TJCE - 3002833-90.2024.8.06.0151

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3002833-90.2024.8.06.0151 - AGRAVO INTERNO CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A.

AGRAVADA: JOANA LIMA DA SILVA CARNEIRO.

DESPACHO Analisei os autos e verifiquei que a parte agravada não foi intimada para apresentar suas contrarrazões ao agravo interno de id. 25630985.  Em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal) e às normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 7º, 9º e 10 do CPC), intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o recurso (art. 1.021, § 2º, do CPC).  Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.  Expedientes necessários.  Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.  DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA  Relator 

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3002833-90.2024.8.06.0151 - APELAÇÕES CÍVEIS (198) APELANTES/APELADOS: JOANA LIMA DA SILVA CARNEIRO E BANCO BRADESCO S/A   DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATÓRIO.  Trata-se de Apelações interpostas por JOANA LIMA DA SILVA CARNEIRO, nascida em 04/06/1956, atualmente com 69 anos de idade, e BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá-CE que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de declarar a nulidade do contrato e a inexistência dos débitos decorrentes das tarifas questionadas; e determinar a devolução na forma simples e em dobro dos valores indevidamente descontados, observando-se a prescrição parcial das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda (ID nº 24459832).  A consumidora, JOANA LIMA DA SILVA CARNEIRO, em suas razões recursais, defende a condenação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),em razão dos abalos sofridos por ter seu benefício minorado, e requer o afastamento da prescrição parcial das parcelas descontadas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação (ID nº 24459836).  O BANCO BRADESCO S/A, em suas razões recursais, aduz que agiu apenas no exercício legal da sua atividade bancária e que a cobrança das tarifas bancárias são válidas e legais.  Por fim, insurge-se contra a repetição do indébito, uma vez que agiu de boa-fé e dentro de seu estrito dever legal (ID nº 24460541).   O BRADESCO, em suas contrarrazões, defende o improvimento do recurso do autor (ID nº 24460548).  Foram apresentadas contrarrazões recursais por JOANA LIMA DA SILVA CARNEIRO pugnando pelo não provimento do recurso do banco (ID nº 24460549).  É o relatório.

Decido.    2.

FUNDAMENTAÇÃO.  2.1.

Cabimento de decisão monocrática.  O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator.

De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC).  Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado.   No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ).     2.2.

Juízo de Admissibilidade.

Recursos conhecidos.  Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), os recursos devem ser admitidos, o que impõe o conhecimento e a apreciação de ambos.    2.3.

Juízo de Preliminar.

Prescrição parcial das parcelas dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Mantida.

Não acolhimento.  Sobre essa temática, é sabido que, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, de 05 (cinco) anos, considerando a existência de descontos indevidos, começa a fluir da data do último desconto realizado.

Nesse sentido:  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.  2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.  3.

Agravo interno improvido.  (STJ.

AgInt no AREsp 1728230/MS.

Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Terceira Turma.

DJe 15/03/2021)    Logo, aplicando-se o prazo quinquenal, observo que ocorreu a prescrição parcial das parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, tendo em vista que a data do último desconto dado como indevido foi em janeiro de 2015 (ID nº 24459814) e a pretensão se mostrou deduzida em 20 de novembro de 2024 (protocolo digital), ou seja, as parcelas dos meses de agosto até novembro de 2020 restaram prescritas, razão pela qual a sentença deve ser mantida neste ponto.  Nessa orientação é a jurisprudência do TJCE:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

VÍCIO SANADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver nas decisões judiciais omissão, obscuridade ou contradição, sendo certo que o vício que autoriza o uso deste recurso é o que se verifica entre proposições do provimento jurisdicional, entre a fundamentação e a parte conclusiva ou no dispositivo.  2.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, de 05 (cinco) anos, considerando a existência de descontos indevidos, começa a fluir da data do último desconto realizado.  3.

No caso dos autos, tendo em vista o prazo quinquenal, ocorreu a prescrição parcial das parcelas dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.  4.

Embargos Declaratórios conhecidos e providos.  (TJCE.

EDcl nº 0200393-80.2023.8.06.0166.

Rel.

Des.

André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 18/06/2024)     APELAÇÕES CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MORAIS MAJORADOS.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

MANUTENÇÃO.

RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   1- Tratam os autos de apelações cíveis interpostas contra a sentença de fls. 290/298 proferida pela 2ª Vara da Comarca de Mombaça que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Lúcia Ferreira Teixeira em face do Banco Bradesco S/A.   (...)  4- Sobre a prescrição, observa-se que a presente ação se trata de relação consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor CDC.

Dessa forma, a jurisprudência tem adotado o prazo quinquenal do CDC, em razão de ser uma norma especial, não aplicando a tese do prazo prescricional do Código Civil.

No caso in comentu, fora acertada a decisão do juízo de planície uma vez que como o último desconto fora realizado em julho de 2017 e a ação fora proposta em setembro de 2019, ocorrera a prescrição parcial das parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.  (...)  7- Recurso do Banco conhecido e improvido e recurso da Autora conhecido e parcialmente provido para majorar o quantum devido a título de danos morais.  (TJCE.

AC nº 0008954-42.2019.8.06.0126.

Rel.

Des.

José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 23/04/2024)     2.4.

Juízo do Mérito.

Recurso do banco não provido.

Recurso da consumidora parcialmente provido.  2.4.1.

Da alegada falha na prestação do serviço.  O banco alega em seu recurso que agiu apenas no exercício legal da sua atividade bancária e que são válidas os descontos efetuados.  Inicialmente, identifica-se que a relação entre as partes é consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços oferecidos pela ré e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais.  Nesse sentido, o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".  Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, uma vez que a instituição financeira detém o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor, nesses termos:  Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]  § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:  I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;  II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.    Assim, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do Código Consumerista, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço.  Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ).  Desse modo, para que o banco consiga se eximir da responsabilidade de indenizar a parte contratante, tem a obrigação de comprovar que a solicitação do contrato realmente adveio do consumidor, e não por terceiro, devendo, portanto, tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco.  No presente caso, embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, não trouxe aos autos cópia da contratação das tarifas bancárias, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do objeto do presente feito e não se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico.

Nesse sentido:  DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADO.

RESTITUIÇÃO CONFORME EARESP 676608/RS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.   I.

Caso em exame  1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegou descontos indevidos em sua conta-corrente, relativos a pacote de serviços bancários não contratado.  II.

Questão em discussão  2.

Discute-se a legalidade dos descontos realizados a título de "Pacote de Serviço Padronizado Prioritário" e a responsabilização civil da instituição financeira por eventuais prejuízos materiais e morais suportados pela parte autora, diante da ausência de comprovação da contratação.  III.

Razões de decidir  3.

A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ).

Diante da ausência de comprovação, por parte do banco, da contratação ou autorização expressa do consumidor para cobrança das tarifas questionadas, resta configurada falha na prestação do serviço.  4.

Nos termos das Resoluções BACEN nº 3.919/2010 e nº 4.196/2016, as tarifas bancárias devem estar expressamente pactuadas ou autorizadas.

Constatada a cobrança indevida, a restituição deve observar a modulação dos efeitos definida no julgamento do EAREsp 676608/RS: simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, independentemente da demonstração de má-fé.  IV.

Dispositivo  5.

Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que declarou a ilegalidade das cobranças e determinou a devolução dos valores, nos moldes do EAREsp 676608/RS.  (TJCE.

AC nº 0200287-39.2024.8.06.0084.

Rel.

Des.

Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 06/05/2025)     DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.   I.

CASO EM EXAME  Apelações cíveis interpostas por Elisamar Medeiros de Sousa e pelo Banco Bradesco S/A contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE, que julgou procedente ação de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, declarando a inexistência de débitos referentes a tarifas bancárias incidentes sobre conta bancária da autora, determinando sua suspensão, condenando o réu à devolução simples dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00.   II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida dos pacotes de serviços bancários com desconto direto em conta; (ii) determinar a forma correta de devolução dos valores descontados; (iii) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.   III.

RAZÕES DE DECIDIR  Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º, 3º e 14 do CDC e a Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação do serviço.   As tarifas bancárias devem estar expressamente previstas em contrato ou ser objeto de prévia e inequívoca autorização do consumidor, nos termos das Resoluções BACEN nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu.

