TJCE - 0260974-37.2024.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 171770967
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04/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171770967
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04/09/2025 00:00
Intimação
Sentença 0260974-37.2024.8.06.0001 AUTOR: LILIANA OLIVEIRA DA SILVA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A., CONSUMIDOR POSITIVO LTDA, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOGISTAS (SPC BRASIL), SERASA S.A.
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALTA DE NOTIFICAÇÃO proposta por Liliana Oliveira da Silva em face de Boa Vista Serviços S.A, SERASA S.A, CONSUMIDOR POSITIVO LTDA e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOGISTAS (SPC BRASIL), todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.
Ao decorrer do feito, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca do retorno do AR sem a devida citação de uma das partes promovidas, para requerer o que lhe fosse de direito, conforme despacho de ID. 129821945.
Novo despacho de ID. 149934936, intimando a parte autora para, em 05 (cinco) dias, cumprir com o determinado no despacho de ID. 129821945, sob pena de extinção do feito. Certidão da intimação direcionada ao advogado (ID. 152360284), tendo decorrido o seu prazo sem manifestação, em 07/05/2025.
Retorno do AR intimatório de ID. 155631253, certificando que a intimação deixou de ser realizada ante a mudança de endereço da parte autora. É o que importa relatar.
Decido.
Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Uma vez que o AR de intimação da parte autora (ID. 155631253) foi direcionado ao endereço apontado na inicial, é válida a intimação para que a autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 77, V do CPC.
Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL.
BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973.
ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.
AGRAVO IMPROVIDO. 1.
A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado. 2.
A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3.
Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 970.601/PR, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) Face ao exposto, ante a ausência de interesse da autora e em conformidade com o art. 485, III e 77, V do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito.
Sem custas, devido a gratuidade da justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Fortaleza/CE, 2025-09-01 Juiz de Direito -
03/09/2025 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171770967
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01/09/2025 18:14
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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20/08/2025 17:20
Conclusos para despacho
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22/05/2025 04:16
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
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08/05/2025 04:05
Decorrido prazo de WESLEY AMORIM FERREIRA em 07/05/2025 23:59.
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29/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 149934936
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28/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 149934936
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28/04/2025 00:00
Intimação
Despacho 0260974-37.2024.8.06.0001 AUTOR: LILIANA OLIVEIRA DA SILVA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A., CONSUMIDOR POSITIVO LTDA, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOGISTAS (SPC BRASIL), SERASA S.A.
Vistos.
INTIME-SE a parte autora, pessoalmente (por Carta com AR e em mãos próprias) e por seu advogado para, no prazo de 5 dias, cumprir com o determinado no Despacho de ID. 129821945, sob pena de extinção.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 09 de Abril de 2025. GERARDO MAGELO FACUNDO JÚNIOR Juiz de Direito -
26/04/2025 23:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149934936
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26/04/2025 20:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/04/2025 15:43
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 17:24
Conclusos para despacho
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29/01/2025 01:55
Decorrido prazo de WESLEY AMORIM FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129821945
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13/01/2025 00:00
Intimação
Despacho 0260974-37.2024.8.06.0001 AUTOR: LILIANA OLIVEIRA DA SILVA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A., CONSUMIDOR POSITIVO LTDA, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOGISTAS (SPC BRASIL), SERASA S.A.
Vistos. Depreende-se dos autos que, o Aviso de Recebimento da parte ré SERASA S.A (id. 122769127), foi devolvido pelo motivo de "mudou-se", não sendo possível a sua citação.
Portanto, determino a intimação da parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.
Intime-se.
Expediente Necessários. Fortaleza/CE, 2024-12-11 Gerardo Majelo Facundo Junior Juiz de Direito -
13/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 129821945
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10/01/2025 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129821945
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12/12/2024 00:25
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 16:23
Conclusos para despacho
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11/12/2024 16:22
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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05/12/2024 09:03
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2024 15:14
Conclusos para despacho
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10/11/2024 01:39
Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/11/2024 12:24
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02427945-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 12:13
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24/10/2024 16:54
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02399915-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2024 16:45
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22/10/2024 18:16
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0515/2024 Data da Publicacao: 23/10/2024 Numero do Diario: 3418
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21/10/2024 01:40
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2024 15:56
Mov. [29] - Documento Analisado
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10/10/2024 20:24
Mov. [28] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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10/10/2024 20:24
Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/10/2024 17:16
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2024 09:45
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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01/10/2024 06:09
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02349422-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/09/2024 16:44
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01/10/2024 05:46
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02349410-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/09/2024 16:40
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30/09/2024 18:23
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0482/2024 Data da Publicacao: 01/10/2024 Numero do Diario: 3402
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30/09/2024 12:51
Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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30/09/2024 12:50
Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
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27/09/2024 01:49
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2024 14:42
Mov. [18] - Documento Analisado
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11/09/2024 08:16
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/09/2024 18:51
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02310757-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/09/2024 18:49
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10/09/2024 08:38
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0447/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387
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06/09/2024 01:45
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2024 15:48
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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05/09/2024 15:47
Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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05/09/2024 15:47
Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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05/09/2024 15:46
Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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05/09/2024 13:45
Mov. [9] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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05/09/2024 13:45
Mov. [8] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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05/09/2024 13:45
Mov. [7] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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05/09/2024 13:45
Mov. [6] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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05/09/2024 13:33
Mov. [5] - Documento Analisado
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25/08/2024 17:32
Mov. [4] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2024 12:59
Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/08/2024 14:34
Mov. [2] - Conclusão
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16/08/2024 14:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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