31/07/2025 08:04

Conclusos para despacho
25/07/2025 03:41

Decorrido prazo de ALESSANDRA SERRA DAMASCENO em 24/07/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Publicado Edital em 04/06/2025. Documento: 157184448
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157184448
02/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157184448
28/05/2025 13:06

Expedição de Edital.
27/05/2025 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2025 03:43

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:02

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 151185951
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 151185951
30/04/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151185951
30/04/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 14:22

Deferido o pedido de Itau Unibanco Holding S.A - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR)
22/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
16/04/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 01:06

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:31

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 20/03/2025. Documento: 140598564
18/03/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140598564
17/03/2025 23:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140598564
17/03/2025 23:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 01:20

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:46

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 03:29

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:57

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135656686
17/02/2025 11:09

Juntada de documento de comprovação
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135656686
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3045736-08.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: ALESSANDRA SERRA DAMASCENO O veículo objeto da presente ação foi efetivamente apreendido no ID.135077941.

Apenas o (a) réu(ré) da ação não foi localizada para fins e efeitos de citação (ID.135077942).

Falta tão única e finalmente, a CITAÇÃO DO (A) RÉU (RÉ) para que se implemente a relação processual e o feito possa ser julgado.

Assim sendo, e em primeiro lugar, defiro o pedido de baixa do RENAJUD de ID.135653498, implicando na possibilidade e autorização implícita para que o banco autor possa inclusive vender/alienar o veículo: EMENTA: CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR A QUO CRIAR OBSTÁCULO A VENDA DE BEM APREENDIDO.

INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

PRECEDENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão proferida pelo MM.

Juiz da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Júnior Linhares Lima, deferiu a medida liminar pleiteada, ressalvando a vedação à saída do veículo do Estado do Ceará. 2.

O Decreto-lei nº 911/69 traz expressa previsão acerca da possibilidade de venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente nos artigos 2º e 3º da referida lei. 3.

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se a possibilidade de venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente desde que consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, o que somente ocorrerá depois de transcorrido o prazo para purgar a mora sem que tal ocorra.

O implica dizer que a vedação à saída do veículo do Estado vai de encontro ao comando normativo acima descrito, vez que, após transcorrido o prazo para purgação da mora, o mesmo pode ser negociado livremente pelo credor. 4.

Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - Liminar deferida - Purgação da mora - Integralidade do contrato - Proibição de venda do veículo.

A lei não exige que, decorrido o prazo para purgação da mora, os autos retornem conclusos para o juiz autorizar a venda do bem objeto da alienação fiduciária.

Agravo provido. (Relator(a): Lino Machado; Comarca: Jales; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/12/2016; Data de registro: 09/12/2016). 5.

Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJCE - Processo: 0624723-02.2017.8.06.0000 -Agravo de Instrumento, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, j. 24.10.18, DJE 31.10.18) No mais, aguarde-se o prazo limite de 12/03/2025, para que a parte cumpra a determinação do ID 135068335: "... recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça ou postal, no prazo de 15 dias, ciente que caso não se manifeste, o processo será extinto nos termos do art. 485, IV do CPC..." Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
14/02/2025 15:54

Desentranhado o documento
14/02/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação
14/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135656686
14/02/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 14:01

Deferido o pedido de Itau Unibanco Holding S.A - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR)
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135068335
13/02/2025 16:03

Decorrido prazo de ALESSANDRA SERRA DAMASCENO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:50

Decorrido prazo de ALESSANDRA SERRA DAMASCENO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:03

Decorrido prazo de ALESSANDRA SERRA DAMASCENO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135068335
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3045736-08.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: ALESSANDRA SERRA DAMASCENO Veículo apreendido no ID 135077941. Pedido de citação da ré formulado sem recolhimento de custas da diligência do oficial de justiça ou postal. Intime-se a parte promovente para o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça ou postal, no prazo de 15 dias, ciente que caso não se manifeste, o processo será extinto nos termos do art. 485, IV do CPC: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: … IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz.
12/02/2025 15:55

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135068335
12/02/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 15:41

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
05/02/2025 00:25

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
04/02/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:53

Expedição de Ofício.
30/01/2025 14:40

Indeferido o pedido de Itau Unibanco Holding S.A - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR)
29/01/2025 15:14

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 131745371
09/01/2025 17:39

Juntada de documento de comprovação
09/01/2025 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3045736-08.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Itau Unibanco Holding S.A ALESSANDRA SERRA DAMASCENO STJ- Tema Repetitivo 1.132.

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado no instrumento contratual. dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. "Não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor… Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." (Voto condutor do Min.

João Otávio de Noronha) (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi Segunda Seção. julgado em 09/08/2023) Preliminarmente, Tem chegado à apreciação deste magistrado, inúmeros pedidos de concessão de SEGREDO DE JUSTIÇA aos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária.

Em verdade, o processo de Busca e Apreensão não se caracteriza de maneira especial pela concessão do SEGREDO DE JUSTIÇA, no sentido de não ser um processo especial que demandasse a cautela de interesses como por exemplo um ação de Divórcio ou Separação, onde muitas vezes segredos e questões íntimas do relacionamento de um casal são trazidos a tona, não sendo do interesse de terceiros terem acesso a tais informações que deveriam ser exclusivas da alcova.