Os extratos bancários demonstram a cobrança de tarifas sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário da autora, sem comprovação de contratação ou autorização, configurando ato ilícito.   Os descontos indevidos ensejam a restituição dos valores pagos, que, conforme modulação firmada no EAREsp 676.608/RS, devem ser devolvidos de forma simples quando anteriores a 30/03/2021.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contrato válido, ensejam reparação por danos morais presumidos (in re ipsa), não configurando mero aborrecimento.   O valor de R$1.000,00 fixado na sentença é insuficiente diante da vulnerabilidade da autora e da natureza alimentar da verba atingida, sendo razoável sua majoração para R$5.000,00, conforme jurisprudência consolidada.   Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.   IV.

DISPOSITIVO  Recurso da autora parcialmente provido.

Recurso do banco desprovido.  (TJCE.

AC nº 0002844-08.2019.8.06.0100.

Rel.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 13/05/2025)     Assim, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.    2.4.2.

Descontos indevidos.

Falha na prestação do serviço.

Indenização por danos morais.

Cabimento.

Precedentes do TJCE.  Analisei os autos e verifiquei que restou reconhecida a responsabilidade do banco e que o dano moral se mostra presumido, prescindindo de efetiva demonstração do abalo suportado.  Ademais, tem-se que o Juízo de primeiro grau não arbitrou na sentença a indenização por danos morais.  Inicialmente, não há dúvidas de que o caso dos autos se trata de relação consumerista, conforme os arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se necessária a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços.   DANIEL CARNACCHIONI, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires, ao tratar sobre o dano a direito da personalidade esclarece:  Os direitos da personalidade da pessoa humana são situações jurídicas existenciais destinadas a tutelar atributos essenciais do ser humano, consideradas em si e as projeções sociais.

Por isso, o objeto dos direitos da personalidade são atributos inerentes à própria pessoa (ou ao titular).

O objeto de análise não é externo, como os direitos reais e obrigacionais (no âmbito dos direitos patrimoniais, o objeto é externo ao titular). (…)  A base de sustentação dessa tutela privilegiada é o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), cláusula geral norteadora de todas as normas jurídicas privadas.

O objetivo dos direitos da personalidade é proteger a pessoa humana, com a concretização da dignidade humana no mundo da vida (mínimo existencial espiritual).  A dignidade da pessoa humana representa o direito geral da personalidade, a base de todos os demais direitos relacionados à personalidade da pessoa natural, denominados direitos especiais, como honra, liberdade, nome, imagem, vida, privacidade, intimidade, entre outros.

Essa cláusula geral é o ponto de referência, o valor fundamental a ser objeto de tutela do Estado e a base de inúmeras situações existenciais.  (Manual de Direito Civil. 6ª ed.

São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 91)    Diante da "personalização" do consumidor, promovida pelo seu Código de Proteção e de Defesa do Consumidor (CDC), deixa de ser considerado ente abstrato, mero número na cadeia de consumo, e passa a ser titular de direitos constitucionalmente protegidos, sendo devida, portanto, a indenização por dano moral decorrente da violação de direitos da personalidade que lhes são inerentes.  Destaca SÉRGIO CAVALIERI FILHO ao comentar sobre a nova perspectiva da responsabilidade civil nas relações de consumo:  Temos como certo que a responsabilidade civil nas relações de consumo foi a última etapa dessa longa evolução da responsabilidade civil.

Para enfrentar a nova realidade decorrente da revolução industrial e do desenvolvimento tecnológico e científico, o Código do Consumidor engendrou um novo sistema de responsabilidade civil para as relações de consumo, com fundamentos e princípios próprios, porquanto a responsabilidade civil tradicional revelara-se insuficiente para proteger o consumidor.  Tomemos como exemplo o caso de uma senhora julgado pela 9a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no final da década de 1990.1 Ao abrir, no recesso do seu lar, um litro de um determinado refrigerante, para servi-lo aos seus dois filhinhos, a tampa explodiu, atingiu com tal violência um dos seus olhos que a deixou cega daquela vista. À luz da responsabilidade tradicional, quem seria o causador do dano? A quem aquela senhora poderia responsabilizar? À garrafa que não seria, porque a coisa não responde por coisa alguma.

Poderia responsabilizar o vendedor do refrigerante, o supermercado, digamos? De acordo com a responsabilidade tradicional este haveria de se defender com a máxima facilidade, alegando que não teve culpa, pois limitou-se a vender o refrigerante tal como o recebeu do fabricante - fechado, embalado, lacrado -, sem qualquer participação no processo de fabricação.

