01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170842947
01/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/09/2025. Documento: 170842947
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170842947
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170842947
28/08/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170842947
28/08/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170842947
28/08/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:55

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:54

Processo Reativado
14/08/2025 12:23

Juntada de despacho
24/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2025 13:08

Alterado o assunto processual
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161127446
23/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 23/06/2025. Documento: 161127446
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161127446
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161127446
18/06/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161127446
18/06/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161127446
18/06/2025 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2025 13:00

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 04:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:27

Juntada de Petição de recurso
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154816690
21/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/05/2025. Documento: 154816690
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154816690
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154816690
19/05/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154816690
19/05/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154816690
19/05/2025 11:23

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 10:53

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/05/2025 05:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149792404
10/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/04/2025. Documento: 149792404
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149792404
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149792404
08/04/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149792404
08/04/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149792404
08/04/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 03:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138158557
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138158557
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3002479-21.2024.8.06.0101 AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Ação [Dever de Informação] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.

MARA KERCIA CORREIA SOUSA Servidora - Matrícula: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): MACKSON BRAGA BARBOSA Itapipoca-CE
10/03/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138158557
28/02/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:40

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
11/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 131759537
09/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 Email: [email protected]. Processo 3002479-21.2024.8.06.0101 AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Cls.

Trata-se de ação movida pela parte reclamante em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO - CAGECE, por meio da qual requer que empresa demandada promova a ligação de água na sua residência.

Brevemente relatado, decido.

Preceitua o art.

Art. 297 do Novo Código de Processo Civil que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Por sua vez, o artigo 300, do mencionado diploma legal, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que venham ao convencimento inequívoco do magistrado.

Tenho que o pedido formulado pela parte autora no que se refere à instalação de água em sua residência, tem respaldo legal no artigo retromencionado c/c artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, para os fins pretendidos.

Com efeito, o primeiro artigo estabelece os requisitos legais necessários para o deferimento da medida referida, o segundo estabelece a continuidade que deve predominar na oferta dos serviços denominados essenciais, como o da espécie.

Da análise dos autos, verifico que a autora demonstrou a sua solicitação administrativa de ligação nova junto à reclamada em dia 26/09/2024, porém ela não forneceu o serviço até o protocolo da ação.

Constato que há verossimilhança das alegações da autora, quando esta narra que a promovida está omissa a atender o seu pedido de ligação de água, evidenciando, portanto, a probabilidade do direito.

Quanto ao perigo da demora, este se mostra evidente, vez que a parte demandante se encontra privada de usufruir de um serviço tão essencial à vida cotidiana.

Ademais, é de se considerar que o não deferimento da medida pleiteada nesse sentido, acarreta fundado receio de dano, por impossibilitar à parte autora e de sua família a utilização de um serviço tão essencial nos dias atuais.

Além disso, é cediço, que pela natureza provisória da providência pleiteada não se vislumbra perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Diga-se por oportuno, que o serviço a que tem direito o usuário no caso em espécie é assegurado constitucionalmente, sendo garantida a sua continuidade.

Face o exposto, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA pleiteada, por vislumbrar presentes os requisitos necessários para sua concessão, para fins de determinar que a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO - CAGECE, providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, a instalação solicitada pela autora, visando atender o fornecimento de água para a sua unidade consumidora.

Fica estipulada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para o caso de descumprimento da medida ora concedida, até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em prol da parte requerente.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

A audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 13/02/2025 16:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e mediação Conciliador lotado neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as.

Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131759537
08/01/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131759537
08/01/2025 17:36

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 16:44

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:44

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
09/12/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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