12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168117172
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168117172
08/08/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168117172
08/08/2025 15:12

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
08/08/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:06

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/08/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
01/08/2025 04:05

Decorrido prazo de JOVANIO SPERANDIO em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164096424
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164096424
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO nº 3001301-72.2024.8.06.0154 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, realizei o seguinte ato: Em cumprimento à sentença (ID 154213744), diligenciei no sentido de promover a intimação a parte exequente, para, no prazo, de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito.

Quixeramobim (CE), 08 de julho de 2025. Ailton Felipe do Carmo AUXILIAR JUDICIÁRIO
08/07/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164096424
08/07/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:40

Decorrido prazo de ANTONIA DORALICE MARTINS CONSTANTINO em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 09:00

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:00

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/06/2025 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 17:46

Expedição de Mandado.
09/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:43

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 03:49

Decorrido prazo de JOVANIO SPERANDIO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:49

Decorrido prazo de DIEGO CORATO em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 154213744
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154213744
13/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3001301-72.2024.8.06.0154 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE CONSTANTINA Requerido: ANTONIA DORALICE MARTINS CONSTANTINO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO NOROESTE - CRESOL NOROESTE (anteriormente denominada COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA SOLIDÁRIA DE CONSTANTINA - CRESOL CONSTANTINA) em face de ANTONIA DORALICE MARTINS CONSTANTINO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Aduz a parte autora que a relação jurídica entre as partes originou-se através da contratação por senha e liberação em 13/02/2023 de um crédito no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), representado pelo número 5002009-2023.004574-8, na modalidade "CRED FACIL".

Informa que o valor foi contratado via aplicativo e liberado automaticamente na conta corrente da parte requerida, que deveria ter realizado o pagamento em 36 parcelas mensais, com vencimento inicial em 15/04/2023 e final em 15/03/2026, conforme adesão validada por senha pessoal no momento da contratação eletrônica através do aplicativo financeiro instalado pela devedora.

Expõe a requerente, ainda, que o valor foi liberado de uma única vez na conta corrente da parte ré em 13/02/2023 e que a parte demandada deixou de adimplir com a obrigação, não realizando o pagamento da totalidade das parcelas conforme contratado, estando inadimplente a contar da 7ª (sétima) parcela, vencida em 15/10/2023.

Destaca, por fim, que em razão da inadimplência, ocorreu o vencimento antecipado de todo o débito, e que o crédito atualizado, acrescido dos juros remuneratórios contratados pela ré, dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, e da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, atinge até 21/12/2024 o montante de R$ 16.952,86 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos).

Requereu a autora, na inicial: i) Expedição de mandado para que a parte requerida efetue o pagamento da quantia pendente, no total de R$ 16.952,86 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), acrescida de juros remuneratórios e moratórios, descritos no instrumento contratual adesivo, capitalizados mensalmente, até a data do efetivo pagamento, sob pena de constituição de pleno direito em título executivo judicial; ii) seja julgada procedente a ação, condenando a ré ao pagamento do valor principal, acrescido de juros, correção monetária, multa contratual, custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais.

Com a inicial, vieram os documentos de ID 131517811 a ID 131517820.

No ID 136036304, foi determinada a citação da promovida, com a expedição de competente mandado monitório.

Cumprido o mandado de ID 144664342), a parte autora foi devidamente citada e intimada a respeito dos termos da ação, bem como do prazo para oferecimento dos embargos monitórios ou para o pagamento do débito.

Conquanto devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa e, ainda, sem efetuar o pagamento, nos termos do despacho de ID 136036304, situação processual que foi certificada pela Secretaria do juízo no ID 154147570. É o relatório.

Fundamento e decido.

Estabelece o art. 344 do Código de Processo Civil que, deixando o réu de contestar a ação no prazo fixado, será considerado revel, admitindo-se a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor na inicial.

No caso em apreço, verifica-se a ausência de contestação por parte da promovida (ID 154147570), embora tenha havido regular citação.

Portanto, DECRETO A REVELIA da requerida e procedo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fundamento no art. 355, II, do CPC.

Nessa linha, anoto que o procedimento monitório ou injuncional é um procedimento especial destinado a permitir a rápida formação de título executivo judicial.

Com efeito, não se pode dar início à atividade executiva sem que se tenha título executivo.

Isso se deve ao fato de que o título executivo é o ato jurídico capaz de produzir o efeito de sujeitar um patrimônio a um crédito, ou seja, permitir a incidência da responsabilidade patrimonial.

Nesse sentido, o art. 700 do CPC assim dispõe: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Em regra, a formação de título executivo judicial se dá por meio do processo de conhecimento.

Ocorre que, em determinadas hipóteses, o legislador permitiu ao credor valer-se de procedimento mais célere, com concentração dos atos processuais, com predomínio da função de preparação do título executivo sobre a função de declaração de certeza do direito.

Trata-se do procedimento monitório.

Feitas essas considerações, observo, no caso em tela, que a parte autora propõe a ação com base em cédula de crédito bancário (ID 131517817).

Cumpre salientar que, nos termos do enunciado sumular nº 247, do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Com efeito, junta a autora o citado contrato - assinado digitalmente, com hash de autenticação, o ID (código identificador) do dispositivo utilizado pela requerida para operacionalizar o negócio, o canal de atendimento, os documentos pessoais e a data correspondente, tudo conforme documento de ID 131517818.

Ademais, apresenta a requerente os respectivos extratos e demonstrativos do débito atualizado (ID 131517819 e ID 131517820), comprovando, assim, seu direito ao crédito cobrado.

A requerida, embora devidamente citada, se manteve inerte, não efetuando o pagamento nem oferecendo embargos.

Tal proceder admite o julgamento do pedido da parte autora, constituindo-se o título executivo judicial.

Ressalto que, no procedimento especial monitório, a revelia se faz mais evidente, porquanto a ausência dos embargos tem força de transformar, de pleno direito, o mandado inicial em título executivo, habilitando o credor a promover desde logo a sua execução, a teor do art. 701, §2º, do CPC (§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial). É dizer, a ausência de embargos não gera apenas a confissão quanto à matéria de fato, como também o reconhecimento do próprio direito material do credor.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC os pedidos da parte autora e nos termos do art. 701 § 2º do CPC, CONSTITUO de pleno direito o título executivo no valor apresentado na petição inicial e no demonstrativo de débito de ID 131517820, acrescidos dos encargos contratuais pertinentes até a data do efetivo pagamento.

Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito na forma do art. 513, caput, do CPC.

Não havendo manifestação no prazo acima assinalado e cumpridos integralmente todos os expedientes, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Quixeramobim/CE, 10 de maio de 2025.

Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
12/05/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154213744
10/05/2025 13:14

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 16:01

Conclusos para julgamento
07/05/2025 05:33

Decorrido prazo de ANTONIA DORALICE MARTINS CONSTANTINO em 06/05/2025 23:59.
10/04/2025 01:24

Decorrido prazo de JOVANIO SPERANDIO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/04/2025 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 17:37

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/03/2025 16:22

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
27/03/2025 15:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142434866
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142434866
25/03/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3001301-72.2024.8.06.0154 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, realizei o seguinte ato: Considerando que não foram recolhidas as custas processuais referentes à expedição do MANDADO DE CITAÇÃO (zona rural), diligenciei no sentido de promover à intimação da parte interessada, para no prazo de lei, realizar o pronto recolhimento. Quixeramobim (CE), 24 de março de 2025. Ailton Felipe do Carmo AUXILIAR JUDICIÁRIO
24/03/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142434866
24/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
13/02/2025 07:04

Decorrido prazo de JOVANIO SPERANDIO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:40

Decorrido prazo de DIEGO CORATO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131672491
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001301-72.2024.8.06.0154 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE CONSTANTINA Requerido: ANTONIA DORALICE MARTINS CONSTANTINO DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando contrato de ID 131517817 devidamente assinado pela parte requerida, uma vez que não foi possível validar o hash de autenticação digital, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131672491
09/01/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131672491
09/01/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:58

Conclusos para despacho
02/01/2025 16:40

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
26/12/2024 16:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/12/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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