TJCE - 3003611-84.2022.8.06.0004

1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL MENDES FREIRE

CNPJ: 23.530.975/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ADOLFO CHAGAS FREIRE

CPF *13.***.*94-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 13:32

    Transitado em Julgado em 09/03/2023

  • 17/03/2023 19:16

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MENDES FREIRE em 09/03/2023 23:59.

  • 23/02/2023 00:00

    Publicado Sentença em 23/02/2023.

  • 17/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003611-84.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MENDES FREIRE EXECUTADO: ANTONIO ADOLFO CHAGAS FREIRE, AURILEIDE BEZERRA VIANA ARRAIS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO RESIDENCIAL MENDES FREIRE em desfavor do devedor ANTONIO ADOLFO CHAGAS FREIRE, AURILEIDE BEZERRA VIANA ARRAIS para os fins constantes da inicial.

    Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional, porém, não foi localizado, vindo a ser informado novo endereço id 54816581 (R.

    Henriqueta Galeno, 1040 - 1503 - CocóFortaleza - CE, 60192-160).

    Infere-se dos autos que o endereço das partes não pertence à circunscrição deste Juizado, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf.

    Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

    Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei n. 9.099/95.

    Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

  • 16/02/2023 17:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2023 17:41

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 13/02/2023 14:19

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2023 17:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 17:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/02/2023 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3003611-84.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação.

    Certifico, ainda, que de ordem do MM.

    Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MENDES FREIRE para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento.

    Fortaleza, 6 de fevereiro de 2023.

    CAROLINI BERTINI ROCHA Servidor Geral Assinado por certificação digital

  • 07/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

  • 06/02/2023 17:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/02/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 11:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 11:24

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 24/01/2023 12:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2023 17:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2023 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 12:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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