23/07/2025 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:36

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/05/2025 09:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/05/2025 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2025 10:59

Determinada a redistribuição dos autos
02/05/2025 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/03/2025 18:41

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:41

Transitado em Julgado em 06/03/2025
10/03/2025 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/03/2025 04:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:07

Decorrido prazo de ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:56

Decorrido prazo de ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo de GEORGE ALMEIDA DAMASCENO FILHO em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:30

Decorrido prazo de GEORGE ALMEIDA DAMASCENO FILHO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130708578
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0259639-80.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE" ajuizada por RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já qualificados.

O autor relata, na inicial, que, em 08/11/2016, foi vítima de acidente de trânsito ao sair do trabalho e, por ser segurado do INSS, obteve o benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual se manteve ativo por 2 (dois) anos.

Entretanto, diz que, após a cessação do referido benefício, foi-lhe disponibilizado curso de reabilitação, uma vez que não conseguiria retornar para as funções habituais.

Alega que realizou a reabilitação e se tornou apto a exercer a função de vigilante e, por isso, teve seu pedido de prorrogação do benefício negado, conforme documentos em anexo, mesmo ainda estando lesionado e segurado pelo INSS.

Afirma que sofreu sequelas que lhe impossibilitaram de trabalhar na sua profissão habitual, qual seja, de porteiro de canteiro de obras, sofrendo, ainda, com as consequências até os dias atuais em virtude do rompimento dos ligamentos posterior esquerdo do joelho, o que causou uma desmineralização óssea, conforme documentos em anexo.

Aponta que, por conta disso, passou por procedimentos cirúrgicos e ficou bastante tempo em uso de mobilizador.

Assevera que ficou com limitação nos movimentos, razão pela qual pleiteia a concessão de auxílio-acidente, cujo pedido foi negado administrativamente pelo réu.

Aponta que, após a cirurgia, passou a apresentar artrite no joelho, que evoluiu para artrose e atrofiamento da musculatura.

Diz que, ao retornar para o trabalho em 2018, ainda sentia muita dor, mesmo após ter sido realocado para outra função.

Diante disso, pede a concessão de auxílio-acidente, uma vez que possui sequelas que reduzem a sua capacidade para o trabalho.

Juntou documentos de ID's 127436874 a 127436857.

O despacho de ID 127434709 determinou a realização de prova pericial.

Laudo médico pericial ao ID 127436832.

Manifestação do promovente ao ID 127436835 e, do réu, ao ID 127436843, com documentos de ID's 127436839 a 127436845. É o relatório.

Decido.

I) DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NÃO ACOLHIMENTO Em contestação (ID 127436843), a promovida alegou, de forma genérica e abstrata que, em 2022, o demandante ajuizou processo perante a Justiça Federal do Ceará, com mesmos pedidos e causa de pedir, ou seja, em 2022, cujos pedidos foram julgados definitiva e totalmente improcedentes.

Por conta disso, pede a extinção do feito por meio do reconhecimento de coisa julgada.

Contudo, os documentos de ID's 127436839 a 127436845 não comprovam as alegações do réu, não havendo, nos autos, nenhum indício de que o requerente tenha, de fato, ajuizado, em momento anterior, outro processo com as mesmas partes, causa de pedir e pedido que já tenha sido sentenciado.

Por conta disso, indefiro a preliminar em questão e passo à análise do mérito.

II) BREVES EXPLANAÇÕES SOBRE OS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS PELO DEMANDANTE De início, considerando que as partes já se manifestaram sobre o laudo pericial, revogo o despacho de ID 127811739 quanto a intimação do promovente para se manifestar sobre a petição do requerido e, por isso, passo ao julgamento do feito.

Antes de adentrar especificamente ao mérito, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca do auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez.

Vejamos: II.I) AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Previsto nos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, referido benefício se constitui no pagamento de renda mensal ao segurado que tenha sofrido acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa. É transitório, por isso sujeito a revisão periódica para se averiguar a persistência da incapacidade laboral.

Independe de carência e os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento são custeados pelo empregador, sendo considerado perante este como licenciado (art. 61 da Lei nº 8.213/91).

Durante o período em que o acidentado permanecer em tratamento e recuperação do acidente ou moléstia ocupacional, obrigatoriamente se sujeitará à reabilitação profissional (arts. 62 e 90 da Lei nº 8.213/91).

Sendo concedido, o segurado receberá 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício.

Após a sua cessação, é garantida a estabilidade do beneficiário no emprego por um ano (art. 118 da Lei nº 8.213/91).

Temos 4 (quatro) formas de cessação: a) alta médica do trabalhador, sendo este reintegrado à sua atividade habitual, tendo ou não se submetido à reabilitação profissional; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, quando há o reconhecimento de que o acidente ou moléstia deixou sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, quando se constata o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado.

Outro ponto a ser destacado é que, com a nova redação do art. 124 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.528/97, não é possível a cumulação do auxílio-doença acidentário com outro benefício, salvo a hipótese de direito adquirido e, ainda, que o trabalhador aposentado por tempo de serviço que tiver retornado a atividade sujeita ao Regime da Previdência Social não fará jus ao benefício em questão.

Por fim, esclareço que a reabilitação profissional prevista na lei é um serviço que o acidentado pode exigir a qualquer tempo, administrativa ou judicialmente, e tem, por fim, realocar o segurado dentro do limite de sua possibilidade física a uma nova ocupação.

Durante referido processo haverá o pagamento do auxílio-doença acidentário e, ao ser concluído, a autarquia previdenciária emitirá certificado individual com a indicação das atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário.

II.

II) AUXÍLIO-ACIDENTE Este benefício, por sua vez, é tido como uma indenização ao empregado (exceto o doméstico) que sofreu acidente de qualquer natureza e teve sua capacidade laboral diminuída permanentemente que lhe impeça de exercer a mesma atividade anterior do infortúnio (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

Equivale a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício e será recebido até a sua aposentadoria ou óbito.

II.III) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A Lei nº 8.213/91, em seu art. 42, dispõe que o presente benefício será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e perdurará enquanto permanecer nesta condição.

Para ser concedida o segurado deverá cumprir alguns requisitos, como carência mínima de 12 (doze) meses de contribuição, apesar de estarem previstas na legislação pertinente a algumas moléstias isentas de carência, e a moléstia que o invalide seja total e permanente e posterior à sua filiação ao regime da Previdência.

Neste momento, vale frisar que se a incapacidade aconteceu por causa de algum acidente (fato imprevisível), acidente de trabalho, doença ocupacional (causada pelo exercício de sua profissão) ou doença grave, não é preciso completar a carência.

Ao ser concedida, o valor do benefício corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição após julho de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro) e não haverá redutor.

Em alguns casos específicos, quando o segurado estiver acometido por uma doença grave e necessitar de auxílio de terceiros para os atos cotidianos, como se alimentar e higiene pessoal, poderá ser requerido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria.

A sua cessação ocorrerá automaticamente quando o segurado retornar à sua atividade laboral anterior ou quando falecer.

Todavia, se houve a recuperação para o trabalho depois de 5 (cinco) anos de recebimento do benefício e se a recuperação for parcial ou quando o segurado recuperar a capacidade para realizar outro tipo de trabalho, neste caso o segurado continuará recebendo o benefício integral por 6 (seis) meses após a recuperação da capacidade, depois por mais 6 (seis) meses receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício e, depois desse período, permanecerá recebendo por mais 6 (seis) meses o valor equivalente a ¾ (três quartos) dos 50% (cinquenta por cento) que estava recebendo anteriormente.

Se a recuperação da força laboral do segurado for antes dos 5 (cinco) anos do início da sua concessão e para outro tipo de trabalho, este continuará recebendo a aposentadoria por invalidez por mais alguns meses.

