05/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/06/2025 15:31

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:31

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de JOSE EDERSON FIUZA DE MELO em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:23

Decorrido prazo de BETACRUX SECURITIZADORA LTDA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 19950057
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 19950057
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0201501-07.2024.8.06.0071 APELANTE: JOSE EDERSON FIUZA DE MELO APELADO: BETACRUX SECURITIZADORA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por JOSE EDERSON FIUZA DE MELO, contra a sentença de id. 19399673, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE em sede de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, por ele ajuizada em desfavor de BETACRUX SECURITIZADORA LTDA, ora apelada, todos devidamente qualificados.

Na irresignação de id. 19399675 dentre as razões para reforma do deliberado na origem, o apelante pugnou pela majoração dos honorários em conformidade com a tabela da OAB ou subsidiariamente por apreciação equitativa.

Proferido despacho determinando a intimação do recorrente para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária este deixou o prazo transcorrer in albis.

Nessa senda, pelo fato da nova processualística civil não autorizar o não conhecimento do recurso de forma imediata, esta Relatoria proferiu despacho id. 19413254 que determinou a intimação do apelante, para que no prazo de 5 (cinco) dias realizar o recolhimento do valor das custas recursais, comprovando-o nos autos, sob pena de deserção.

Devidamente intimada do comando judicial retromencionado, a parte apelante quedou-se inerte.

Logo, o reconhecimento da deserção no caso em liça é medida que se impõe, nos termos do art. 1.007, caput e §§4º e 5º, do Código de Ritos vigente.

In verbis: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do §4º. - destaquei.

Nesse escólio, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.

ART. 1004, § 4º, CPC/2015.

NÃO ATENDIMENTO.

APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO.1.

Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC.2.

Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC).3.

Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1142653/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017) - grifei.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO APELO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO EM DOBRO.

DESERÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CULPA DO COMPRADOR PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO ESTABELECIDOS PELO STJ.

JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO.

Constatada a ausência de recolhimento das custas recursais, mesmo após o despacho de intimação para efetuação do preparo em dobro, o não conhecimento de ofício do recurso é medida que se impõe face à deserção.

Se não comprova o preparo e, intimada para efetuar o pagamento em dobro, a parte deixa de efetuá-lo, deve ser reconhecida a deserção, não lhe sendo autorizada a juntada posterior na forma simples, ainda que acompanhada de outro preparo simples.

A jurisprudência do STJ tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados.

Os juros de mora relativos à obrigação de restituir os valores pagos, na hipótese de rescisão contratual causada pelo comprador, incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença. (TJ-MG - AC: 10000191202035001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 09/06/2020, Data de Publicação: 16/06/2020) - grifei. À evidência, hei por reconhecer a deserção recursal, para, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHECER do recurso de apelação.

Intimem-se.

Após o transcurso do prazo, sem qualquer irresignação, arquive-se.

Fortaleza, data do sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator
08/05/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19950057
29/04/2025 16:13

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE EDERSON FIUZA DE MELO - CPF: *76.***.*54-15 (APELANTE).
28/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo de JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19413254
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19413254
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0201501-07.2024.8.06.0071 APELANTE: JOSE EDERSON FIUZA DE MELO APELADO: BETACRUX SECURITIZADORA LTDA DESPACHO Da análise dos autos, observa-se que o recurso versa unicamente quanto a majoração de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora.

Conforme dispõe o artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, no caso do recurso discutir exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de parte beneficiária da justiça gratuita, este estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

In casu, inexiste pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita no presente recurso, sendo necessário o pedido expresso, uma vez que o referido benefício é pessoal.

Desse modo, intime-se a parte apelante, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o recolhimento em dobro do valor das custas, comprovando-o nos autos, sob pena de deserção do Recurso de apelação de ID nº 19399675.

Após o esgotamento do prazo, venham-me os autos em conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator
11/04/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19413254
10/04/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:32

Recebidos os autos
09/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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