04/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2025 08:31

Decorrido prazo de ANNE VILENE MACHADO NOBRE em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132149686
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132149686
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3003185-48.2024.8.06.0151 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COLONIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-14 DE BANABUIU IMPETRADO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES DE BANABUIÚ/CE contra ato supostamente ilegal atribuído à SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ).

Em análise preliminar, verifica-se que a petição inicial apresenta vício sanável no que tange à indicação da autoridade coatora.

Conforme dispõe o art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009, a petição inicial deve indicar a autoridade coatora, pessoa física investida no cargo público que praticou o ato impugnado ou que tenha poder para corrigi-lo, e não o órgão ou entidade.

Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que o impetrante indique corretamente a autoridade coatora, identificando a pessoa física responsável pelo ato impugnado dentro da estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido liminar e demais providências.

Expedientes necessários.

Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132149686
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132149686
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132149686
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132149686
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132149686
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132149686
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132149686
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132149686
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132149686
13/01/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132149686
13/01/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132149686
13/01/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:20

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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