Por fim, ressalto que não existe perícia específica para aposentadoria por invalidez.

A perícia é realizada para verificar a necessidade de um benefício por incapacidade, que pode ser a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença ou o auxílio-acidente.

O que determinará o tipo de benefício é o grau de incapacidade (parcial ou total) e se há ou não cura para ela.

III) DO CABIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Ao analisar os autos, verifica-se que, em 08/11/2016 (ID 127436851), o promovente sofreu acidente de trajeto, fraturando o joelho esquerdo, conforme documentos médicos de ID's 127436850 a 127436863.

Por conta disso, obteve a concessão do auxílio-doença NB 616.671.095-3, com DIB em 24/11/2016 e DCB em 04/10/2018, conforme CNIS de ID 127436870.

Entretanto, de acordo com a requerente, após a cessação do benefício, evoluiu com a consolidação das sequelas, momento em que o INSS deveria ter-lhe concedido o auxílio-acidente, porém não o fez.

Pois bem.

Sobre o auxílio-acidente, necessário destacar que, consoante o art. 86, §4º, da Lei nº 8.213/1991, para a concessão deste benefício, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...].

Inicialmente, tem-se incontroversa a qualidade de segurado do demandante, haja vista a ausência de impugnação da ré nesse sentido, bem como que o acidente realmente aconteceu.

Além disso, vê-se que o laudo pericial de ID127436832 indica que as lesões apresentadas pela demandante são: I) decorrentes de acidente de trabalho (acidente de trajeto), vide quesito 4.7 (fl. 1 do referido documento); II) são permanentes, vide quesitos 7.6 e 17; e III) acarretam redução de capacidade para atividade habitual em virtude de sequela consolidada decorrente de acidente de trabalho (quesito 7.6).

De acordo com a Turma Nacional de Uniformização (TNU), a redução da capacidade de trabalho pode ocorrer tanto pela necessidade de maior esforço ou menor produtividade para o exercício da atividade exercida à época do acidente, quanto pela impossibilidade de desempenho da atividade habitual, com necessidade e possibilidade de reabilitação, situação ainda mais gravosa que a primeira hipótese.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO CONFIGURADA.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A questão jurídica controvertida versa sobre o critério de análise da redução da capacidade de trabalho.

No caso, o segurado trabalhava como pedreiro, mas, em razão de sequelas de fratura da tíbia, já consolidadas, teve que se afastar de funções que requeiram sobrecarga física no membro.

Entretanto, como foi reabilitado profissionalmente para a atividade de porteiro, foi considerado apto ao retorno ao trabalho em função diversa da original, compatível com sua limitação física.

Por inexistir diminuição da capacidade funcional para a nova atividade, a Turma Recursal entendeu não haver direito ao auxilio-acidente. 2.

A redução da capacidade de trabalho pode ocorrer tanto pela necessidade de maior esforço ou menor produtividade para o exercício da atividade exercida à época do acidente, quanto pela impossibilidade de desempenho da atividade habitual, com necessidade e possibilidade de reabilitação, situação ainda mais gravosa que a primeira hipótese. 3.

Tese: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente. 4. puil conhecido e provido.(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05203655920184058100, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 27/05/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/05/2021) Além disso, o STJ já tem entendimento pacificado de que a sequela que causa redução na capacidade, ainda que mínima, confere direito ao benefício em discussão (REsp. n.º 1.109.591, relator o Ministro (convocado) Celso Limongi, julgado no dia 25/08/2010).

Inclusive, para o Superior Tribunal de Justiça, o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

Isso significa que qualquer dano, decorrente de acidente de trabalho, que implicar redução na capacidade para o trabalho habitual enseja a concessão do auxílio-acidente.

Importante destacar que não se deve confundir o "grau do dano após a consolidação da sequela" com "o potencial desse dano para gerar a redução da capacidade laboral", haja vista que, se o dano é mínimo, mas implica a redução da capacidade laboral, é devido o benefício, porém, do contrário, não.

