07/10/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 18:05

Conclusos para despacho
30/09/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:53

Decorrido prazo de INGRID CAMILO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:53

Decorrido prazo de NATALIA FERREIRA DE ALENCAR em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 64978821
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 64978821
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0268551-37.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito] REQUERENTE: ALLISON ANTONIO GOES MARINHO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA R.h. Intimem-se às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do requisitório de ID nº 64815443, no prazo de 02 (dois) dias.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
18/08/2023 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:59

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:55

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 04:05

Decorrido prazo de INGRID CAMILO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 04:04

Decorrido prazo de NATALIA FERREIRA DE ALENCAR em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:24

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:41

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0268551-37.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Repetição de indébito] REQUERENTE: ALLISON ANTONIO GOES MARINHO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA R.h.

ALLISON ANTONIO GOES MARINHO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos (ID: 57425869), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado.

Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 58786643).

Decido.

Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 57425870), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 1.793,67 (hum mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor).

Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 29/2020-OETJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
15/05/2023 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:33

Deferido o pedido de
10/05/2023 18:27

Conclusos para despacho
06/05/2023 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2023 23:59.
05/04/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 02:16

Decorrido prazo de INGRID CAMILO em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 17:26

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0268551-37.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito] REQUERENTE: ALLISON ANTONIO GOES MARINHO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h. À parte autora exequente, para adequar o pedido de Cumprimento de Sentença nos termos do art. 534 do CPC, devendo apresentar a devida planilha de cálculos no prazo de 10(dez) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
16/03/2023 20:37

Decorrido prazo de INGRID CAMILO em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 20:37

Decorrido prazo de NATALIA FERREIRA DE ALENCAR em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 20:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:45

Conclusos para decisão
15/03/2023 12:45

Processo Desarquivado
14/03/2023 10:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2023 11:34

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 11:21

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:21

Transitado em Julgado em 10/03/2023
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2023.
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0268551-37.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito] REQUERENTE: EGBERTO COELHO DE JESUS REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos, etc.

Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pelo requerente em face do requerido, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pelo afastamento dos descontos previdenciários sobre as verbas de caráter indenizatório/transitório, condenando-se o requerido à restituição das importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária em dobro incidente sobre o adicional noturno, nos últimos cinco anos, no valor total de R$ 5.877,78 (cinco mil e oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), e por fim requer indenização como reparação de alegados danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido apresentou a contestação.

A parte autora apresentou réplica.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público deixou de opinar sobre o mérito do feito.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Inicialmente, se verifica nos autos, id.36878544, que fora deferida a tutela de urgência concedendo direito diverso ao pedido autoral, ora em discussão na presente lide, tendo inclusive o requerido embargado o feito, sendo imperiosa a revogação de tal decisão.

Preliminarmente, deixo de acolher os pedidos suscitados pelo ente demandado sob a alegação de ausência de interesse de agir, contudo, tal pedido não se sustenta perante a garantia perpetrada pelo Princípio da Inafastabilidade da jurisdição, disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, ademais, se depreende do conjunto probatório acostado aos autos, que o Autor ingressou com requerimento não somente para o afastamento dos descontos sobre verba transitória, o adicional noturno, mas também pelo pugnando pela restituição dos valores cobrados de forma indevida, e por indenização por alegados danos morais, o que impende o enfrentamento do núcleo da lide.

Imergindo na análise meritória, verifica-se que o Estado do Ceará apresentou a contestação impugnando apenas os pedidos para restituição em dobro e quanto a indenização de alegados danos morais, reconhecendo a incidência da jurisprudência sedimentada sobre o tema.

Destaca-se que o ente demandado, aplicava os descontos ora vergastados, defendendo que o adicional noturno com habitualidade constituía verba remuneratória e não indenizatória, devendo sofrer a incidência de contribuição previdenciária dos servidores estaduais está prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 13.578: Art. 5°.

A contribuição social do Servidor Público Estadual ativo, de quaisquer dos Poderes do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder, será de 11% (onze por cento) para a manutenção do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1°.