Poderia a vítima responsabilizar o fabricante? Também este, de acordo com o direito tradicional, haveria de afastar qualquer responsabilidade de sua parte dizendo que nada vendeu para a vítima, que não havia nenhuma relação contratual entre eles, e que só responde pelo fato da coisa enquanto ela estiver sob a sua guarda, comando ou direção, jamais depois que saiu de sua fábrica.

Essa é a própria essência da teoria da guarda.

Como se vê, aquela senhora, pelo sistema tradicional de responsabilidade, estaria ao desamparo, não obstante agredida violentamente no recesso do seu lar.  Outro caso paradigma.

O Globo de 14 de julho de 1999 estampou a seguinte manchete: "Dinheiro desaparece da conta de poupança".

Um cidadão vendeu a sua casinha e depositou o dinheiro na poupança - cerca de R$ 30.000,00 - enquanto procurava outro imóvel para comprar.

Certo dia descobre estarrecido que o dinheiro evaporou de sua conta.

O saldo foi transferido por alguma operação on line para uma conta fantasma.

E agora, à luz da responsabilidade tradicional, a quem iria responsabilizar? Quem lhe teria causado o dano? Alguém anônimo, sem cara, sem nome, sem identidade.  Até o advento do Código do Consumidor não havia legislação eficiente para enfrentar a problemática dos acidentes de consumo e proteger os consumidores.

Os riscos de consumo corriam por conta do consumidor, porquanto o fornecedor só respondia no caso de dolo ou culpa, cuja prova era praticamente impossível.

O Código do Consumidor deu uma guinada de 180 graus na disciplina jurídica até então existente na medida em que transferiu os riscos do consumo do consumidor para o fornecedor.

Estabeleceu, como dissemos, um sistema próprio de responsabilidade civil, com fundamento, princípios e conceitos novos, bem como campo definido de aplicação.  (FILHO, Sérgio Cavalieri.

Programa de direito do consumidor. 6ª ed.

São Paulo: Atlas, 2022, p. 349).    Nesse contexto, a valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento.

A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva.  Neste caso, entendo que deve ser aplicado o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois se revela proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido pelo autor, tendo em vista que se trata de uma pessoa hipossuficiente que utiliza os benefícios previdenciários para sua subsistência, de forma que os descontos indevidos que sofreu impactaram em sua renda e trouxeram insegurança para a parte, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça.   Nesse sentido:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I.

CASO EM EXAME.  1.

Agravo Interno que objetiva a reforma da decisão unipessoal que negou provimento à Apelação do recorrente e deu provimento ao recurso do agravado, no sentido de condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2.

As questões em discussão consistem em analisar: (1) se existe ato ilícito praticado pelo banco que enseje responsabilidade civil; e (2) se é devida e proporcional a indenização pelo dano moral.  III.

RAZÕES DE DECIDIR.  3.

Verifiquei que a prova produzida unilateralmente pela instituição financeira apresenta precário ou nenhum valor probatório, pois não comprova, com suficiente convicção, que foi o consumidor quem, de fato, pactuou o mencionado contrato.

Logo, constato que a instituição financeira apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a licitude do negócio jurídico e de demostrar a inexistência de fraude na contratação do empréstimo consignado e de sua portabilidade (art. 373, II, do CPC).  4.

A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento.

A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva.

O valor indenizatório por danos morais deve ser mantido no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  IV.

DISPOSITIVO.  5.

Recurso conhecido e não provido.  (TJCE.

AgInt nº 0203910-19.2023.8.06.0029.

Rel.

Des.

André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 25/02/2025)     APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

ASSINATURA FALSA.

FRAUDE.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MORAIS.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.   I.

Caso em exame:  1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Osmarina Soares da Silva, objurgando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, nos autos da Ação Declaratória de Desconstituição de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Restituição em Dobro de Pagamento Oriundo de Descontos Indevidos c/c Tutela de Urgência, ajuizada pela recorrente em desfavor do Banco Bradesco S/A.  II.

Questão em discussão:  2.

Avaliar a validade da contratação do empréstimo consignado diante da contestação da autenticidade da assinatura aposta no contrato e a responsabilização da instituição financeira pelos danos causados.   III.

Razões de decidir:  3.

O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta em contrato, que fora impugnada pela parte adversa, incumbe àquela que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC. 4.

