TJCE - 3000975-28.2024.8.06.0182

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Vicosa do Ceara

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANDRELINA FERREIRA

CPF *11.***.*79-00

Advogados

MAYCON DOUGLAS COSTA SOUSA

OAB: 63968/SC

CPF *98.***.*83-43

Polo Passivo

Partes

ANTONIO LOPES DE CARVALHO

CPF *03.***.*89-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 11:02

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 11:02

    Transitado em Julgado em 16/06/2025

  • 27/05/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 10:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/05/2025 10:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/03/2025 01:41

    Decorrido prazo de MAYCON DOUGLAS COSTA SOUSA em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 01:41

    Decorrido prazo de MAYCON DOUGLAS COSTA SOUSA em 28/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134658753

  • 13/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134658753

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO   Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected]   Processo: 3000975-28.2024.8.06.0182 Promovente: MARIA ANDRELINA FERREIRA Promovido: ANTONIO LOPES DE CARVALHO     SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por MARIA ANDRELINA FERREIRA em face de ANTONIO LOPES DE CARVALHO, já qualificados nos presentes autos, decorrente de prestação de serviços educacionais.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.  FUNDAMENTAÇÃO  O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas.  DO MÉRITO De início, destaco que a audiência restou prejudicada (ID nº 134636794), tendo em vista que a parte promovida não compareceu ao ato processual, apesar de devidamente citada.

    Portanto, há que se reconhecer a revelia da parte promovida.    Destaca-se que a parte requerida adentrou a sala de reunião com 30 minutos de atraso, após o prazo de tolerância de 15 minutos ter se esgotado.

    Cabe mencionar que o requerido justificou a ausência de forma genérica (não conseguiu baixar o aplicativo).

    Contudo, o réu não entrou em contato com o número da vara para receber auxílio mesmo tendo sido citado por aplicativo de WhatsApp.

    Portanto, considero a ausência como não justificada tendo em vista o descumprimento do dever de cautela.

    Como é cediço, de acordo com o art. 373, I do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito.

    A presunção de veracidade dos fatos alegados, não exime, portanto, a parte de provar, minimamente, aquilo que diz.  Conforme relato disposto na exordial, a dívida em questão seria referente ao prejuízo material causado pelo requerido, devido ao descumprimento contratual (serviço de rebocar a casa da parte autora), bem como aos danos morais causados, em consequência, a esse descumprimento.  Nota-se, portanto, que, ao juntar todos suportes probatórios, o autor se desincumbiu do ônus probatório, pois trouxe autos a documentação necessária a comprovar os fatos constitutivos do seu direito, com relação ao descumprimento contratual do requerido (ids. 126115277 e 126113921).

    Desta feita, diante do suporte probatório autoral e da ausência de juntada de qualquer prova capaz de modificar/extinguir/impedir o direito do autor, condeno o promovido ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (mi reais).

    Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do inadimplemento (súmulas 43 e 54 do STJ); No que concerne ao pedido de danos morais, tenho que os mesmos são indevidos, uma vez que, o simples descumprimento contratual, apesar de lamentável, não é apto para ensejar a reparação por danos morais.   A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que o requerido agiu com má-fé ou dolo na não prestação do serviço, apenas obtendo êxito em demonstrar o inadimplemento.

    DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar o promovido ao pagamento  do valor indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (mi reais).

    Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); Com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais Sem custas nem honorários, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.  Publique-se, Registre-se.

    Intimem-se as partes por seus causídicos.

    Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.  Viçosa do Ceará/CE, 4 de fevereiro de 2025.

    JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Viçosa do Ceará/CE, 4 de fevereiro de 2025.

    Luiz Eduardo Viana Pequeno   Juiz de Direito

  • 12/02/2025 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134658753

  • 12/02/2025 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 11:44

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/02/2025 16:07

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2025 14:20

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 14:00, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 27/01/2025 11:31

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132024694

  • 17/01/2025 09:42

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Whatsapp: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected]     PROCESSO Nº: 3000975-28.2024.8.06.0182  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  AUTOR: MARIA ANDRELINA FERREIRA REU: ANTONIO LOPES DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO   Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, fica designada a audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una para o dia 04/02/2025 14:00 h.   As partes serão intimadas acerca da designação de audiência por seus advogados vista sistema do PJE.

    Nos termos do art. 34 da Lei de nº 9.099/95, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

    Link:  https://link.tjce.jus.br/417945 Viçosa do Ceará-CE, 9 de janeiro de 2025.   Francisco Antonio Fernando Frota Carneiro Diretor de Secretaria

  • 10/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132024694

  • 09/01/2025 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2025 08:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132024694

  • 09/01/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 15:35

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 14:00, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 07/01/2025 10:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/01/2025 13:18

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2024 17:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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