TJCE - 0286079-50.2023.8.06.0001
1ª instância - 23ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170599952
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01/09/2025 17:04
Confirmada a comunicação eletrônica
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01/09/2025 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/09/2025 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170599952
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01/09/2025 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170599952
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26/08/2025 14:17
Julgado procedente o pedido
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26/08/2025 13:17
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 10:22
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 15:00
Decorrido prazo de OSVALDO OLIMPIO BEZERRA em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 15:00
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 01/07/2025 23:59.
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24/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/06/2025. Documento: 155817403
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24/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/06/2025. Documento: 155817403
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23/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 155817403
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23/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 155817403
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23/06/2025 00:00
Intimação
23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0286079-50.2023.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] REQUERENTE: MÁRCIA BEZERRA DE ALBUQUERQUE FREITAS REQUERIDO: Enel DESPACHO Intimadas, as partes não manifestaram interesse quanto à produção de provas.
Isto posto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, e determino a intimação dos litigantes.
Ultrapassado o prazo sem recurso, remeta-se o feito para a fila concluso para sentença.
Expedientes necessários. FORTALEZA, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
22/06/2025 20:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155817403
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22/06/2025 20:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155817403
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03/06/2025 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2025 03:56
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/03/2025 23:59.
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22/03/2025 03:56
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/03/2025 23:59.
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21/03/2025 03:55
Decorrido prazo de OSVALDO OLIMPIO BEZERRA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 03:49
Decorrido prazo de OSVALDO OLIMPIO BEZERRA em 20/03/2025 23:59.
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17/03/2025 11:43
Conclusos para despacho
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17/03/2025 09:15
Juntada de Petição de petição
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13/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136270124
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12/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136270124
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12/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0286079-50.2023.8.06.0001 REQUERENTE: MÁRCIA BEZERRA DE ALBUQUERQUE FREITAS REQUERIDO: ENEL DESPACHO Intimada, consta nos autos que a parte autora apresentou réplica (ID 131618333).
Isto posto, determino que as partes sejam intimadas para, em 5 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as, em caso positivo.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito -
11/03/2025 07:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136270124
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18/02/2025 09:29
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2025 14:00
Conclusos para despacho
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05/01/2025 18:11
Juntada de Petição de réplica
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29/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 125816767
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28/11/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0286079-50.2023.8.06.0001 REQUERENTE: MARCIA BEZERRA DE ALBUQUERQUE FREITAS REQUERIDO: ENEL DESPACHO Sobre a peça contestatória retro (ID: 120467189) intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp.
Necessários. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2024 FABRICIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito -
28/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 125816767
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27/11/2024 08:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125816767
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18/11/2024 11:20
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 16:51
Conclusos para despacho
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09/11/2024 16:02
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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28/10/2024 18:32
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02405356-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/10/2024 18:10
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11/10/2024 10:08
Mov. [39] - Conclusão
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08/10/2024 12:39
Mov. [38] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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08/10/2024 10:57
Mov. [37] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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08/10/2024 10:53
Mov. [36] - Documento
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03/10/2024 18:31
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02357547-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2024 15:13
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21/08/2024 04:14
Mov. [34] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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19/08/2024 20:24
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0313/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
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16/08/2024 09:39
Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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16/08/2024 07:42
Mov. [31] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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15/08/2024 01:55
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0313/2024 Teor do ato: Vistos em inspecao interna Intime-se a parte autora para contrarrazoar os embargos declaratorios, no prazo legal. Expedientes necessarios. Advogados(s): Osvaldo Olimp
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15/08/2024 01:55
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/08/2024 16:28
Mov. [28] - Documento Analisado
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13/08/2024 12:26
Mov. [27] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna Intime-se a parte autora para contrarrazoar os embargos declaratorios, no prazo legal. Expedientes necessarios.
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07/08/2024 10:12
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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30/07/2024 17:15
Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
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30/07/2024 10:03
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02224320-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 30/07/2024 09:56
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30/07/2024 10:03
Mov. [23] - Entranhado | Entranhado o processo 0286079-50.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Tutela Cautelar Antecedente - Assunto principal: Fornecimento de Energia Eletrica
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30/07/2024 10:03
Mov. [22] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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26/07/2024 16:09
Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2024 14:27
Mov. [20] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/10/2024 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente
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26/07/2024 10:33
Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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26/07/2024 10:33
Mov. [18] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA SAJDIG - Ato Positivo
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26/07/2024 10:29
Mov. [17] - Documento
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25/07/2024 20:05
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356
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24/07/2024 11:51
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/07/2024 11:08
Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/145545-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Carlos Coelho de Vasconcelos
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24/07/2024 11:04
Mov. [13] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento da decisao de fls. 38/40.
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09/07/2024 09:36
Mov. [12] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2024 15:14
Mov. [11] - Conclusão
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09/04/2024 16:09
Mov. [10] - Encerrar análise
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14/03/2024 11:59
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01934955-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 14/03/2024 11:39
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06/02/2024 08:17
Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 06/02/2024 atraves da guia n 001.1548555-29 no valor de 592,13
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05/02/2024 10:19
Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1548555-29 - Custas Iniciais
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22/01/2024 19:26
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0020/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231
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19/01/2024 12:01
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0020/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuicao. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Osvaldo Olimpio Beze
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19/01/2024 09:49
Mov. [4] - Documento Analisado
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10/01/2024 15:06
Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuicao. Expedientes Necessarios.
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21/12/2023 15:35
Mov. [2] - Conclusão
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21/12/2023 15:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2023
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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