025 11:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
31/01/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:56

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 02:06

Confirmada a citação eletrônica
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3043116-23.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Oferta e Publicidade] Requerente: AUTOR: GERMANO SARMENTO CAVALCANTI Requerido: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ação de Obrigação de Fazer intentada contra o Banco Santander visando impedir que o Demandado promova a execução de um contrato de renegociação de contratação de ativos financeiros, como também, há um pedido de tutela antecipada visando impedir "qualquer ato de execução o ato expropriatório de um bem imóvel, onde reside a genitora do Autor".

Antes de me manifestar sobre a pretensão antecipatória, determino a intimação da parte Promovida para que se manifeste sobre o pedido de tutela antecipada, no prazo de cinco dias.

Em seguida, venham conclusos.

Defiro a gratuidade judiciária em proveito da parte Autora , em face da documentação apresentada. Cite-se a parte Promovida para contestar o feito, sob pena de revelia.

Cumpra-se.

Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130817508
13/01/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130817508
13/01/2025 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 01:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/12/2024 01:02

Conclusos para decisão
17/12/2024 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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