08/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
08/08/2025 04:09

Decorrido prazo de BETACRUX SECURITIZADORA LTDA em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:41

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
17/07/2025 11:25

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 03:58

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2025 02:57

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/06/2025 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 16:08

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:33

Processo Reativado
05/06/2025 15:31

Juntada de despacho
09/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2025 13:30

Alterado o assunto processual
08/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Apelação
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140770821
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140770821
24/03/2025 00:00

Intimação

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201501-07.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: JOSE EDERSON FIUZA DE MELO POLO PASSIVO: BETACRUX SECURITIZADORA LTDA S E N T E N Ç A I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, promovida por JOSE EDERSON FIUZA DE MELO em face do BETACRUX SECURITIZADORA LTDA, pelos fatos expostos na peça exordial.

Narra a parte autora, em síntese, que, foi surpreendida com a negativação de seu nome no SERASA, referente a uma dívida que, em tese, deveria ter sido quitada junto à requerida.

Posteriormente, ao acessar o aplicativo SERASA CONSUMIDOR, identificou a empresa BETACRUX SECURITIZADORA LTDA como credora, com a negativação registrada desde 04/01/2021, no valor de R$ 1.534,90.

Ressalta-se que a parte autora nunca foi intimada sobre a cessão de crédito, tampouco sobre a negativação.

Liminarmente, a parte autora requer a imediata exclusão de seu nome e a retirada de qualquer restrição relacionada a este débito, bem como a abstenção de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito em razão do contrato em questão.

Ao final, pleiteia a declaração de inexistência da dívida e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Em decisão inicial, foi deferida a justiça gratuita, como também indeferida a tutela antecipada (ID 107781514).

O réu, muito embora devidamente citado (ID 124814706), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação.

A decisão de ID 129361995 decretou a revelia do requerido e determinou a intimação da parte autora sobre a pretensão de produzir outras provas.

A parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, conforme ID 133560255. É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, os fatos em que fundamentam a pretensão foram adequadamente expostos na exordial, definindo os limites objetivos da lide. É de se destacar que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus arts. 2º, 3º e 17.

I Incidem, pois, os princípios da legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90).

Nesse contexto, cabia a requerida produzir provas que evidenciasse a existência de relação contratual, especialmente quando a parte demandante, hipossuficiente, alega não ter qualquer relação jurídica, não possuindo meios para comprovar diretamente esses fatos.

No caso dos autos, a revelia da ré implica confissão quanto a matéria de fato, presumindo-se verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora, conforme art. 344, do CPC.

Entretanto, tal presunção é relativa, devendo a parte autora carrear aos autos provas que embasem sua narrativa.

Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se existiu ou não avença entre as partes.

Nessa toada, entendo que as alegações autorais restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

A parte autora, através dos documentos de ID 107783243, comprovou a negativação realizada em 04/01/2021, em função de débito no valor R$ 1.534,90 (mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa centavos).

Já a empresa requerida não logrou êxito de comprovar a suposta contratação, uma vez que não apresentou contestação, configurando-se como revel na presente lide.

Isso é suficiente para o reconhecimento inexistência de relação jurídica entre as partes, o que resulta na inexigibilidade do débito.

Ou seja, é fato incontroverso que não houve contratação entre a autora e a demandada, de modo que não há lastro para a dívida cobrada e que ensejou a negativação do nome da autora no Serviço de Proteção ao Crédito.

Nesse sentido, coleciono precedentes do egrégio tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL .

DANOS MORAIS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I .

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por beneficiária de previdência social.

A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou o banco ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em; (i) se há fundamento para a condenação por danos morais; (ii) se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .

Inexistindo comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado, deve ser mantida a declaração de inexistência de relação jurídica. 4.

A contratação indevida e os descontos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, sendo mantida a condenação por danos morais. 5 .

A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, em razão da ausência de justificativa plausível para os descontos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação cível desprovida .

Sentença mantida.

Tese de julgamento: "1.

A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado implica inexistência de relação jurídica." "2 .

O dano moral é configurado pela realização de descontos indevidos em benefício previdenciário." "3.

A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro."(TJ-GO 57723675720238090067, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) Pela lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao seu causador, sendo necessário somente a comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais.

Nesse sentido, a omissão da demandada demonstra que a parte autora não realizou negócio jurídico com a ré, devendo, o negócio jurídico objeto destes autos ser declarado inexistente.

Em relação à reparação por danos morais, esta se presta tanto como sanção ao causador do dano (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos e a dor sofridos pela vítima (função compensatória).

No presente caso, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pela requerente, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar valores ínfimos ou excessivos.

Ademais, a autora teve seu nome indevidamente incluso em cadastro de inadimplentes, gerando presunção de dano moral, ou seja, o dano decorre do próprio fato, in re ipsa.

A humilhação, o constrangimento e o abalo moral já estariam implícitos.

