25/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2025 12:35

Alterado o assunto processual
25/06/2025 12:35

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160511604
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160511604
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO N. º: 3005277-48.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: SIMBOLO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDAEndereço: DOM JOSE TUPINAMBA DA FROTA, 1397, - de 201/202 a 1199/1200, CENTRO, SOBRAL - CE - CEP: 62010-290 REQUERIDO(A)(S): Nome: REDECARD S/AEndereço: Rua Tenente Mauro de Miranda, 36, Bloco D, 7 andar, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04345-030 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento id. 137202701).Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita.Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
13/06/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160511604
13/06/2025 16:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:26

Juntada de Petição de recurso
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157157299
02/06/2025 01:35

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157157299
30/05/2025 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157157299
30/05/2025 23:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 149925406
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 149925406
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3005277-48.2024.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte autora, ora embargada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração interpostos. Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação dos Embargos de Declaração.

Expedientes Necessários.

Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
15/05/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149925406
15/05/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 03:28

Decorrido prazo de SIMBOLO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:28

Decorrido prazo de SIMBOLO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 02/04/2025. Documento: 137202701
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 137202701
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3005277-48.2024.8.06.0167 AUTOR: SIMBOLO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA REU: REDECARD S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de reclamação promovida por SIMBOLO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em desfavor da REDECARD S/A que solicita em seu conteúdo indenização por danos materiais e morais. O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º).

Entretanto, isso não foi alcançado na audiência conciliatória realizada em 04.02.2025 (id. 134651367).

Tal circunstância levou ao oferecimento de contestação (id. 134531354) e réplica (id.136264676), vindo os autos conclusos para o julgamento. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95).Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes. Diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95, essas breves palavras representam-no. FUNDAMENTAÇÃO Inobstante a controvérsia abranja a matéria fática, cabível nesse momento o julgamento antecipado do mérito, ante a inexistência de novas provas a serem produzidas, conforme art. 355, I do CPC. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto é pacífico o entendimento dos Tribunais em relação à Teoria Finalista Mitigada, possibilitando a incidência das normas protetivas não apenas ao destinatário final, mas também ao adquirente vulnerável.

A vulnerabilidade se constata da própria relação, em vista da desigualdade técnica, jurídica e financeira entre a consumidora e a fornecedora, sendo a primeira autônoma, necessitando dos serviços da segunda para seu sustento. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo STJ, como se extrai-se do julgado no AgInt no AREsp 1285559/MS: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA. 1.

TEORIAFINALISTA.

MITIGAÇÃO (CDC, ART. 29).EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR.

PRÁTICA ABUSIVAOU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

NÃORECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.REVISÃO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ. 2.ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIALPREJUDICADO. 3.

REQUERIMENTO DA PARTEAGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO§ 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4.

AGRAVOINTERNO IMPROVIDO. 1.

Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC.

Precedentes. 2.

Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência de caracterização da vulnerabilidade do adquirente.

Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ. 3.(...) 4.

Agravo interno improvido.(STJ - AgInt noAREsp: 1285559 MS 2018/0099210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento:28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2018). DO MÉRITO Alega a parte autora que foi constituída com a finalidade de comércio de materiais de construção, tendo como seu maior varejo a venda de tintas e materiais para pintura em todo o território estadual.

Para viabilizar seu negócio, celebrou contrato de prestação de serviços com a Redecard S.A. com o objetivo de captura, roteamento, transmissão e processamento das transações por cartão de crédito e/ou débito.

Durante o mês de abril de 2024, a autora realizou várias vendas, enviando as mercadorias após verificar junto à ré a autorização dos pagamentos.

No entanto, mais tarde foi informada pela ré que, alegando fraude nos cartões, os valores das transações haviam sido estornados.

A autora contatou a ré, enviou provas da veracidade das vendas, mas não obteve sucesso em reverter os estornos.

