23/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
19/06/2025 19:13

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 155820619
05/06/2025 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155820619
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155820619
04/06/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155820619
04/06/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155820619
23/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:59

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/05/2025 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
20/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
30/01/2025 10:48

Juntada de ata de audiência de conciliação
29/01/2025 06:13

Decorrido prazo de MARIA EULANIA SILVA ARAUJO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130916530
13/01/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000686-81.2024.8.06.0122 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: AILLA SUELLE RODRIGUES BRANDAO REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Ailla Suelle Rodrigues Brandão em ação revisional de financiamento de veículo, com a finalidade de compelir a requerida a devolver o bem objeto de busca e apreensão, além de permitir o depósito judicial de valores que a parte autora entende como devidos.

Pois bem.

A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, todavia, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes.

Primeiramente, as alegações da autora encontram-se fundamentadas exclusivamente em um "parecer técnico extrajudicial", sem a chancela de contraditório ou produção de outras provas que demonstrem, de forma inequívoca, a existência de abusividade nas cláusulas contratuais.

Assim, a análise inicial do pedido depende de maior dilação probatória.

Ademais, destaca-se que a presente demanda busca, em essência, apresentar uma defesa que deveria ter sido oportunamente suscitada na ação de busca e apreensão que já resultou na retirada do veículo.

A autora teve a oportunidade de, na contestaraçãonaquele processo apresentar as alegações feita no processo processo, mas não o fez, optando por ajuizar esta ação revisional somente após o encerramento do prazo da contestação.

Outrossim, eventual acolhimento do pedido revisional, caso fique comprovado o direito da parte autora, poderá ser reparado pela fixação de uma indenização correspondente ao valor do bem, caso este já tenha sido alienado a terceiros.

Tal fato demonstra a ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Por fim, cabe ressaltar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula n. 380, de que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", especialmente quando a revisão é requerida apenas após a ocorrência da busca e apreensão, o que reforça a ausência de probabilidade do direito.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada, sem prejuízo de reapreciação após a instrução.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já agendada.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130916530
07/01/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130916530
19/12/2024 06:00

Recebidos os autos
19/12/2024 06:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
19/12/2024 06:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 05:56

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 112690777
13/11/2024 12:17

Confirmada a citação eletrônica
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 112690777
12/11/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112690777
12/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
31/10/2024 15:59

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 10:00, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
31/10/2024 15:57

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:56

Juntada de ato ordinatório
31/10/2024 10:04

Recebidos os autos
31/10/2024 10:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
30/10/2024 15:19

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 13:39

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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