30/01/2025 08:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/01/2025 08:55

Juntada de Certidão
30/01/2025 08:55

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 07:30

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 07:30

Decorrido prazo de ROBERTA SHESLYDA FERNANDES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16891905
13/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Processo: 0200514-13.2024.8.06.0154Classe: Apelação Cível (198)Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (7760)Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENELApelada: Roberta Sheslyda Fernandes Decisão Monocrática Consoante se vê no ID 16120946, as partes juntaram minuta de acordo para homologação judicial. O acordo celebrado insere-se na qualificação dos atos a que se referem o art. 840 do CC e o art. 200 do CPC, in verbis: "CC, art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. CPC, art. 200.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais". Por consequência, a medida tem o condão de finalizar o processo nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC, por meio da homologação.

Repare: "CPC.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação". Com base nestas considerações, e em atenção à petição que informa a transação retromencionada, HOMOLOGO o presente acordo, EXTINGUINDO o feito, conforme o art. 487, III, b e art. 932, I, ambos do CPC. Intimem-se as partes, providenciando-se na sequência, baixa definitiva na distribuição, com o retorno dos autos à origem. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargador Everardo Lucena Segundo Relator (assinado digitalmente)
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 16891905
10/01/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16891905
17/12/2024 17:47

Homologada a Transação
17/12/2024 16:50

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:36

Conclusos para julgamento
24/10/2024 10:36

Conclusos para julgamento
23/10/2024 16:26

Recebidos os autos
23/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#608 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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