15/09/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28203183
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28203183
12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/09/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0217794-68.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
11/09/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28203183
11/09/2025 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2025 20:10

Pedido de inclusão em pauta
01/09/2025 19:03

Conclusos para despacho
22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 26991856
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 26991856
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0217794-68.2024.8.06.0001 APELANTE: CARNEIRO DO ORDONES BUTIQUIM RESTAURANTE LTDA., MARIA IRISMAR FURTADO PEREIRA, FRANCISCA VERONICA FURTADO PEREIRA EIRELI - EPP APELADO: ANTONIO ORDONES PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de apelação cível, interposta por MARIA IRISMAR FURTADO PEREIRA, CARNEIRO DO ORDONES BUTIQUIM RESTAURANTE LTDA. e CARNEIRO DO ORDONES ORIGINAL LTDA., contra sentença proferida no ID 19813413, pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c restituição de saldo, tendo como parte apelada ANTONIO ORDONES PEREIRA DE SOUSA.

A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: "Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente a ação.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa." Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante arguiram que a matéria jornalística veiculada com base em entrevista do recorrido contém informações falsas que indevidamente atribuíram a ele a propriedade exclusiva e o sucesso de todos os estabelecimentos da marca "Carneiro do Ordones", ignorando a participação da autora e vinculando as empresas das recorrentes às do recorrido, o que gerou abalo à imagem e risco patrimonial, fiscal e pessoal.

Sustentam que o recorrido não comprovou que tais dados foram inseridos exclusivamente pelo jornalista, além de ter deixado de produzir prova essencial ao seu argumento, Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja reformada a sentença vergastada, no sentido de condenar o recorrido ao pagamento de R$ 12.000,00, a fim de reparar as requerentes e desestimular práticas semelhantes.

Contrarrazões no ID 19813427, apresentadas por ANTONIO ORDONES PEREIRA DE SOUSA, requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa.

Instado, o Ministério Público apresentou sua manifestação no ID 20099593, opinando pelo conhecimento do presente recurso, porém, não adentrou ao mérito. É o breve relatório.

Decido.

Evidencio, de logo, que a matéria não pode ser apreciada por este Relator, por existir agravo de instrumento pretérito( autos de nº 0629091-10.2024.8.06.0000) adversando decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada de Urgência - autos de nº 0217794-68.2024.8.06.0001, distribuído em 14/06/2024 a eminente DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, que firma a competência do órgão julgador, nos termos do art. 68, §1º, do TJCE: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

Isto posto, declino da competência em favor da relatoria do DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, com fundamento no art. 68, §1º do RITJCE.

Redistribua-se.

Expedientes necessários e urgentes.

Retirem-se os autos de pauta de julgamento. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator
20/08/2025 11:52

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/08/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26991856
19/08/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
14/08/2025 17:28

Determinação de redistribuição por prevenção
14/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 11/08/2025. Documento: 26711037
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 26711037
07/08/2025 05:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26711037
06/08/2025 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2025 08:51

Pedido de inclusão em pauta
22/07/2025 08:25

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:36

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:36

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:12

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:07

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:10

Recebidos os autos
25/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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