Assim, infere-se que há a necessidade de comprovação da existência de lesões e sequelas que ocasionem uma redução da capacidade laboral a fim de que se conceda o benefício, mas não se exige que o segurado reste totalmente inapto ao trabalho.

Havendo sequelas que impliquem uma mínima diminuição da capacidade na realização das funções ou em um maior esforço na execução das tarefas, verifica-se a possibilidade de concessão do auxílio-acidente.

No caso, conforme laudo pericial em questão, a consolidação das sequelas decorrentes do acidente de trabalho acarreta redução da capacidade para o trabalho habitual e, por isso, diferentemente do que alegou o INSS, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente na hipótese dos autos.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para condenar a requerida a conceder AUXÍLIO-ACIDENTE em favor do promovente, considerando como termo inicial o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido (auxílio-doença, NB. 616.671.095-3, DCB em 04/10/2018, vide ID 127436870, implantando-se, portanto, a partir de 05/10/2018, no valor de 50% (cinquenta por cento) do seu salário de contribuição, aplicando-se, ainda, Renda Mensal Inicial (RMI) a ser apurada de acordo com as disposições da Lei nº 8.213/91, devendo-se observar, ainda, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito.

O valor total devido deve ser apurado em liquidação de sentença.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (Súmula 178 do STJ) e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem calculados em liquidação de sentença, consoante art. 84, § 4º, II, do CPC.

De logo, esclareço que a autarquia ré deverá proceder com a implantação do benefício de auxílio-acidente, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência desta decisão, em favor do autor, sob pena de arbitramento de multa diária.

Em seguida, decorrido o prazo legal sem a interposição do recurso pertinente, submeta-se a presente decisão ao reexame necessário do Egrégio Tribunal de Justiça, por força da interpretação do art. 496 do Código de Processo Civil c/c Súmula 490 do STJ.

Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130708578
08/01/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130708578
08/01/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:47

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 11:38

Conclusos para julgamento
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 127811739
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 127811739
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 127811739
12/12/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127811739
12/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:05

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/11/2024 21:10

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/11/2024 14:29

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02437438-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2024 14:27
14/11/2024 18:38

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02435835-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/11/2024 18:30
14/11/2024 17:28

Mov. [32] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
14/11/2024 17:28

Mov. [31] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
14/11/2024 17:22

Mov. [30] - Documento
06/11/2024 12:04

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
23/10/2024 17:38

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02397311-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 17:17
18/10/2024 13:53

Mov. [27] - Mero expediente | R. H. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 392/395, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, providenciar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 750,00 (se
18/10/2024 11:59

Mov. [26] - Concluso para Despacho
18/10/2024 11:15

Mov. [25] - Documento
15/10/2024 08:29

Mov. [24] - Laudo Pericial
07/10/2024 09:24

Mov. [23] - Encerrar análise
07/10/2024 09:24

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
26/09/2024 05:34

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02341316-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/09/2024 17:35
13/09/2024 15:04

Mov. [20] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/181929-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/11/2024 Local: Oficial de justica - Osvaldina Rosa Costa
10/09/2024 18:01

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02310519-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 17:27
10/09/2024 11:16

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição
07/09/2024 01:02

Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
07/09/2024 00:57

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
04/09/2024 16:30

Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
04/09/2024 16:30

Mov. [14] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
04/09/2024 16:28

Mov. [13] - Documento
30/08/2024 14:04

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02289730-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2024 13:50
29/08/2024 20:35

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0351/2024 Data da Publicacao: 30/08/2024 Numero do Diario: 3380
28/08/2024 01:52

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2024 01:52

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2024 14:41

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/168819-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2024 Local: Oficial de justica - Felipe Jose Lima do Nascimento
27/08/2024 13:12

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
27/08/2024 13:11

Mov. [6] - Documento Analisado
27/08/2024 12:26

Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
23/08/2024 10:49

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2024 15:06

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2024 15:08

Mov. [2] - Conclusão
12/08/2024 15:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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