TJCE - 3039458-88.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3039458-88.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DA VINCI Requerido: REU: HIELDO LUCCIANI WILFRIDO RAMOS PINHEIRO (L3 SERVICOS), TASCITO RAFFAEL DE ANDRADE SALDANHA   R.

H.

A parte Autora requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita.

No entanto, segundo o art. 99, § 2.º, do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais a sua concessão.

Em princípio, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte acerca da inviabilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, consoante dispõe o art. 4.º da Lei n.º 1.060/50.

Contudo, é cediço que benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

No entanto, temos que condomínio é mantido essencialmente com verbas de rateio entre os moradores (inclusive de natureza extraordinária) e não há nos autos a comprovação de impossibilidade de que o condômino não possa custear as despesas.

Desta forma, levando em conta que a documentação apresentada pela parte Autora não se mostra apta a comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais iniciais, uma vez que o balancete de ID 128195549, referente aos meses de julho, agosto e setembro deste ano, demonstra serem as receitas superiores as despesas, determino a intimação da parte Promovente, através de seu patrono, para comprovar objetivamente a situação econômica do Condomínio que não lhe permite pagar as custas dos processo, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos seu balanço patrimonial dos últimos 12 meses e/ou qualquer documentação contábil e administrativa suficiente e/ou qualquer documentação idônea apta a comprovar hipossuficiência financeira, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de vir a ser aplicada à espécie a regra do art. 290 do CPC.

No prazo assinalado, é facultada a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, ou, somente mediante a comprovação de hipossuficiência para recolhimento integral, a apresentação de proposta de pagamento parcelado em até seis meses na forma do art. 26 e seguintes da Resolução do Órgão Especial 23/2019 - TJCE.   Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito