07/08/2025 01:20

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
07/08/2025 01:12

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
05/08/2025 06:32

Decorrido prazo de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 04:37

Decorrido prazo de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL em 28/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:13

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163437165
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163437165
04/07/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, MAURITI - CE - CEP: 63210-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3000980-36.2024.8.06.0122 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROSALVO FERREIRA MARQUES REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, INTIME-SE a parte requerida para realizar o pagamento das custas finais de ID 163433189 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE).

Expedientes necessários.

MAURITI, 3 de julho de 2025. ROGERIO BERNARDO XANDU Servidor da SEJUD do 1º Grau
03/07/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163437165
03/07/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/07/2025 11:00

Juntada de Certidão
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 162011514
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 162011514
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162011514
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162011514
27/06/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000980-36.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSALVO FERREIRA MARQUES REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação cível proposta por ROSALVO FERREIRA MARQUES em face da ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL, pelos fundamentos expostos na inicial.

Por ocasião da audiência de conciliação, as partes formularam acordo solucionando o litígio pela via da conciliação (ID 138303011).

Na espécie, observo que as partes voluntariamente estipularam acordo para solução das questões discutidas na demanda, pondo ao fim processo.

O art. 840, do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC - Código de Processo Civil, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Ademais, observo que o acordo entabulado foi devidamente subscrito pelo causídico da parte autora, com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração anexada aos autos.

Face a esse cenário, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto.

O acordo celebrado pelas partes possui os seguintes termos: "1.

A manutenção do cancelamento do contrato e o pagamento do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 15(quinze) dias úteis após a liberação da ata no processo; 2.

O pagamento ora convencionado será efetuado mediante depósito para a Sociedade Individual de Advocacia Débora Belém de Mendonça.

CNPJ 30.***.***/0001-00 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

AGÊNCIA: 4406-7, OP.: 1292, CONTA CORRENTE: 577862832-0, PIX É CNPJ: 30.***.***/0001-00; 3.

Fica estipulado que em caso de inadimplência no prazo assinalado multa de 10%, sobre o valor acordado; 4.

Os valores acordados se referem a todos os pedidos da parte autora na inicial, seja a título de danos morais ou materiais. 5.

A requerida ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL compromete-se a cancelar o contrato, caso ainda não tenha sido cancelado, e a não realizar novos descontos. 6.

Com o pagamento do acordo a parte Autora da quitação total, geral e irretratável dos pedidos constantes da petição inicial referente ao presente caso, bem como de qualquer fato que advenha deste evento, cuja causa de pedir envolva o contrato de benefícios, objeto dessa transação; 7.

Em caso de inconsistência nos dados bancários fornecidos, a parte Ré terá o prazo suplementar de 05 dias úteis para realizar o pagamento via depósito judicial, sem a incidência de multa nesse período. 8.

Correrão por conta de cada parte a remuneração alusiva aos honorários devidos aos respectivos patronos. 9.

As partes declaram a ausência de vícios e, por mera liberalidade, firmam o presente acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, desta forma, a homologação do presente acordo e renunciam ao prazo recursal, para que a sentença homologatória tenha eficácia imediata." Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 138303011, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, III, b, do CPC.

Tendo em vista que o art. 90, § 3º, do CPC, aduz que a transação autoriza a dispensa apenas das custas remanescentes, se houver, permanecendo a obrigação do pagamento de custas iniciais do processo, condeno as partes ao pagamento das custas iniciais, que deverão ser rateadas igualmente entre os litigantes (art. 90, § 2º, CPC), ou seja, 50% para cada parte, ressaltando que do total das custas devidas deve ser abatido o valor de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 16/132/2016..

Nesse sentido: TJ/CE.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUSTAS PROCESSUAIS.

ACORDO FORMALIZADO ANTES DA SENTENÇA .

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

ART. 90, § 3º, DO CPC .

DISPENSA DAS PARTES DO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER.