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização do transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5.º do art 2.º e o § 1.º do art. 3.º da Emenda Constitucional Federal n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e o § 5.º do art. 3.º da Emenda Constitucional Estadual n.º 56, de 7 de janeiro de 2004.

Ocorre que a interpretação do requerido estava na contramão do que preconiza a Constituição Federal que disciplina a contribuição previdenciária, principalmente pelos artigos 40 e 201, § 11, os quais asseguram o caráter contributivo e solidário do regime e normatizam que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e repercussão em benefícios, sendo vinculada a uma atividade estatal específica.

Portanto, somente incide sobre as parcelas de natureza remuneratória que se incorporam aos vencimentos do servidor público e por conseguinte, não pode afetar vantagens que não sejam permanentes, e sim pagas em decorrência de circunstâncias individuais, de forma transitória, como é o caso das verbas indenizatórias em geral, como é o caso do adicional de serviços extraordinários, Abono Especial por Reforço Operacional e do adicional noturno, ao passo que as referenciadas vantagens tem nítido caráter propter laborem, legitimando-se o seu recebimento somente enquanto o servidor estiver executando seu labor na atividade e condições previstas legalmente.

O caso remete a imperiosa aplicação da tese fixada quando do decisório em sede de Repercussão Geral nº 163, consagrada no RE nº 593.068-SC, em que os sistemas de previdência dos servidores públicos, estabelecidos pelos entes federativos dentro do modelo traçado pela Constituição Federal, disciplinando a sua forma de custeio e os benefícios por eles assegurados, garantindo o caráter contributivo e a observância das regras que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, incidindo a contribuição previdenciária somente sobre os ganhos habituais do servidor, e em caráter permanente, assim transcrita: TEMA nº 163/STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Em outras palavras, o Supremo, na decisão supramencionada, assentou que a EC nº 41/03 reforçou o caráter solidário do sistema, mas não derrogou o seu caráter contributivo, o fortalecimento de algumas regras de capitalização coletiva não pode fazer com que se perca em absoluto a intenção do constituinte de fazer incidir a contribuição apenas sobre parcelas cujo proveito ao beneficiário seja possível em alguma medida.

Nessa esteira, o egrégio Tribunal de Justiça e a colenda Turma Recursal do Ceará já pacificaram entendimento de que não assiste razão ao Estado quando integra na base de cálculo da contribuição previdenciária uma vantagem em detrimento da outra de mesma natureza, pois a inclusão dos adicionais noturno e de insalubridade no cálculo da contribuição previdenciária do servidor estadual é incabível, pois o cálculo do valor do benefício e o salário de contribuição não se confundem, principalmente quando a Lei Federal, que disciplina a matéria sobre a base de incidência da contribuição, exclui ambas as vantagens a teor do art. 4º, incisos XI e XII da Lei Federal nº 10.887/2004, alterada pela Lei nº 12.618/2012, conforme os seguintes julgados dos colegiados cearenses, GN: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I.

O STF já apreciou a controvérsia apresentada nos autos e emitiu orientação no sentido de que apenas as vantagens incorporáveis à remuneração do servidor público para efeito dos proventos da inatividade podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, estando tal entendimento fundamentado na interpretação de normas constantes na CF/1988 (art. 40, §§ 3º e 12 c/c art. 201, § 11).

II.

Como o adicional denominado terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade não são computados para fins de cálculo da aposentadoria, não há possibilidade de a referida contribuição recair sobre essas parcelas.

III.

Essa é a conclusão extraída do RE nº 593.068/SC, julgado na sistemática de repercussão geral (TEMA 163), ficando estabelecida a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Precedentes desta Corte.

IV.

Remessa conhecida e desprovida.

Sentença confirmada, ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 21 de junho de 2021 (TJCE; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato; Data do julgamento: 21/06/2021; Data de registro: 21/06/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA INDENIZATÓRIA.

PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA, REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou procedente a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada em face do Estado do Ceará. 2.

Os autores, servidores públicos do ente estatal, alegam que incidiram descontos de contribuições previdenciárias sobre seu terço constitucional de férias, e pleiteiam a restituição dos valores indevidamente descontados. 3.

Consoante estabelece os § § 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF/88, somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios, ficando excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria por terem caráter indenizatório. 4.

O STF, no Recurso Extraordinário nº 593.068/SC (Tema nº 163), em julgamento com repercussão geral, definiu que a contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de férias em virtude de sua natureza jurídica indenizatória.

No mesmo sentido, a primeira seção do STJ, no RESP nº 1.230.957-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 5.

Com relação à atualização monetária, importa consignar que, sobre os valores a serem repetidos, deverá incidir o INPC, para fins de correção monetária devida a partir do recolhimento indevido, e juros da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado da sentença, para adequar os consectários legais ao preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos das teses fixadas no Tema 905 no REsp nº 1.492.221/PR. 6.

Recurso conhecido, mas desprovido.

Sentença reformada de ofício apenas para adequar os índices de correção.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema. (TJCE; Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 26/07/2021; Data de registro: 26/07/2021).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À ADAGRI.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADAGRI REJEITADA.

AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA.

NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO.

VANTAGEM QUE NÃO SE INTEGRA À REMUNERAÇÃO PARA EFEITOS DE INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TEMA Nº 163 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA.

PROCEDÊNCIA DO PLEITO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, Recurso Inominado Cível nº 0106933-88.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, data do julgamento e da publicação: 25/08/2021).

EMENTA: PROCESSO: 0244360-59.2021.8.06.0001 RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E O DE INSALUBRIDADE.

VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

RECOLHIMENTO INDEVIDO.

DIREITO À RESTITUIÇÃO COM RESSALVA QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRECEDENTES DO STF (TEMA Nº 163 DA REPERCUSSÃO GERAL), DO TJ/CE E DESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA.

INTEGRAÇÃO.

SELIC.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES.

Data do julgamento: 19/07/2022.

Data de publicação: 19/07/2022.

Ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE.

VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECOLHIDO DE MANEIRA INDEVIDA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DANO MORAL IMPROCEDENTE.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Processo: 0264913-30.2021.8.06.0001.

Relator(a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, Comarca: Fortaleza, Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data do julgamento: 29/07/2022.

Data de publicação: 29/07/2022.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

INTERESSE DE AGIR.

INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DE RISCO.

VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STF (TEMA 163) E DO TJ/CE.

DIREITO A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECOLHIDO DE MANEIRA INDEVIDA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APLICAÇÃO DA SELIC AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, as eminentes Dra.

Daniela Lima da Rocha e Dra.

Ana Paula Feitosa Oliveira.

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora.

Processo: 0241113-70.2021.8.06.0001.

Data do julgamento: 14/12/2022.

Data de publicação: 14/12/2022.

Por outro viés, é incabível o pedido de Dano Moral, por não restarem demonstradas que as reclamações do requerente romperam seu equilíbrio psicológico, ultrapassando os aborrecimentos corriqueiros do dia a dia, inclusive recordando e as lições sobre a matéria em foco, o professor Carlos Roberto Gonçalves, assim se manifestou: “Aborrecimentos, mágoas, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não serão intensas e duradouras, a ponto de romper, o equilíbrio psicológico do indivíduo”. (Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., SP: Malheiros, 1998, p.78, apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, 8ª Ed., SP).

Por outro viés, entende-se por incabível o pedido de restituição em dobro, uma vez que inexiste essa previsão de repetição do indébito relacionada a tributo posta no art. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional, registra-se que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de relação de consumo entre contribuinte e a municipalidade.

