07/12/2022 11:50

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 11:49

Juntada de Certidão
07/12/2022 11:49

Transitado em Julgado em 14/11/2022
08/11/2022 01:44

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 07/11/2022 23:59.
06/11/2022 00:15

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 04/11/2022 23:59.
31/10/2022 13:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/10/2022 15:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/10/2022.
19/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/10/2022.
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000656-16.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: OSVALDO VIEIRA SACRAMENTO PROMOVIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil referente a contrato bancário, no qual a parte autora pugna pela anulação de débito que entende inexistente, bem como indenização por danos morais e materiais em virtude de suposta falha na conduta da parte requerida.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

Contestação e réplica nos autos.

DA NECESSIDADE DA PERÍCIA É sabido que, quando da assinatura de contrato, a parte contratada compara a assinatura com aquela aposta no documento de identidade, por ser protocolo de segurança de informações, e medida de evitar fraude, a revelar que a semelhança com a assinatura da identidade é a referência.

Verifica-se, inicialmente, que a instituição bancária procedeu à juntada de cópia dos negócio jurídicos firmados em nome da parte autora (IDs 33718160 e 33718162) em 07/11/2014 e 16/02/2017, nos quais constam a suposta assinatura desta, acompanhados de documento de identidade expedido em 06/12/1996 (ID 33718162, pág. 05).

Entretanto, a parte autora declara ser analfabeta, tendo assinado a procuração por meio de sua digital (ID 32555844), e apresentou documento de identidade expedido em 03/10/2016, constando a anotação de que “não assina” (ID 32555845).

Ademais, no que concerne a eventuais semelhanças ou diferenças em relação às firmas presentes nos documentos inseridos aos autos (IDs 33718160 e 33718162), ainda que se faça um exame apurado das referidas assinaturas, percebe-se a necessidade de maior dilação probatória, demandando conhecimentos técnicos para a apuração da verdade.

Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que o processo, no âmbito que se encontra, não permite um julgamento seguro, necessária se faz a realização de perícia.

Vejamos o que diz o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. (negritamos) Sobre o tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO.

FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

ANÁLISE DA GRAFIA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO PROCESSO.

CÉDULA DE IDENTIDADE E PROCURAÇÃO.

RECORRENTE QUE NEGA ASSINATURA NO CONTRATO.

CAUSA QUE EXIGE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE, Recurso Inominado nº 3000077-03.2017.8.06.0136, Juiz Relator: Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, data do julgamento: 09/06/2020, 6ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ-CE) Por fim, como a competência constitui-se em pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, deve-se extinguir o feito em razão da incompetência do Juizado, e tal extinção se dá sem julgamento do mérito, nos estritos termos do que dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, por tratar-se de questão de ordem pública e para evitar lapso de tempo desnecessário e inútil no tramitar da demanda, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade legal de ser adotado o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, nos termos do seu artigo 51, inciso II, bem como com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte requerente, em consonância com o art. 99, § 3º do CPC, vez que juntou declaração de pobreza aos autos (ID 32555844, pág. 03).

Diante disso, deve ser isenta do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC.

Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da LJE).

Defiro o pedido do requerido e determino a habilitação exclusiva do Advogado PAULO EDUARDO PRADO, OAB/CE 24.314-14 A27.957-A, o qual deve ser intimado de todos os atos.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Publique-se no DJEN.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
18/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2022 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2022 17:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2022 11:16

Conclusos para julgamento
06/06/2022 11:18

Juntada de Petição de réplica
03/06/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:32

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
02/06/2022 16:08

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2022 13:07

Conclusos para decisão
18/04/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:42

Audiência Conciliação designada para 03/06/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
18/04/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000730-70.2022.8.06.0090

Delmira Marques de Alencar

Banco Bradesco S/A

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2022 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0050647-53.2021.8.06.0120

Maria Atarcisa Pereira Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Roberto Fortes de Melo Fontinele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2021 09:31

Exibir Processo

Processo nº 3000327-31.2022.8.06.0178

Telma Andrade Saraiva da Cruz 0042062730...

C&Amp;S Brasil Publicidade LTDA

Advogado: Adriana Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 3001129-02.2022.8.06.0090

Damiao Florencio de Sousa

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2022 09:33

Exibir Processo

Processo nº 3000546-95.2021.8.06.0043

Marciano Custodio Ferreira

Antonio Alisson dos Santos Freitas

Advogado: Artur Livonio Tavares de Sampaio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2021 21:23

Exibir Processo