26/08/2025 09:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/08/2025 09:19

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:19

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 27156883
26/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 3006626-86.2024.8.06.0167 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO: VALDEMIRO MENDES MATIAS JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL e CRIMINAL DA COMARCA DE COMARCA DE SOBRAL - CE JUIZ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado.

O acordo celebrado entre as partes litigantes na Id 23372918 representa manifestação bilateral de vontade capaz de produzir imediatamente a constituição e ao mesmo tempo a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do CPC.

Compulsando o seu conteúdo, verifica-se que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não se vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida manifestação de vontade, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes.

Ademais a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão da livre autonomia da vontade dos litigantes, regularmente representados por seus respectivos procuradores judiciais, os quais detêm poderes especiais para transigir, conforme instrumentos procuratórios de Id 23358183 e 23358249 fl. 2.

Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de Id 23372918, o qual passa a fazer parte dessa decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, mormente o de se constituir em título executivo judicial, DECRETANDO a extinção do processo com resolução de mérito, o que faço com arrimo nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do CPC, com o art. 57, da Lei nº 9.099/95.

Certifique-se o Trânsito em julgado, encaminhe-se o processo ao Juízo de origem, para os fins de direito, dando baixa no sistema.

Fortaleza, data da assinatura digital. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES JUIZ RELATOR
25/08/2025 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27156883
25/08/2025 15:49

Homologada a Transação
14/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:21

Recebidos os autos
13/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003144-81.2024.8.06.0151

Raimundo Ferreira de Mesquita

Banco Bmg SA

Advogado: Nisa Vitoria Tome de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2024 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0177684-37.2018.8.06.0001

Maria Liduina Venancio Modesto

Luca Oliveira de Santis

Advogado: Cynara Gomes Catunda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/11/2018 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0177684-37.2018.8.06.0001

Luca Oliveira de Santis

Maria Liduina Venancio Modesto

Advogado: Diego Luis Sousa Martins

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2025 22:48

Exibir Processo

Processo nº 3000734-07.2024.8.06.0133

Erivaldo Marinho de Carvalho

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Carlos Eduardo Melo da Escossia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/12/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 3006626-86.2024.8.06.0167

Valdemiro Mendes Matias

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/12/2024 08:34

Exibir Processo