TJCE - 0220110-54.2024.8.06.0001
1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 21:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
19/05/2025 21:34
Alterado o assunto processual
-
19/05/2025 21:34
Alterado o assunto processual
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06/05/2025 08:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2025 11:53
Conclusos para decisão
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30/04/2025 15:59
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 142743402
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11/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 142743402
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11/04/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0220110-54.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.REQUERIDO(A)(S): Enel A parte ré apresentou recurso de apelação (Id 142573389).
Não é o caso de retratação, como preconiza o § 3º do art. 332 do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames do § 4º do mesmo dispositivo do CPC. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará , conforme determina o § 3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 27 de março de 2025.
LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito -
10/04/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142743402
-
02/04/2025 03:42
Decorrido prazo de HELDER MASSAAKI KANAMARU em 01/04/2025 23:59.
-
27/03/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 15:50
Conclusos para despacho
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26/03/2025 14:54
Juntada de Petição de Apelação
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07/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137210664
-
06/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137210664
-
06/03/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0220110-54.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.REQUERIDO(A)(S): Enel Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face de ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, todos qualificados.
A embargante alega que interpôs o presente recurso com o objetivo de corrigir alegado erro material na sentença, o qual, de acordo com o embargante, deixou de observar as mudanças trazidas pela Lei nº 14.905 5/2024, que modificou o Código Civil l quanto à atualização monetária e de juros.
Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido.
Os embargos foram opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023, caput).
Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III), assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (CPC, art. 494, I).
Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […].
A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […].
Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis.
Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte.
A simples contrariedade não se confunde com a contradição.
A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.
Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […].
Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I).
Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo).
Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (in Novo curso de processo civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum, v.
II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs.550/551)." No presente caso, conheço dos embargos declaratórios opostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Verifica-se que a determinação contida no § 2º, do artigo 1.023, do CPC foi devidamente observada, vejamos: "Art. 1.023.
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 . § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." "Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Ao analisar os autos, vê-se que a sentença de ID nº 126979455 foi prolatada em 25/11/2024,após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 01/09/2024. Logo, entendo que, de fato, os critérios para atualização monetária e incidência de juros da reparação por danos materiais devem ser modificados, a fim de se observar os novos parâmetros legais constantes do art. 389, parágrafo único, e art. 406, ambos do Código Civil. De acordo com a referida lei, após a citação do réu, a correção monetária deve seguir o índice do IPCA e, o juros, a taxa SELIC, deduzido, todavia, o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.
Assim, entendo que merece prosperar os presentes embargos de declaração.
Diante disso, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para ACOLHÊ-LOS , nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, apenas para aplicar os termos da Lei nº 14.905/2024, quanto aos novos critérios de atualização monetária e de juros de mora, mantendo a sentença vergastada nos demais termos.
Assim, o dispositivo da decisão de ID nº 126979455 passa a ter a seguinte redação: "Diante todo o exposto, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 52.286,67 (cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa SELIC (o índice de atualização monetária - IPCA), a contar da data dos pagamentos de indenização aos segurados." Registro, por fim, que os presentes são decididos por sentença, na forma do art. 1.024 do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Fortaleza-CE, 25 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito -
05/03/2025 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137210664
-
25/02/2025 17:30
Embargos de Declaração Acolhidos
-
24/01/2025 15:58
Conclusos para decisão
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23/01/2025 10:58
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129338378
-
08/01/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0220110-54.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.REQUERIDO(A)(S): Enel Tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração, intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s), via DJ-e, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que, na forma do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, se manifeste(m) acerca dos aclaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza-CE, 6 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito -
08/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129338378
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07/01/2025 19:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129338378
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20/12/2024 14:29
Decorrido prazo de HELDER MASSAAKI KANAMARU em 19/12/2024 23:59.
-
06/12/2024 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 15:01
Conclusos para decisão
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03/12/2024 11:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/11/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126979455
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27/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126979455
-
26/11/2024 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126979455
-
25/11/2024 13:08
Julgado procedente o pedido
-
25/11/2024 12:09
Conclusos para julgamento
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09/11/2024 01:58
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/11/2024 18:38
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0551/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427
-
04/11/2024 11:42
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/11/2024 10:41
Mov. [41] - Documento Analisado
-
22/10/2024 12:30
Mov. [40] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/09/2024 09:49
Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/09/2024 17:16
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02323975-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2024 17:00
-
17/09/2024 10:07
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02322293-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2024 10:01
-
11/09/2024 18:48
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0438/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389
-
10/09/2024 06:54
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/09/2024 14:40
Mov. [34] - Documento Analisado
-
09/09/2024 14:40
Mov. [33] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/08/2024 09:03
Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
13/08/2024 12:43
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02255149-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/08/2024 12:27
-
23/07/2024 20:11
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354
-
22/07/2024 11:49
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/07/2024 08:08
Mov. [28] - Documento Analisado
-
04/07/2024 08:26
Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/07/2024 08:18
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
02/07/2024 17:13
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02164175-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/07/2024 16:42
-
13/06/2024 13:55
Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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13/06/2024 11:37
Mov. [23] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
13/06/2024 11:36
Mov. [22] - Documento
-
11/06/2024 07:45
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
-
10/06/2024 15:16
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02112290-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2024 14:52
-
07/06/2024 09:54
Mov. [19] - Petição juntada ao processo
-
06/06/2024 09:41
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02104492-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/06/2024 09:27
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18/04/2024 15:34
Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/04/2024 12:15
Mov. [16] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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17/04/2024 18:07
Mov. [15] - Encerrar análise
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17/04/2024 12:08
Mov. [14] - Encerrar análise
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11/04/2024 21:07
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0150/2024 Data da Publicacao: 12/04/2024 Numero do Diario: 3283
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10/04/2024 01:52
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/04/2024 10:06
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/04/2024 08:37
Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 11/06/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente
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03/04/2024 16:11
Mov. [9] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
-
03/04/2024 16:10
Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/04/2024 13:57
Mov. [7] - Conclusão
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02/04/2024 12:31
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01967373-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2024 11:58
-
02/04/2024 08:11
Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 02/04/2024 atraves da guia n 001.1564195-30 no valor de 5.148,02
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01/04/2024 13:33
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2024 10:10
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1564195-30 - Custas Iniciais
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27/03/2024 16:37
Mov. [2] - Conclusão
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27/03/2024 16:37
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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