TJCE - 0200775-36.2023.8.06.0049
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Beberibe
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 170054417
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25/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170054417
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25/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0200775-36.2023.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: JOSE ARIMATEIA BARBOSA APELADO: BANCO PAN S.A.
Trata-se de Ação em que as partes firmaram acordo e requerem a respectiva homologação. É o relatório, segue a sentença. Segundo o art. 334, §11 do Código de Processo Civil, a autocomposição obtida, judicial ou extrajudicialmente, será reduzida a termo e homologada por sentença.
Logo, terá valor de sentença.
Acresça-se que, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.
A esse respeito, merece transcrição a lição do mestre RINALDO MOUZALAS, em comentário a artigo respectivo da legislação processualista vigente: "Se as partes, mediante concessões mútuas até chegarem a um patamar aceito por ambas, optarem pela resolução do mérito, o juiz, a observar a legalidade do ato, bem assim a disponibilidade do direito e a capacidade de autor e réu serem parte, homologará a composição.
Com isso, o mérito estará resolvido.
Diferentemente do que se poderia concluir, não basta a transação firmada entre as partes; é preciso que ela seja homologada pelo juiz.
Por isso, o art. 487, III, "b", do CPC/2015 traz redação diferente daquela apresentada pelo art. 269, III, do CPC/1973, que coloca como hipótese de resolução de mérito "quando as partes transigirem".
Homologada a transação, as despesas processuais devem ser divididas entre as partes em iguais partes, a não ser que, nos termos da transação, haja, entre as partes, pactuação em sentido diverso.." [PROCESSO CIVIL - Volume Único - Ed.
Juspodivm - 2017, página 497].
Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos legais.
Em razão disso, é forçoso homologar o acordo celebrado entre as partes.
Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seus exatos termos, e, com isso, extingo, com resolução de mérito, o presente processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais.
Publique-se, registre-se e intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.
Juiz de Direito -
22/08/2025 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170054417
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21/08/2025 15:22
Homologada a Transação
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16/06/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 19:54
Conclusos para despacho
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19/05/2025 11:45
Juntada de relatório
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08/11/2024 13:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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08/11/2024 13:52
Alterado o assunto processual
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08/11/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 09:24
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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02/11/2024 02:42
Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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16/10/2024 19:35
Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0370/2024 Data da Publicacao: 17/10/2024 Numero do Diario: 3414
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15/10/2024 11:58
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2024 11:02
Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2024 13:38
Mov. [58] - Petição juntada ao processo
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30/09/2024 11:23
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01804871-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 30/09/2024 11:10
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30/09/2024 10:33
Mov. [56] - Trânsito em julgado
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26/09/2024 16:51
Mov. [55] - Mero expediente | Aguarde-se o decurso do prazo recursal da sentenca. Apos, decorrido prazo de 10 (dez) dias, sem qualquer requerimento nos autos, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuizo de posterior pedido de desarquivamento, desde que o
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25/09/2024 15:40
Mov. [54] - Concluso para Despacho
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25/09/2024 15:39
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
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24/09/2024 16:37
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01804809-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 24/09/2024 16:32
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07/09/2024 08:23
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0314/2024 Data da Publicacao: 09/09/2024 Numero do Diario: 3386
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05/09/2024 02:28
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0314/2024 Teor do ato: Assim, conheco o recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentenca proferida em todos os seus termos. Intimem-se. Expedientes necessarios. Advogados(s): Rayonara R
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29/08/2024 15:36
Mov. [49] - Certidão emitida
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29/08/2024 15:09
Mov. [48] - Informação
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27/08/2024 22:51
Mov. [47] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Assim, conheco o recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentenca proferida em todos os seus termos. Intimem-se. Expedientes necessarios.
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29/07/2024 09:15
Mov. [46] - Concluso para Sentença
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29/07/2024 09:12
Mov. [45] - Decurso de Prazo
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21/06/2024 22:39
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0214/2024 Data da Publicacao: 24/06/2024 Numero do Diario: 3332
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20/06/2024 11:57
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2024 08:41
Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2024 15:29
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01802787-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 19/06/2024 15:12
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19/06/2024 15:29
Mov. [40] - Entranhado | Entranhado o processo 0200775-36.2023.8.06.0049/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulacao
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19/06/2024 15:28
Mov. [39] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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12/06/2024 10:12
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0194/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324
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10/06/2024 02:29
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/06/2024 22:04
Mov. [36] - Certidão emitida
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09/06/2024 21:50
Mov. [35] - Informação
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05/06/2024 10:21
Mov. [34] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2024 09:47
Mov. [33] - Concluso para Sentença
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23/05/2024 17:14
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01802176-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2024 16:48
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09/05/2024 13:46
Mov. [31] - Petição juntada ao processo
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09/05/2024 10:15
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01801905-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2024 09:46
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08/05/2024 01:06
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0148/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300
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06/05/2024 12:15
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2024 09:26
Mov. [27] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/01/2024 13:41
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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04/01/2024 13:07
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01800015-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/01/2024 13:00
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10/12/2023 21:07
Mov. [24] - Certidão emitida
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10/12/2023 20:54
Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
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10/12/2023 20:46
Mov. [22] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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10/12/2023 19:19
Mov. [21] - Documento
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07/12/2023 10:52
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
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07/12/2023 05:10
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01805821-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/12/2023 15:14
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05/12/2023 07:42
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
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05/12/2023 05:05
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01805729-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/12/2023 07:50
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20/11/2023 16:24
Mov. [16] - Petição juntada ao processo
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17/11/2023 13:42
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01805444-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/11/2023 13:15
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18/10/2023 15:18
Mov. [14] - Encerrar análise
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13/10/2023 01:13
Mov. [13] - Certidão emitida
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03/10/2023 22:19
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2023 Data da Publicacao: 04/10/2023 Numero do Diario: 3171
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02/10/2023 12:56
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2023 07:46
Mov. [10] - Certidão emitida
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25/09/2023 10:57
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2023 10:12
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2023 08:27
Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/12/2023 Hora 13:15 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
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22/09/2023 21:58
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0308/2023 Data da Publicacao: 25/09/2023 Numero do Diario: 3164
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21/09/2023 12:10
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/09/2023 11:31
Mov. [4] - Apensado | Apensado ao processo 0200774-51.2023.8.06.0049 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulacao
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20/09/2023 17:15
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/09/2023 15:30
Mov. [2] - Conclusão
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19/09/2023 15:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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