TJCE - 0241138-78.2024.8.06.0001
1ª instância - 22ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 157077921
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09/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 157077921
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09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0241138-78.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Overbooking] Requerente: REQUERENTE: G.
A.
N.
H.
Requerido: REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Vistos, etc. Intime-se o autor, para se manifestar acerca da petição de ID - 156950077 alegando o cumprimento do acordo, no prazo de 05 dias.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 27 de maio de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito -
06/06/2025 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157077921
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27/05/2025 19:44
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2025 15:58
Conclusos para despacho
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26/05/2025 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 09:32
Determinada a redistribuição dos autos
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15/05/2025 09:13
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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15/05/2025 09:10
Conclusos para decisão
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14/05/2025 21:58
Juntada de Petição de petição
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07/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 150512968
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06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 150512968
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06/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0241138-78.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Overbooking] Requerente: G.
A.
N.
H.
Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. R.H.
Intime-se a parte Ré para que se manifeste acerca da petição de ID 138257000, a qual informa o descumprimento do acordo feito em audiência de conciliação, em 25 de setembro de 2024, e homologado por sentença judicial (IDs 116274510 e 134579752).
Expedientes necessários.
Fortaleza, 14 de abril de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito -
05/05/2025 13:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150512968
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15/04/2025 08:22
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 20:16
Conclusos para despacho
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27/03/2025 20:16
Juntada de Certidão
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27/03/2025 20:16
Transitado em Julgado em 06/03/2025
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10/03/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 02:44
Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 02:43
Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 06/03/2025 23:59.
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01/03/2025 02:26
Decorrido prazo de ANDRIK VASCONCELOS CARVALHO em 28/02/2025 23:59.
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01/03/2025 02:25
Decorrido prazo de ANDRIK VASCONCELOS CARVALHO em 28/02/2025 23:59.
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13/02/2025 15:34
Decorrido prazo de ANDRIK VASCONCELOS CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 11:39
Decorrido prazo de ANDRIK VASCONCELOS CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
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10/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134579752
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07/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134579752
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06/02/2025 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134579752
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05/02/2025 10:10
Homologada a Transação
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03/02/2025 17:07
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 15:27
Juntada de Petição de petição
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23/01/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0241138-78.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Overbooking] Requerente: AUTOR: G.
A.
N.
H.
Requerido: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. R.H. Compulsando os autos, verifica-se que as partes requereram a homologação de acordo firmado no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme termo de audiência ID 116274510. Ocorre que, nos termos do art. 178, II, do CPC: "O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: II - interesse de incapaz". Assim, considerando que a promovente G.
A.
N.
H. é menor impúbere, intime-se o Ministério Público para manifestar interesse no feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito -
08/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129360085
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07/01/2025 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129360085
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06/12/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 10:48
Conclusos para despacho
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08/11/2024 22:45
Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/11/2024 11:25
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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05/11/2024 08:34
Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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30/09/2024 18:35
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0417/2024 Data da Publicacao: 01/10/2024 Numero do Diario: 3402
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27/09/2024 01:56
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2024 15:27
Mov. [30] - Documento Analisado
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25/09/2024 22:21
Mov. [29] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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25/09/2024 21:18
Mov. [28] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | com acordo
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25/09/2024 18:53
Mov. [27] - Mero expediente | R.H.Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre Contestacao e documentos de pags. 54/89, com fundamento nos arts. 350 e 351, do CPC. Expedientes necessarios.
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25/09/2024 18:05
Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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25/09/2024 08:48
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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24/09/2024 20:11
Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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24/09/2024 20:11
Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
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24/09/2024 19:04
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02338747-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/09/2024 18:49
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08/08/2024 21:06
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0328/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366
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07/08/2024 13:47
Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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07/08/2024 11:47
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/08/2024 11:10
Mov. [18] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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18/07/2024 17:20
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2024 12:28
Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/09/2024 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Realizada
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17/07/2024 20:41
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350
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16/07/2024 02:00
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/07/2024 16:06
Mov. [13] - Documento Analisado
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25/06/2024 19:00
Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2024 20:42
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0251/2024 Data da Publicacao: 25/06/2024 Numero do Diario: 3333
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24/06/2024 18:02
Mov. [10] - Conclusão
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24/06/2024 18:02
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02144479-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 24/06/2024 17:39
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21/06/2024 11:45
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0251/2024 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a Procuracao ad judicia assinada. Advogados(s): Andrik Liberato de Vasconcelos Carva
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21/06/2024 10:23
Mov. [7] - Documento Analisado
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20/06/2024 13:55
Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2024 13:52
Mov. [5] - Conclusão
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19/06/2024 13:51
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02134012-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/06/2024 13:40
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11/06/2024 16:26
Mov. [3] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a Procuracao ad judicia assinada.
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10/06/2024 17:08
Mov. [2] - Conclusão
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10/06/2024 17:08
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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