Atinente a concessão da Tutela de Urgência, o instituto traz como pressuposto o preenchimento dos requisitos legais, contidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", e na mesma toada o art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Destarte, o caso em tela não se enquadra nas hipóteses vedadas pelas leis nº 8.437/92 e 9.494/97, e entende-se que assiste razão a parte requerente, tendo em vista que o objeto da demanda versa sobre verba alimentar, assim o fato é inequívoco e verossímil a alegação da parte requerente, conforme entendimento contido nas razões retro entabuladas, em que pese restar evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo afiguram-se como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ademais o requerido não logrou êxito em produzir prova capaz de gerar dúvida razoável que permita desconstituir o desiderato autoral.

Outrossim, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, especialmente em matéria Previdenciária, nos termos do enunciado da Súmula nº 729/STF, e conforme se observa nos seguintes julgados emanados pelo Supremo Tribunal Federal – STF, e pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DEFERIMENTO NA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO.

EFEITOS. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença.

Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela".

REsp 648886 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0043956-3 Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) S2 SEGUNDA SEÇÃO data do julgamento 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162. [...]Observo, assim, que a decisão proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel.

Min.

Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997.

A preocupação do Plenário desta Corte, no julgamento da ADC 4-MC/DF, foi justamente preservar a Fazenda Pública contra o deferimento generalizado de tutelas antecipatórias, em sede de cognição sumária, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

Ora, diversamente do sustentando pelo reclamante, a decisão reclamada não deferiu antecipação de tutela nas hipóteses vedadas pela lei, nem considerou inconstitucional dispositivo da Lei 9.494/1997. (...) Além disso, aplica-se ao caso a Súmula 729/STF, segundo a qual "a decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". [Rcl 8.335 AgR, rel. min.

Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 19-8-2014, DJE 167 de 29-8-2014.] Ante tais considerações, CONCEDO da Tutela de Urgência requestada, com o fito de DETERMINAR ao requerido ESTADO DO CEARÁ a abster-se de aplicar os descontos previdenciários sobre o adicional noturno, em razão da aludida verba não agregar a remuneração para efeitos de aposentadoria, e possuir caráter transitório e indenizatório.

Providência a ser efetivada em 15(quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo.

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando a tutela de urgência ora concedida, para declarar a inexistência de relação jurídico-obrigacional da contribuição previdenciária, e afastar os descontos previdenciários sobre o adicional noturno, em razão da aludida verba não agregar a remuneração para efeitos de aposentadoria, e possuir caráter transitório e indenizatório.

Outrossim, determino ao requerido a restituir as diferenças correspondentes descontadas a esse título, na forma simples, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ainda ser observada a prescrição quinquenal, nos moldes da Súmula 85 do STJ.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:15

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2023 09:41

Conclusos para julgamento
08/12/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 15:29

Conclusos para decisão
18/10/2022 13:14

Juntada de Petição de réplica
13/10/2022 07:40

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/09/2022 15:02

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
27/09/2022 11:41

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02403054-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/09/2022 11:35
20/09/2022 14:13

Mov. [22] - Encerrar análise
20/09/2022 14:13

Mov. [21] - Concluso para Despacho
20/09/2022 11:49

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02385358-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 20/09/2022 11:45
15/09/2022 19:45

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0805/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 2928
14/09/2022 11:32

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2022 09:49

Mov. [17] - Documento Analisado
13/09/2022 20:54

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2022 18:20

Mov. [15] - Encerrar análise
13/09/2022 18:20

Mov. [14] - Concluso para Despacho
13/09/2022 17:46

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02370376-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 13/09/2022 17:12
13/09/2022 17:46

Mov. [12] - Entranhado: Entranhado o processo 0268551-37.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Repetição de indébito
13/09/2022 17:46

Mov. [11] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
06/09/2022 19:00

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0792/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 2922
06/09/2022 12:28

Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
06/09/2022 12:28

Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
05/09/2022 14:26

Mov. [7] - Documento
05/09/2022 01:35

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2022 17:54

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/184120-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/09/2022 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
02/09/2022 12:49

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
02/09/2022 11:51

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2022 15:04

Mov. [2] - Concluso para Despacho
01/09/2022 15:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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