Contudo, na prática da realidade processual, tem se verificado a ocorrência concreta e material de inúmeros casos de fraudes e estelionatos, nos processos de Busca e Apreensão, quase sempre da forma que o estelionatário se apresenta como sendo um representante jurídico do Banco ou Instituição Financeira por meio de Whatsapp ou e-mail, fazendo uma proposta de acordo para supostamente quitar a dívida, e evidentemente que pagando a um fraudador ou estelionatário, a vítima não apenas perde seus recursos de forma inútil, porque não está efetuando o pagamento realmente ao Banco, e é surpreendida pela continuidade e efetivação da busca e apreensão, e que aqueles valores poderiam ser efetivamente utilizados ou na purgação da mora, ou pela realização de um acordo válido e legal, assim seja realizado realmente pelos representantes jurídicos do Banco.

Tal decorre principalmente porque na peça inicial das ações de Busca e Apreensão, constam os dados dos devedores ou réus, CPF, endereço, e-mails ou outras plataformas digitais e demais informações na qualificação, e como os processos não estão protegidos por medidas especiais de segurança ou segredo, sem muita dificuldade, estelionatários e fraudadores tem acesso aos dados dos devedores porque constam nos processos.

Isto gera não apenas uma miríade de pedidos de quitação de contratos, nas ações de Busca e Apreensão, sob a alegativa de pagamentos e acordos, na verdade celebrados com estelionatários, bem como a propositura de ações vinculadas a Busca, tentando o reconhecimento do pagamento como válido, mesmo depois que se descobre que se foi vítima de uma fraude ou estelionato, sob alegativa de participação de funcionários do Banco na realização da fraude, quando na verdade os dados podem ser extraídos dos próprios autos. No sentido único e exclusivo de proteger ao lado mais fraco da questão, no caso sempre o consumidor, colocando uma barreira a mais na tentativa de evitar que o mesmo caia diante de uma fraude ou estelionato, pagando valores a criminosos, e valores que poderiam ser utilizados para a quitação real da dívida, e não para evitar que o consumidor fique impedido de apresentar a mais ampla defesa e os recursos inerentes a mesma, até porque a eventual concretização da busca e apreensão não evita que o consumidor possa apresentar a defesa, com todos os seus argumentos e purgação da mora, conforme o caso, e mais ainda que o STJ já definiu e orientou que a contestação ou defesa somente deve ser apreciada, após efetivação da busca e apreensão, portanto uma contestação antecipada não evita, via de regra, a efetivação da busca e apreensão (Na ação de busca e apreensão de que trata o DL nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp 1.799.367/MG e 1.892.589/MG, 2ª Seção, j. 16/09/2021 (tema 1040)), não existindo restrição ao direito de defesa, hei por bem de deferir o pedido de SEGREDO DE JUSTIÇA aos presentes autos, no sentido de evitar e proteger o consumidor contra as tentativas de fraude acima descritas, elencado-se o presente feito como SEGREDO DE JUSTIÇA. Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar, ajuizada por Itau Unibanco Holding S.A em face de ALESSANDRA SERRA DAMASCENO, ambas as partes qualificadas nos autos.

A inicial se fez acompanhar de documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual, notificação extrajudicial e as custas processuais.

Assim, DEFIRO medida liminar e determino a busca e apreensão, observando as características do veículo Marca: VOLKSWAGEN Modelo: GOL 1 0 12V FLEX A4C Ano: 2020 Cor: BRANCA Placa: NQY7G76 RENAVAM: 1244719789 CHASSI: 9BWAG45U6MT077081 que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, no endereço R G R A C I L I A N O R A M O S , 0 3 3 0 A P 1 3 0 4 , F A T I M A , C E P 6 0 4 1 5 - 0 5 0 , F O R T A L E Z A , C E ou onde se encontrar o bem, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente.

Executada a liminar, CITE o(a) ALESSANDRA SERRA DAMASCENO, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. D á -s e à c a u s a o v a l o r d e R $ 3 5 . 4 6 3 , 9 6 . Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD após 5 dias da apreensão do veículo (vencido o prazo para a purgação da mora) (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisão) poderá ser visualizada pela internet no site www.tjce.jus.br informando o número do processo e a senha que segue à margem superior direita, documento pessoal e intransferível, a qual permite total acesso à tramitação processual, sendo considerada vista pessoal, consoante dispõe o § 1º do art. 9º da Lei nº. 11.419/2006, como parte integrante deste mandado.

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida, bem como evitar conduzir o veículo em depósito fora da Comarca, pelo menos até que se esgote o prazo da possibilidade da purgação da mora pelo réu, uma vez que, a condução do veículo para fora da Comarca antes do prazo da purgação da mora, dificultará sua eventual restituição, no caso de ser efetivada a purgação da mora.

Caso o banco retire o veículo para fora da comarca antes de decorrido o prazo da purgação da mora, e seja determinada a restituição do veículo em face da mesma purgação da mora, caberá ao banco, independente da expedição de carta precatória, providenciar a restituição do veículo a parte demandada, ao seu (do banco/financeira e/ou administradora de consórcio) custo/dote.

ADVERTÊNCIAS: Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos. Expedientes.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz.
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131745371
08/01/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131745371
08/01/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:56

Expedição de Mandado.
08/01/2025 13:56

Concedida a Medida Liminar
06/01/2025 13:16

Juntada de Certidão de custas - guia paga
02/01/2025 13:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
02/01/2025 07:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
02/01/2025 07:36

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/12/2024 11:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
30/12/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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