A parte autora requer a indenização no valor de R$ 57.751,40, calculado com base nas vendas cujos valores foram indevidamente estornados. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a relação não se destina ao consumo pessoal ou final, pois a autora utiliza os serviços para fomentar sua atividade comercial, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Aponta que a modalidade de pagamento por link de pagamento, sem cartão presente, expõe o estabelecimento a fraudes, e que no caso, as vendas foram contestadas pelos titulares dos cartões como fraudulentas.

Afirma que a ré não tem poder decisório sobre o chargeback, pois este é conduzido pelo banco emissor do cartão, e que a autora não adotou as medidas de cautela necessárias para evitar fraudes, como a verificação dos dados do comprador. Sustenta, ainda, a validade das cláusulas contratuais, destacando que a autora foi devidamente alertada sobre os riscos das transações sem a presença física do cartão, conforme as cláusulas 27 e 28 do contrato.

Alega que não houve falha na prestação dos serviços e que a responsabilidade pela verificação das transações é da autora. O cerne da controvérsia consiste em analisar se é indevida a retenção de numerário em conta do autor mantida junto a promovida, bem como a ocorrência de dano material e dano moral. No tocante à cláusula do "chargeback", tem-se que se trata do procedimento, adotado pelas administradoras de cartão de crédito/débito, de cancelar a transação antes que os valores sejam repassados aos estabelecimentos comerciais, nas hipóteses em que uma compra é contestada pelo titular ou tem a regularidade impugnada pela própria operadora.

Na situação em tela, a cláusula 28 do contrato assim prevê: "Cláusula 28 - O ESTABELECIMENTO deve ser previamente autorizado pela REDE para realizar TRANSAÇÃO sem CARTÃO presente, assumindo total responsabilidade pela TRANSAÇÃO, inclusive em caso de CONSTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO e CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES, que serão sempre debitadas dos ESTABELECIMENTOS, sem prejuízo do previsto na Cláusula 24 do presente CONTRATO." Caso a obrigação de pagar o preço da mercadoria seja submetida ao puro arbítrio da administradora de pagamentos, sem qualquer margem de atuação para o lojista, existiria uma condição puramente potestativa, vedada pelo artigo 122 do Código Civil. Considero, em uma interpretação à luz da segurança e da boa-fé objetiva, que esse item é abusivo e deve ser declarado nulo, tendo em vista que não é possível que o risco da atividade seja transferido ao lojista. Verifica-se que o risco da atividade é da facilitadora da venda, que apenas pode se eximir do pagamento se provar que o estabelecimento realizou o procedimento de compra e venda em dissonância com o previsto no contrato ou com negligência.

Não consiste no caso dos autos. A autora, por meio dos extratos de ID 109607571, conseguiu comprovar que executou as transações comerciais e que estas foram adequadamente autorizadas pela demandada. A promovida, por sua vez, não demonstrou que as operações efetuadas pelo lojistas não obedeceram às disposições contratuais, que existiu fraude ou que atentaram à boa-fé. Dessa forma, a responsabilidade por eventual fraude ou cancelamento/ estorno das aludidas transações não pode ser imputada à empresa autora, cabendo à ré arcar com as falhas do sistema por ela operado, uma vez que se trata de risco inerente à atividade. Comprovada a falha na prestação do serviço e inexistindo qualquer prova de que a empresa autora contribuiu para a ocorrência do ilícito, surge a necessidade de ressarcimento dos valores indevidamente retidos. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO.

PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS ÀS VENDAS.

CANCELAMENTO DE COMPRA EM RAZÃO DE ALEGADA CONTESTAÇÃO PELO TITULAR DO CARTÃO.

CHARGEBACK.

DEVER DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA EVITAR FRAUDES.

LEGITIMIDADE DA PARTE RÉ.

NULIDADE DA CLÁUSULA DE CHARGEBACK.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RETIDA INDEVIDAMENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000938720228060133, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE PAGAMENTO POR MEIO DE LINK. "CHARGEBACK".

