TJCE - 0266024-44.2024.8.06.0001
1ª instância - 31ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 03:27
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 03:27
Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 03:27
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 03:27
Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO em 10/03/2025 23:59.
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19/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 134288430
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18/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 134288430
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17/02/2025 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134288430
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02/02/2025 16:31
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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15/01/2025 14:34
Conclusos para decisão
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14/01/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 17:19
Juntada de Petição de réplica
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19/12/2024 19:32
Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO em 16/12/2024 23:59.
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16/12/2024 00:00
Publicado Despacho em 16/12/2024. Documento: 130302753
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16/12/2024 00:00
Publicado Despacho em 16/12/2024. Documento: 130302753
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13/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130302753
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12/12/2024 15:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130302753
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12/12/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 15:57
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 16:52
Conclusos para despacho
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11/12/2024 09:36
Juntada de Petição de contestação
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25/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 124689838
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22/11/2024 08:49
Confirmada a citação eletrônica
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22/11/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0266024-44.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: BENEDITA PONTES CARVALHO FONTENELLE REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO
Vistos.
Diante da documentação apresentada no ID 123903548, defiro o pedido de gratuidade judicial à parte autora, contudo, advirto à referida parte que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no art. 98, §4º, do do CPC, ficando ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte ré.
Recebo a Inicial apenas no plano meramente formal.
Ressalte-se que é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor e, considerando a hipossuficiência da parte autora em face da requerida, inverto o ônus probatório quanto aos fatos controvertidos, nos termos do art. 6º, inc.
VIII, do CDC.
Quanto à realização de audiência de conciliação, entendo prudente postergá-la para momento posterior à apresentação da contestação, quando já for possível comparar os cálculos apresentados pelos litigantes.
Cite-se a parte requerida pelo portal e, se não for possível, por carta com aviso de recebimento, para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III).
A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219).
Intime-se a parte autora na pessoa de Advogado(a) pelo DJe.
Expedientes. Fortaleza/CE, 2024-11-12. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito -
22/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124689838
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21/11/2024 10:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/11/2024 09:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124689838
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12/11/2024 13:16
Concedida a gratuidade da justiça a BENEDITA PONTES CARVALHO FONTENELLE - CPF: *47.***.*00-63 (AUTOR).
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12/11/2024 12:18
Conclusos para decisão
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10/11/2024 06:10
Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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30/09/2024 11:45
Mov. [8] - Conclusão
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30/09/2024 11:45
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02348160-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 30/09/2024 11:23
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10/09/2024 23:24
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0370/2024 Data da Publicacao: 11/09/2024 Numero do Diario: 3388
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09/09/2024 11:58
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/09/2024 11:08
Mov. [4] - Documento Analisado
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05/09/2024 10:16
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2024 18:34
Mov. [2] - Conclusão
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04/09/2024 18:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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