07/12/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 12:59

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 16:16

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:25

Expedição de Alvará.
18/11/2022 10:18

Juntada de Certidão
18/11/2022 10:18

Transitado em Julgado em 28/10/2022
16/11/2022 08:34

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000031-69.2022.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Perdas e Danos] AUTOR: RAIMUNDO DINARTE LOUREIRO DE OLIVEIRA REU: Enel SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de litígio judicializado e consubstanciado no presente processo em que é promovente RAIMUNDO DINARTE LOUREIRO DE OLIVEDIRA e promovida ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, todos qualificados na exordial.

Realizados alguns atos processuais, compulsando-se os autos, observo que as partes resolveram o conflito de forma pacífica, nada havendo a impugnar a manifestação de vontade constante no termo de acordo – ID 38321306, a qual ocorreu estipulando-se, dentre outras cláusulas, que: 1.

A parte ré pagará ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), através de depósito judicial, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do protocolo da minuta de acordo. 2.

A ré efetuará o cancelamento de Protesto e excluirá o CPF do Autor(a) dos Órgãos de Proteção ao Crédito em referência ao(s) débito(s) discutido(s) na presente lide, relativo à unidade consumidora nº 578526 no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, após a homologação do acordo.

Por fim, as partes requereram a homologação do acordo acostado aos autos e renunciam o prazo recursal.

FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, o termo de acordo, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, mediante sentença terá eficácia de título executivo.

Por sua vez, dispõe o art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, que haverá solução de mérito quando o juiz homologar a transação, senão vejamos: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." No caso em apreço, vê-se que a composição amigável foi celebrada por partes capazes, possuindo objeto lícito, possível e determinado, inexistindo óbice, portanto, à homologação pretendida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, na forma constante no termo de acordo – ID 38321306, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, declaro, desde logo, o trânsito em julgado da presente sentença.

Certifique-se.

DETERMINO de logo a intimação do promovente, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à expedição do competente Alvará Judicial de Levantamento de Valores.

Cumprida a obrigação pela parte demandada e comprovado nos autos o depósito judicial referente ao acordo e apresentados os dados bancários do autor, com as informações nos autos, expeça-se de logo o Alvará de Autorização referente ao valor devido ao autor, encaminhando-os na forma prevista na Portaria nº 557/2020-TJCE, disponibilizado no DJe do dia 02/04/2020.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Expedientes necessários.

Russas/CE, data da assinatura eletrônica.

Wildemberg Ferreira de Sousa Juiz de Direito - Titular
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:52

Homologada a Transação
25/10/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 10:17

Conclusos para despacho
18/09/2022 13:25

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 09:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2022 12:49

Conclusos para despacho
09/02/2022 08:33

Audiência Conciliação cancelada para 09/03/2022 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
07/02/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:59

Audiência Conciliação designada para 09/03/2022 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
07/02/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000656-16.2022.8.06.0090

Osvaldo Vieira Sacramento

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2022 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0007647-91.2019.8.06.0178

Elionardo de Albuquerque Ribeiro

Instituto de Ensino e Pesquisa do Vale D...

Advogado: Maria Carolina Vasconcelos Pontes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2019 16:08

Exibir Processo

Processo nº 3000555-89.2022.8.06.0118

Mirian Castelo Branco Oliveira

Jair Antonio de Souza Jaboticabal - ME

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2022 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0220254-96.2022.8.06.0001

Antonio Borges de Aguiar Neto

Francisco Quintino Veira Neto - Superint...

Advogado: Gabriel Monteiro Guedes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2022 16:34

Exibir Processo

Processo nº 3001162-29.2022.8.06.0013

Davinana Fernandes Fraga

Francisco Rocha Lima

Advogado: Davinana Fernandes Fraga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2022 12:25

Exibir Processo