13/02/2025 05:32

Decorrido prazo de GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 05:32

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129599038
16/01/2025 15:44

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0023556-49.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]REQUERENTE(S): ARLINDO MARQUES DA SILVAREQUERIDO(A)(S): INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA - EPP Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declinado à este juízo pela 2ª unidade do juizado especial cível, demanda a qual se encontra associada à ação de consignação em pagamento de n°0143903-87.2019.8.06.0001.

Preliminarmente, é consabido que a assistência judiciária gratuita é assegurada a qualquer pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput), podendo o pedido ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, e, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, mediante simples petição, nos próprios autos do processo, o que não suspenderá seu curso (CPC, art. 99, caput e §1º).

No entanto, o art. 4º da Lei nº. 1.060/50 foi expressamente revogado pelo atual Código de Processo Civil, já não bastando a mera afirmação de que a parte não está em condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Assim para o seu deferimento, deve a parte comprovar a sua insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º), uma vez que, embora a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possua presunção de veracidade (CPC, art. 99, §3º), tal presunção é relativa e, como tal, pode ceder, face às provas existentes nos autos.

Demonstrados os pressupostos legais, inexiste óbice à contemplação da parte com os auspícios da Justiça gratuita, como forma de viabilizar seu acesso ao Judiciário.

Desta feita, considerando a não apresentação, pela(s) parte(s) autora, dos documentos pertinentes à(s) sua(s) condição(ões) econômica(s), hei por bem determinar a comprovação da alegada hipossuficiência pela parte autora o que poderá ser realizado por meio da apresentação da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de renda (com recibo(s) de entrega junto à Receita Federal) ou declaração(ões) de isento(s), contracheque(s), a apresentação da(s) inscrição(ões) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou cópia(s) de cartão(ões) de benefício(s) assistencial(is), extrato(s) de inscrição(ões) no CNIS ou outro(s) documento(s) similar(es), indispensáveis não apenas à prova de suas alegações mas, também, à aferição do seu pedido de gratuidade da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Fortaleza-CE, 10 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129599038
07/01/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129599038
10/12/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 13:42

Conclusos para decisão
09/11/2024 03:16

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
26/07/2024 11:56

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/07/2024 15:27

Mov. [8] - Conclusão
17/07/2024 16:11

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/07/2024 16:08

Mov. [6] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
17/07/2024 15:59

Mov. [5] - Apensado | Apenso o processo 0143903-87.2019.8.06.0001 - Classe: Consignacao em Pagamento - Assunto principal: Pagamento em Consignacao
12/07/2024 19:18

Mov. [4] - Documento Analisado
21/06/2024 16:25

Mov. [3] - Mero expediente | Inicialmente, proceda-se ao apensamento dos autos ao processo que forcou a distribuicao por dependencia a este Juizo (proc. 0143903-87.2019.8.06.0001). Conclusos, apos. Fortaleza (CE), 21 de junho de 2024. Lucimeire Godeiro Co
19/06/2024 16:29

Mov. [2] - Conclusão
19/06/2024 16:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

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