NÃO INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO HOMOLOGADO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INCIDÊNCIA DO ART . 90, § 2º, DO CPC.

CUSTAS INICIAIS DEVIDAS.

RATEIO IGUALITÁRIO PELAS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a incidência do § 2º ou § 3º do art. 90 do CPC, em caso de sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes . 2.

Na presente hipótese, constata-se que as partes celebraram acordo, devidamente homologado pela sentença recorrida, que extinguiu o feito com resolução do mérito, ressaltando que as custas deveriam ser rateadas pelas partes, na forma do art. 90, § 2º, do CPC ("Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente"). 3 .

Por seu turno, a parte recorrente defende a reforma da decisão argumentando que estaria dispensada do recolhimento das custas processuais, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"). 4.

Compulsando os autos, notadamente, o acordo firmado pelas partes (fls . 254/256), observa-se que elas nada dispuseram a respeito sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais devidas.

Entretanto, no caso apresentado, é de se reconhecer a incidência do § 2º do art. 90 do CPC e o consequente afastamento do § 3º do mesmo dispositivo, o qual fundamenta a pretensão recursal. 5 .

Nesse contexto, é evidente que as despesas processuais são gênero, nelas se incluindo as custas iniciais e remanescentes.

Com efeito, as custas iniciais não se confundem com as custas remanescentes.

Isso porque, "enquanto as primeiras são recolhidas para dar impulso ao processo, já as outras são recolhidas de acordo com as despesas surgidas no curso do processo" (STJ, EDcl no RMS n. 59255/RJ, Rel .

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Decisão Monocrática, DJe 26.02.2019) . 6.

Logo, não se trata de custas remanescentes, e sim de custas iniciais, que são próprias de todo e qualquer processo, razão pela qual correta a aplicação do § 2º do art. 90 do CPC, que determina o rateio igualitário em tal hipótese. 7 .

Inclusive, o art. 3º da Lei Estadual n. 16.132,/2016 é explícito ao determinar que, em caso de homologação de acordo antes da prolação da sentença, as despesas processuais iniciais sofrerão abatimento do valor de 40% . 8.

Desse modo, não há que se falar em aplicação do § 3º do art. 90 do CPC, como pretende a recorrente, devendo ser mantida a sentença recorrida, visto que as custas devidas são as iniciais, pois as partes nada dispuseram sobre o pagamento delas no acordo homologado, o que atraiu a aplicação do § 2º do mesmo diploma legal. 9 .

Recurso conhecido e provido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que litigam as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital .

Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02172031420218060001 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022).

Contudo, em relação à parte autora a exigibilidade das custas é suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Assim, certifique-se o valor das custas iniciais do processo e, caso não haja pagamento espontâneo, durante o prazo recursal, intime-se o requerido, via Diário de Justiça, para pagar a sua parcela nas custas a que restou condenado a pagar (50% do montante das custas iniciais, com abatimento de 40%), no prazo de 15 dias, sob a advertência de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado, em caso de inadimplência.

Havendo omissão no pagamento, desde já, determino o encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para sua inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 13 da Lei Estadual 16/132/2016.

Honorários advocatícios na forma estabelecida no acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Considerando que não há interesse recursal, certifique o trânsito em julgado e findas as diligências, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
26/06/2025 11:44

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:44

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162011514
26/06/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162011514
26/06/2025 07:47

Homologada a Transação
25/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:59

Juntada de ata de audiência de conciliação
10/03/2025 14:24

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 19:14

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2025 09:40

Juntada de entregue (ecarta)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132061448
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132061448
13/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA MAURITI PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 10/03/2025 às 15h45, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/27818d QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 9 de janeiro de 2025 WALTINARA DA SILVA MANGUEIRA
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132061448
10/01/2025 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132061448
10/01/2025 00:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 14:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 15:45, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
09/01/2025 14:20

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:18

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 11:15

Recebidos os autos
19/12/2024 11:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
19/12/2024 07:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 06:59

Conclusos para despacho
13/12/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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