Vejamos precedente aplicável ao caso (grifamos): CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES .

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CARACTERIZAÇÃO.

ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO. 1.

Trata-se de apelação interposta por CAMILA CASTRO DE MENESES, em face da sentença de fls . 503/506, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca-CE, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, movida pela apelante em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

E ANYMORE CRÉDITO. 2 .

Inicialmente, verifica-se que o Banco Santander, um dos apelados, apresentou, em suas contrarrazões, preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, alegando que o recorrente deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida. 3.

Analisando a peça recursal, constata-se que, após ter narrado resumidamente os fatos objetos da lide, o recorrente refutou os fundamentos da decisão contra a qual se irresigna e declinou as razões pelas quais pretende vê-la reformada, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 4 .

Cinge-se a controvérsia, no mérito, em verificar a responsabilidade das promovidas em inserir o nome da autora da ação principal nos órgãos de proteção ao crédito, e se, esta faria jus à reparação por danos morais. 5.

O requerido defende a licitude da negativação, sob o argumento de que o débito advém da inadimplência de parcela, acordada no contrato. 6 .

Contudo, em análise aos autos, verifica-se que a apelante, diferente do que foi alegado pelas partes recorridas e disposto na sentença de primeiro grau, adimpliu com todas as parcelas referentes ao serviço contratado. 7.

Dessa forma, entendo haver razão para o pleito indenizatório da demandante, tendo em vista que restou evidente a negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes por dívida já paga, gerando, por conseguinte, direito à indenização por danos morais. 8 .

A negativação indevida gera dano que ultrapassa a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral "in re ipsa", que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 9.A fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 6 .

Desse modo, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que merece reforma a sentença para determinar a indenização por danos morais, quantia que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entender ser proporcional e razoável e esta condizente aos parâmetros fixados por esta Corte de Justiça.

Portanto, a reforma da sentença neste aspecto é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA .

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar-lhe provimento ao apelo, nos termos do voto do em.

Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02000225420228060101 Itapipoca, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024).

No que concerne ao quantum indenizatório, considerando as particularidades do caso concreto, bem como o caráter pedagógico e a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo o montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do contrato de n° 309475596 e do débito de R$ 1.534,90 (mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), que ensejaram a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito pela promovida; b) CONDENAR a parte ré a pagar à promovente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelo INPC a partir da data do arbitramento e atualizada mediante incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da inscrição indevida.; c) DETERMINAR que a parte ré promova a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, BACEN e SPC), no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor da causa, em caso de desobediência.

Por fim, condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Crato/CE, 18 de março de 2025 João Pimentel Brito Juiz de Direito
21/03/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140770821
21/03/2025 11:30

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 11:58

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/01/2025 08:55

Decorrido prazo de JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129361995
10/01/2025 00:00

Intimação

Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201501-07.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: JOSE EDERSON FIUZA DE MELO POLO PASSIVO: BETACRUX SECURITIZADORA LTDA D E C I S Ã O Vistos etc.

Decorrido in albis o prazo contestatório, decreto a revelia da promovida, BETACRUX SECURITIZADORA LTDA, aplicando-lhe os efeitos mencionados no art. 344 do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, determino a intimação da parte autora, através do DJe, para dizer sobre a pretensão de produzir outras provas, especificando-as, no prazo de 5 dias, restando claro que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, desde já declarado.

Exp.

Nec. Crato/CE, 6 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 129361995
09/01/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129361995
20/12/2024 18:10

Decorrido prazo de JOSE EDERSON FIUZA DE MELO em 17/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:10

Decorrido prazo de JOSE EDERSON FIUZA DE MELO em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 10/12/2024. Documento: 129361995
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129361995
06/12/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129361995
06/12/2024 17:24

Decretada a revelia
06/12/2024 13:12

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 23:20

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/07/2024 12:15

Mov. [17] - Certidão emitida
12/07/2024 16:06

Mov. [16] - Mero expediente | Vistos, etc. Autos regularmente aguardando cumprimento da Carta Precatoria n 0855038-19.2024.8.19.0001, conforme fls. 54. Expedientes Necessarios. Crato, 12 de julho de 2024. Jose Batista de Andrade Juiz
28/06/2024 11:35

Mov. [15] - Concluso para Despacho
25/06/2024 04:55

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01815918-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 11:18
19/06/2024 23:41

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330
18/06/2024 02:34

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2024 16:03

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2024 09:33

Mov. [10] - Concluso para Despacho
22/05/2024 11:43

Mov. [9] - Decurso de Prazo
15/05/2024 14:53

Mov. [8] - Documento
07/05/2024 00:00

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0152/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299
06/05/2024 14:52

Mov. [6] - Documento
03/05/2024 16:50

Mov. [5] - Expedição de Carta Precatória
03/05/2024 12:14

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 20:21

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2024 13:32

Mov. [2] - Conclusão
30/04/2024 13:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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