22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 135640306
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 135640306
21/07/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0233131-97.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA NETOREU: BANCO DO BRASIL S.A.

D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: "Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Por tais motivos, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão do ProAfR no REsp 2162222 / PE.

Intimem-se as partes sobre esta decisão.

Comunique-se o perito nomeado (ID 130430624), por e-mail ([email protected]). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
18/07/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135640306
23/06/2025 11:48

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:32

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:35

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
12/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:39

Juntada de petição
31/01/2025 12:56

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:11

Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130430624
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130430624
17/01/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0233131-97.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA NETOREU: BANCO DO BRASIL S.A.

D E C I S Ã O Decisão de ID 125769876 realizada de forma prematura, de modo que a torno sem efeito, diante da necessidade de passar aos atos de saneamento e organização do processo, conforme preconiza o art. 357 do CPC/15.      1) Preliminares      a) Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e Incompetência da Justiça Estadual      No julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a seguinte tese:      "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150:    'i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;    ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e   iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP'".      Com estas considerações, é evidente que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para atuar e exercer o contraditório do presente processo, pois a demanda não discute os índices de correção a serem aplicados sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP, mas sim a existência de falha na prestação do serviço de administração da conta pelo promovido, consubstanciada em supostos saques indevidos.      Por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, conforme aplicação da Súmula nº 42 e entendimento predominante do STJ (CC 161.590/PE).      b) Impugnação do benefício da justiça gratuita      Em relação à gratuidade concedida à autora, existe presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do § 3.º do art. 99 do CPC/15.

Por ser relativa, admite prova em contrário, mas o ônus de sua apresentação é do impugnante, o que não foi satisfeito nos presentes autos.      2) Prejudicial de mérito - Prescrição      Por fim, a pretensão da parte autora submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo dies a quo é a data em que comprovadamente tomou ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao Pasep.      In casu, deve-se considerar a data em que a parte autora realizou o saque de suas cotas do Pasep, pois foi quando teve a ciência do valor disponível para recebimento.

Neste sentido, confira a orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:      EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1.

O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2.

Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3.

O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício."   (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.571381-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) - grifei -      Em análise aos autos, constato que o valor foi sacado em 23/10/2017 (ID nº 118502375), e a presente ação foi protocolada em 30/08/2024.

A preliminar de prescrição é, portanto, improcedente, de sorte que a rejeito.      3) Impulso do processo / deliberação sobre provas.      Não se trata, in casu, de relação de consumo, não havendo, portanto, que se falar em inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º do CDC, uma vez que este dispositivo trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, o que não é o caso desses autos.       Cabe, portanto, à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15.      Nesse sentido, é o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no qual restou consignado, que:      APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.

PASEP.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRAZO DECENAL.

CAUSA MADURA.

JULGAMENTO IMEDIATO.

ATO ILÍCITO.

SAQUES INDEVIDOS.

ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA. 1.

A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP do Autor, consubstanciado em supostos saques indevidos e na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2.

O Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas. 3.

O recurso que alega genericamente a ausência de fundamentação na sentença, sem a apresentação de argumentos jurídicos hábeis específicos à comprovação da alegação, viola o princípio da dialeticidade. 4.

A relação estabelecida entre as partes é de trato sucessivo e o prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual.

Precedente do STJ (EREsp 1281594/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). 5.

Afastada a prescrição integral da pretensão deduzida pela parte autora, cabível o julgamento imediato pelo Tribunal, com fulcro na teoria da causa madura, quando verificado o amplo exercício do contraditório pelo Réu em ambas as instâncias. 6.

Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 7.

Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 8.

O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora.

Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 9.

O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. (...) (Acórdão 1229212, 07346430720198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 18/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifei -      4) Deliberações.      Postas estas considerações, decido:       a) Rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito, apresentadas na contestação;   b) Deixo, por enquanto, de apreciar a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC);   c) A distribuição do ônus da prova se dará nos termos do art. 373, CPC;    d) Defiro a produção de prova pericial, pleiteada pela parte requerida (ID 121892887).   Conforme juntada do sorteio no SIPER em anexo, decido:    Nomeio GILBERTO BRUNO ANDRADE DE OLIVEIRA, perito contábil (número da nomeação: 176063), a fim de que funcione como perito no presente caso.    Intimar as partes para, caso queiram, arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistente técnico e/ou apresentação de quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, do CPC/15.    Intimar o perito ([email protected] e/ou telefone: 85 99645-5906) para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 dias, devendo, na oportunidade, apresentar proposta de honorários.

Em razão de seu credenciamento perante o SIPER, o perito está dispensado das formalidades do art. 465, § 2º, do CPC/15.   Apresentada a proposta de honorários, intimar partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.    As despesas serão custeadas pelo promovido, por ter requerido a prova, e a este caberá o adiantamento da remuneração do perito, facultado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários art. 95 e 465, § 4º, do CPC.    Cumprir os expedientes necessários, intimando-se o perito por meio de seu endereço eletrônico. Intimem-se, via DJe, as partes para eventual pedido de esclarecimentos ou de ajustes, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 1.º, do CPC Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130430624
09/01/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130430624
20/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 125769876
29/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 125769876
28/11/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125769876
19/11/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
09/11/2024 21:59

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/11/2024 13:52

Mov. [26] - Concluso para Despacho
04/11/2024 11:59

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02417155-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/11/2024 11:49
14/10/2024 19:17

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0463/2024 Data da Publicacao: 15/10/2024 Numero do Diario: 3412
11/10/2024 02:15

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0463/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao em fls. 136/165, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se via DJe. Advogados(s): Priscilla da Si
10/10/2024 13:58

Mov. [22] - Documento Analisado
24/09/2024 18:05

Mov. [21] - Mero expediente | Sobre a contestacao em fls. 136/165, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se via DJe.
24/09/2024 08:40

Mov. [20] - Concluso para Despacho
23/09/2024 19:44

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02335827-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/09/2024 19:42
12/09/2024 08:39

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
11/09/2024 18:04

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02313357-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/09/2024 17:54
03/09/2024 16:35

Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
03/09/2024 16:35

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
07/08/2024 23:18

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0340/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
06/08/2024 15:41

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
06/08/2024 12:11

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 09:52

Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
06/08/2024 09:48

Mov. [10] - Documento Analisado
26/07/2024 11:23

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2024 23:01

Mov. [8] - Conclusão
10/07/2024 23:01

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02183857-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 10/07/2024 22:30
18/06/2024 23:03

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329
17/06/2024 02:17

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2024 18:44

Mov. [4] - Documento Analisado
03/06/2024 12:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2024 12:41

Mov. [2] - Conclusão
15/05/2024 12:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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