TJCE - 3035985-94.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830     Número do processo: 3035985-94.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Tutela de Urgência, Superendividamento] REQUERENTE: ANA CRISTINA CAVALCANTE DE MELO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Trata-se de ação de repactuação de dívida por superendividamento do consumidor com pedido de tutela de urgência promovida por Ana Cristina Cavalcante de Melo contra Banco Bradesco S/A., com fundamento as normas consumeristas concessivas do reconhecimento da condição de pessoa superendividada, conforme Lei nº 14.181/21, que alterou o CDC.   Autora aduz que se encontra em situação financeira precária e mesmo sendo servidora pública (auxiliar de enfermagem), contratou de boa-fé dois empréstimos junto a requerida.

Afirma que vem sendo descontado mensalmente m empréstimo consignado no valor de R$ 1.167,64 e outro empréstimo pessoal no valor de 3.790,64.

Afirma que não vem conseguindo adimplir as obrigações contratadas e, se tiver de fazê-lo conforme sua atual condição, comprometerá o seu mínimo existencial.  Pugna ao final pela concessão de tutela de urgência para seja suspensa a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas das dívidas informadas nos autos até que ocorra a composição em audiência de conciliação ou até o julgamento do mérito e que autorizada a depositar em juízo o montante de R$ 3.579,00 (três mil quinhentos e setenta e nove reais).  É o relatório.  A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) alterou o CDC, foi criada para proteger os consumidores sobrecarregados de dívidas contraídas de boa-fé, mas que assumiram compromissos que depois não tiveram mais condições de honrar.

Também se constitui objetivo da norma proteger o consumidor menos informado e restringir possíveis práticas abusivas de determinadas instituições financeiras ou empresas comerciais, incentivar uma oferta de crédito mais consciente e fornece mecanismos de tratamento para aqueles que se insiram na condição de superendividados. É o que se depreende da inclusão dos incisos IX e X ao art. 4º e dos incisos VI e VII do art. 5º, todos do CDC.  O indeferimento da inicial com base no inciso I do art. 330 tem como causa qualquer uma das hipóteses de inépcia, que vêm elencadas no § 1º do mesmo artigo.

A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc.

III e IV), quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si.   Ocorre que tal operação lógica que o permitiria concluir pela aplicação do direito exige causa de pedir próxima e outra remota.

A remota se baseia em lei ou cláusula contratual que a autoriza, a causa de pedir próxima resulta de situação de fato que dá azo à aplicação das consequências jurídicas.   A inicial não deixa claro se considera as cobranças regulares, se corresponde ao valor pactuado, se houve ação revisional de contrato, qual o intervalo entre elas, os documentos e declarações exigidas do adquirente para fazer tais empréstimos, como o contratante conseguiu transpor os sistemas de análise de risco e crédito das operadoras de crédito, quais as medidas adotadas tão logo se viram insolvente, quais as despesas que precisava enfrentar com os empréstimos.   Em razão do exposto, deixo para analisar o recebimento da inicial para depois que o autor providenciar aditamento para fazer constar causa de pedir remota e indicação das providências adotadas quando o autor percebeu que seus empréstimos ultrapassaram o limite que reputa adequado, caracterizar boa fé ao contratar tais empréstimos e juntar os documentos correspondentes, no prazo de 15 dias.   Atendido, voltem-me conclusos.    Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024 DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz