TJCE - 3000908-97.2023.8.06.0182

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000908-97.2023.8.06.0182 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS   RECURSO INOMINADO: Nº 3000908-97.2023.8.06.0182 RECORRENTE: MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A JUÍZO DE ORIGEM: UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.

CONTRATO VÁLIDO.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.

BANCO DEMANDADO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz Relator RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Recurso Inominado interposto por MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA DOS SANTOS objetivando reformar a sentença proferida pela Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de viçosa do Ceará/CE, nos autos da Ação de Inexistência de débito c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Na peça exordial (Id: 15145023), aduz a parte autora que constatou a existência de um contrato de cartão de crédito com margem consignável no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), registrado sob o Nº 003107075, em seu benefício previdenciário.

Contudo, não reconhece a referida contratação.

Pede que seja decretada a declaração de nulidade do contrato, a condenação da parte promovida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).   Em sede de contestação (Id: 15145032), a requerida alegou inexistência do dever de indenizar, ante a regularidade da contratação.   Sobreveio sentença (Id: 15145049), na qual o Juízo sentenciante entendeu pela regularidade do contrato e julgou pela improcedência dos pedidos autorais.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (Id: 15145053), no qual pugnou pela procedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões recursais (Id: 15145055) apresentadas pugnando pela manutenção da sentença.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.     VOTO   Defiro a gratuidade judiciária em favor do recorrente, ante o pedido formulado nesta fase.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, § único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO Na espécie, a controvérsia cinge quanto à regularidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável.   Com efeito, tendo a parte autora negado a contratação do serviço de empréstimo consignado, caberia ao banco promovido a prova do negócio jurídico que autorizasse os descontos efetuados, em razão do seu ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC, encargo do qual se desincumbiu.   Compulsando os autos, verifica-se que o demandado acostou contrato válido devidamente assinado pela parte autora (Id: 15145038).

Não se vislumbra indícios de fraude no contrato, visto que o contrato se mostra devidamente assinado pela parte autora em conjunto com os documentos pessoais do requerente.

A assinatura que aparece no contrato não mostra grandes divergências que pudessem sugerir um indício de fraude ou a necessidade de uma perícia grafotécnica.   Além disso, a demandada acostou aos autos documento que comprova a transferência eletrônica do valor (Id: 15145039) de R$ 1.387,98 (mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos) para conta bancária de titularidade da autora.   Saliente-se que através dos extratos colacionados pela própria autora (Id: 15145025), pode-se verificar o recebimento do valor de R$ 1.387,98 (mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos) no dia 17/02/2020, fato que corrobora a ausência de indícios de fraude.   Portanto, havendo comprovação nos autos da existência e da validade do negócio jurídico entre as partes que justificasse os descontos questionados, não resta configurada a falha na prestação do serviço da instituição bancária, inexistindo danos morais a serem compensados.   Nessa direção:   AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão - Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado - Conjunto probatório documental demonstrando com expressa referência no contrato firmado entre as partes de que se tratava de cartão de crédito consignado - Faturas que comprovam utilização normal do cartão de crédito, além da realização de saque durante o relacionamento entre as partes que denotam conhecimento das condições contratuais - Não verificada a ocorrência vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/90 e a Instruções Normativas do INSS - Pedido de cancelamento do cartão - Pretensão não veiculada na exordial, despedida de interesse processual, posto que não comprovada solicitação na via administrativa - Apelo não conhecido nesse ponto - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), com observação a respeito da isenção e suspensão decorrentes da gratuidade processual, ora concedida em sede recursal - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000298-20.2022.8.26.0449; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piquete - Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024).       Diante do exposto, ausente a falha na prestação do serviço, mantenho a sentença judicial de mérito vergastada pelos próprios fundamentos.   DISPOSITIVO De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença judicial de mérito.   Condeno a parte autora recorrente vencido a pagar custas e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa (art. 55, da Lei 9.099/95), mas com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. É como voto.

Fortaleza, na data da assinatura eletrônica.

YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz Relator