22/07/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:41

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:41

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:42

Decorrido prazo de SERGIO NUNES CAVALCANTE FILHO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:41

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:41

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 19:12

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 22587309
18/06/2025 10:56

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 22587309
18/06/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 3000919-22.2024.8.06.9000 IMPETRANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA LITISCONSORTE: ARNOLDO RAMALHO DE QUEIROZ FILHO, INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança (Id. 14878937) impetrado pelo Município de Fortaleza contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza ao proferir o Despacho de Id. 105087002 nos autos do processo n. 3003613-63.2022.8.06.0001, no qual determinou a intimação do Município para se manifestar acerca do descumprimento de decisão judicial, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. O impetrante sustentou, em síntese, que a ação foi proposta em face também do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), a quem foi atribuída a obrigação de fazer no provimento jurisdicional naqueles autos, não sendo cabível a aplicação de multa em seu desfavor, eis que não é responsável pelo cumprimento da decisão.

Assim, requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do Despacho de Id. 105087002 e, no mérito, a concessão da segurança para anulação do Despacho, impedindo a imposição de qualquer punição ao Município. É o que importa relatar.

Decido. No caso em comento, compulsando detidamente os autos n. 3003613-63.2022.8.06.0001, verifico que foi prolatada sentença de mérito (Id. 131405586) pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, indeferindo o pedido de aplicação de multa da parte exequente, haja vista o devido cumprimento da decisão judicial, e extinguindo a execução em face do Município de Fortaleza e do IMPARH, contando, inclusive, com acórdão desta Turma Recursal, que julgou o recurso inominado interposto pela parte exequente contra a sentença, ao qual foi negado provimento. Dessa forma, reputo fulminado, de modo superveniente, o objeto da presente demanda recursal, não se cogitando mais do interesse processual da parte impetrante, que impetrou este mandado de segurança apenas para requerer a anulação de Despacho proferido pelo juízo de origem e a concessão de segurança para impedir a aplicação de multa ao Município. Assim, diante da perda do objeto, nego prosseguimento ao feito e determino a extinção do presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, com respaldo no art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). À Coordenadoria para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
17/06/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22587309
17/06/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2025 16:43

Prejudicado o recurso MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (IMPETRANTE)
04/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.
26/03/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 09:15

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:34

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
25/01/2025 10:39

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 12:39

Juntada de Petição de procuração
18/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 10:43

Conclusos para julgamento
09/01/2025 14:44

Juntada de Ofício
09/01/2025 00:00

Citação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 3000919-22.2024.8.06.9000 IMPETRANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA LITISCONSORTES PASSIVOS: ARNOLDO RAMALHO DE QUEIROS FILHO e IMPARH AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA DESPACHO Tratando-se de mandado de segurança contra ato jurisdicional, a parte interessada diretamente na manutenção da decisão atacada, eventualmente terá de suportar os efeitos da concessão da segurança, devendo há de ser incluída no polo passivo do mandamus.

Vejamos: A impetração de ação de mandado de segurança contra atos administrativos que beneficiam terceiros há implicar que a estes seja franqueado o direito de integrar o polo passivo, na condição de litisconsortes necessários, pena de nulidade absoluta.

RMS n. 62.831/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.

Isto posto, expeça-se citação às partes litisconsortes passivas elencadas à Id 15373105, para que contestem o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, por aplicação subsidiária.

Reitero a ordem à Coordenadoria à Id 14977969, de que seja notificada a autoridade coatora para prestar informações que repute relevantes, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para cumprimento imediato desta decisão, conforme o inciso I do art. 7º da Lei nº12.016/2009. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 16649587
08/01/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16649587
17/12/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:35

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:26

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 16:08

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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