CLÁUSULA ABUSIVA.

RISCO DA ATIVIDADE DA CREDENCIADORA.

NEGATIVA DE REPASSE DOS VALORES RELATIVOS ÀS VENDAS EFETUADAS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

PRODUTOS ENTREGUES. PROMOVIDA QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013895620218060012, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/04/2024) Com relação ao dano moral, dispõe a súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça. "Súmula 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Embora não haja prova de ofensa à honra objetiva do promovente, é evidente que o fato de ficar impossibilitada de movimentar sua conta acarreta possibilidade de óbice ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, a configurar dano moral. Inegável a ocorrência do dano moral na hipótese diante do prejuízo a que se submeteu o autor, que se viu privado de vultosa quantia, indispensável à manutenção das suas atividades comerciais.

Além disso, houve bloqueio da conta em virtude de suposta fraude, que não foi sequer comprovada. O Superior Tribunal de Justiça tem acolhido a utilização do chamado método bifásico, segundo o qual deve-se, numa primeira etapa, estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciam casos semelhantes, e, numa segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização. Guiado, então, por essas balizas, com base nos valores tidos por razoáveis e proporcionais em precedentes das Turmas Recursais dos juizados especiais do Estado do Ceará e dos tribunais superiores em casos semelhantes, e considerando as particularidades do caso concreto, como as quantias envolvidas na cobrança indevida, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Desse modo - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil - julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para: a) declarar a nulidade da cláusula nº 27 e 28 do contrato firmado entre as partes; b) condenar a parte ré à liberação do valor retido das vendas objeto dos autos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (retenção dos valores) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; c) condenar o reclamado em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Certificado o trânsito em julgado, em caso do cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria desta Vara deverá realizar os expedientes necessários à expedição do respectivo alvará. Em caso de ausência do pagamento voluntário e havendo pedido de cumprimento de sentença, a Secretaria deverá expedir os respectivos atos executórios para tanto. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sobral, data da assinatura digital.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
31/03/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137202701
31/03/2025 09:49

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 14:21

Conclusos para julgamento
17/02/2025 23:11

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 10:04

Decorrido prazo de SIMBOLO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:04

Decorrido prazo de SIMBOLO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 15:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
04/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 129553531
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 129553531
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 129553531
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3005277-48.2024.8.06.0167 Despacho Recebo a inicial.

Haja vista que a audiência de conciliação já encontra-se designada para o dia 04.02.2025 às 15:00h, bem como já houve a intimação da parte requerente para comparecer ao ato, com supedâneo nos princípios processuais da adaptabilidade do procedimento, economia processual e celeridade, cite-se a parte requerida. Advirta-se de que o não comparecimento do réu importará em veracidade das alegações formuladas pelo autor, proferindo-se, de plano, julgamento da causa, e o não comparecimento do autor acarretará extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 20 e art. 51, I, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
09/01/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129553531
09/01/2025 12:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/12/2024 12:13

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:32

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de SIMBOLO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 07/11/2024. Documento: 112641358
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 Processo nº 3005277-48.2024.8.06.0167 Despacho Dentre os documentos considerados essenciais à propositura do pedido inicial, a parte autora não juntou o(s) seguinte(s) documentos comprobatórios da sua regularidade jurídica e fiscal, para fins de aferição de sua legitimidade ad causam perante os Juizados Especiais estaduais: a) último cartão CNPJ expedido pela Receita Federal; b) contrato social ou requerimento de empresário; c) declaração de seu contador referente ao faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses ou, se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (SIMPLES), a declaração anual simplificada de 2023 (ano-calendário 2022) ou os três últimos comprovantes (DARF) de pagamento do SIMPLES.

No mais, a parte autora deve adequar o valor da causa ou apresentar renúncia dos valores excedentes Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação acima exigida, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência Portaria - 02147/2024
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112641358
05/11/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112641358
05/11/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 08:06

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 15:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
16/10/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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