O promovido não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, pois, conforme perícia grafotécnica anexada aos autos, a assinatura que consta no contrato não partira do punho caligráfico da autora (Fls. 144/168).   5.

A valoração do dano moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado, o qual deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerar a gravidade e a repercussão do dano, a intensidade e os efeitos do sofrimento e simultaneamente, o caráter pedagógico da quantia fixada a fim de evitar a repetição do ato reconhecido como ilegal e/ou ilícito. 6.

Atentando para os fatos narrados e as condições econômicas e financeiras das partes, demonstra-se razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seguindo posicionamento desta Corte de Justiça.   IV.

Dispositivo e tese:  7.

Recurso da autora parcialmente provido para fixar o valor da indenização por dano moral.  (TJCE.

AC nº 0050546-71.2021.8.06.0037.

Rel.

Des.

José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 01/04/2025)     2.4.3.

Repetição de indébito.  Em seu recurso, o banco requer a exclusão da repetição de indébito.  O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.  Todavia, impende registrar que o entendimento foi publicado com modulação dos efeitos.  Na decisão paradigma, o STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30/03/2021.  "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.  (…)  Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão."  (STJ.

EAREsp nº 676.608/RS.

Corte Especial.

Rel.

Min.

Og Fernandes.

DJe: 30/03/2021)    Nesse sentido é a jurisprudência do TJCE:  PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DECADÊNCIA AFASTADAS.

COBRANÇA DE "TARIFA BANCÁRIA".

AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOAL ANALFABETA, COM APOSIÇÃO DE DIGITAL SEM ASSINATURA FIRMADA A ROGO E A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

CARÊNCIA DE FORMALIDADE QUE IMPÕE A NULIDADE DO INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ARTIGO 14 DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ).

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ATENÇÃO À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU DESPROVIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.  (...)  3.

Na hipótese dos autos, constata-se que o autor é pessoa analfabeta, conforme seu documento de identidade, bem como que o instrumento contratual acostado pela instituição financeira não contém a assinatura a rogo e as assinaturas de duas testemunhas, mas tão somente a aposição de suposta impressão digital do autor.  4.

Sabe-se que a condição de analfabetismo não retira da pessoa a capacidade para os atos da vida civil, dentre os quais está a possibilidade de contratação.

Todavia, o artigo 595 do Código Civil prescreve uma forma específica para que o ato seja considerado válido, qual seja, aposição de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas.

Configura-se tal exigência como imprescindível para atestar a concordância do contratante impossibilitado de ler ou escrever, pois representa a materialização do direito do consumidor ao efetivo acesso à informação e conhecimento das cláusulas e obrigações pactuadas, traduzidas pela atuação de um terceiro, por meio da assinatura a rogo.  5.

Ressalta-se, ainda, que a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, uniformizou o entendimento de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas deve ter assinatura a rogo e ser subscrito por duas testemunhas.  6.

Assim, restou acertada a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico impugnado, não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC..  7.

No caso em tela, uma vez que a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço adquirido, a regular relação jurídica, restou configurada a falha na prestação do serviço capaz de gerar indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, que independe da comprovação de prejuízo, dada a existência de presunção do abalo moral.  (...)  10.

No que diz respeito a repetição do indébito, acertada a decisão de primeiro grau que determinou que a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples e em dobro, em observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EARESP 676.608/RS, com modulação dos efeitos.  11.Recurso da parte promovida conhecido e desprovido e recurso da parte autora conhecido e provido, reformando a sentença de origem para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora e correção monetária, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ, mantendo incólume a decisão nos demais pontos.   (TJCE.

AC nº 0201328-85.2023.8.06.0113.

Rel.

Des.

Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 05/06/2024)     Dessa forma, amparado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores descontados antes de 30/03/2021 deve ocorrer na forma simples, enquanto eventuais descontos realizados após a mencionada data devem ser restituídos em dobro.    3.

DISPOSITIVO.  Em face ao exposto, CONHEÇO ambos os recursos, NEGO PROVIMENTO ao recurso do BANCO BRADESCO S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de JOANA LIMA DA SILVA CARNEIRO a fim de arbitrar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá incidir a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, e correção monetária aferida pelo IPCA (Súmula nº 362 do STJ).  Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).  Expedientes necessários.  Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.   DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA  Relator