30/01/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 09:28

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:28

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 03:44

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:44

Decorrido prazo de LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:44

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:47

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 21:46

Expedido alvará de levantamento
07/01/2025 21:46

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 128041600
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128041600
04/12/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128041600
03/12/2024 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 09:37

Conclusos para decisão
03/12/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:39

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:39

Decorrido prazo de LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115280669
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200394-54.2022.8.06.0181 AUTOR: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. [Perdas e Danos, Liminar] D E C I S Ã O R. h.

Após a ocorrência do trânsito em julgado, a parte credora ingressou com pedido de cumprimento de sentença definitivo de obrigação de pagar quantia certa (art. 513, § 1º, e art. 523, do NCPC).

Ressalte-se que, para a obrigação de fazer e de não fazer, havendo cominação de astreintes pela sua não implementação no prazo assinalado, a intimação para cumprimento da obrigação deverá ser feito obrigatoriamente na pessoa do devedor, a fim de possibilitar eventual execução dessa multa cominatória, conforme o teor da súmula nº 410, do STJ, nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Todavia, esse tipo de intimação pessoal não se constitui o caso destes autos, que tratam de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, em que se aplica a intimação do advogado do devedor, se constituído nos autos, já que a súmula acima citada é específica para as obrigações de fazer e de não fazer. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 940.274/MS, firmou orientação de que, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada sua intimação por intermédio de seu advogado" (AgRg no AREsp 551.613/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).

Assim, tratando o presente caso de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do devedor, por seu advogado constituído, acerca da condenação contra si imposta na sentença condenatória, devidamente atualizada conforme os parâmetros da condenação, com a advertência de que o prazo para pagamento, previsto no art. 523, do mesmo codex (15 dias), que possui contagem no formato processual, começará a fluir a partir dessa intimação, inclusive quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos em seu § 1º em caso de não pagamento dentro do referido prazo.

Evolua-a a classe/natureza processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes.

Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 04/11/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115280669
05/11/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115280669
05/11/2024 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/11/2024 10:49

Processo Reativado
04/11/2024 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
02/11/2024 11:30

Conclusos para decisão
02/11/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 22:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2024 13:52

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:52

Transitado em Julgado em 16/10/2024
12/10/2024 02:12

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
25/09/2024 09:41

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2024 Data da Publicacao: 25/09/2024 Numero do Diario: 3398
23/09/2024 02:50

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2024 15:23

Mov. [95] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2024 13:25

Mov. [94] - Documento
15/08/2024 14:49

Mov. [93] - Encerrar análise
15/08/2024 14:48

Mov. [92] - Documento
26/06/2024 12:34

Mov. [91] - Conclusão
26/06/2024 12:32

Mov. [90] - Petição juntada ao processo
25/06/2024 16:47

Mov. [89] - Documento
25/06/2024 16:38

Mov. [88] - Ofício
25/06/2024 12:49

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01802232-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 25/06/2024 12:08
25/06/2024 12:49

Mov. [86] - Entranhado | Entranhado o processo 0200394-54.2022.8.06.0181/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Perdas e Danos
25/06/2024 12:49

Mov. [85] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
21/06/2024 10:34

Mov. [84] - Documento
21/06/2024 10:27

Mov. [83] - Documento
19/06/2024 09:45

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0205/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329
17/06/2024 12:24

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2024 09:11

Mov. [80] - Certidão emitida
17/06/2024 09:10

Mov. [79] - Informação
14/06/2024 16:12

Mov. [78] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2024 20:34

Mov. [77] - Encerrar análise
23/05/2024 10:38

Mov. [76] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/05/2024 11:36

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01801725-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2024 11:29
10/05/2024 03:55

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0152/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302
08/05/2024 02:51

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2024 09:09

Mov. [72] - Documento
15/04/2024 18:22

Mov. [71] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2024 22:07

Mov. [70] - Concluso para Despacho
12/04/2024 22:06

Mov. [69] - Decurso de Prazo
20/03/2024 09:17

Mov. [68] - Petição juntada ao processo
19/03/2024 13:48

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01800936-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/03/2024 13:42
08/03/2024 09:32

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0072/2024 Data da Publicacao: 08/03/2024 Numero do Diario: 3262
08/03/2024 08:54

Mov. [65] - Petição juntada ao processo
07/03/2024 16:58

Mov. [64] - Documento
07/03/2024 16:57

Mov. [63] - Documento
07/03/2024 16:57

Mov. [62] - Ofício
06/03/2024 03:08

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2024 14:02

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2024 16:14

Mov. [59] - Decurso de Prazo
21/02/2024 10:20

Mov. [58] - Laudo Pericial
02/02/2024 12:17

Mov. [56] - Conclusão
29/01/2024 12:49

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01800253-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/01/2024 12:18
22/01/2024 22:13

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0013/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231
18/01/2024 13:39

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2024 17:02

Mov. [52] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2023 15:24

Mov. [51] - Concluso para Despacho
06/10/2023 08:51

Mov. [50] - Documento
01/10/2023 13:02

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
28/09/2023 10:22

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01803318-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2023 10:17
20/09/2023 11:49

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0305/2023 Data da Publicacao: 20/09/2023 Numero do Diario: 3161
18/09/2023 02:58

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2023 16:38

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2023 09:34

Mov. [44] - Petição
06/09/2023 17:42

Mov. [43] - Documento
10/05/2023 14:24

Mov. [42] - Documento
15/02/2023 08:14

Mov. [41] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2023 12:26

Mov. [40] - Concluso para Despacho
07/12/2022 13:49

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01805352-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2022 13:22
17/11/2022 01:01

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0382/2022 Data da Publicacao: 17/11/2022 Numero do Diario: 2968
14/11/2022 02:47

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2022 15:07

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2022 08:26

Mov. [35] - Concluso para Despacho
17/08/2022 15:30

Mov. [34] - Decurso de Prazo
15/08/2022 09:56

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
11/08/2022 19:37

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01803406-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2022 18:43
21/07/2022 01:01

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0231/2022 Data da Publicacao: 21/07/2022 Numero do Diario: 2889
19/07/2022 03:02

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 10:07

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
04/07/2022 11:14

Mov. [28] - Mero expediente | R. Hoje. Intimem-se as partes para declinarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Empos, regressem-me conclusos os autos para decisao ace
04/07/2022 08:41

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01802795-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/07/2022 21:31
01/07/2022 14:11

Mov. [26] - Concluso para Despacho
01/07/2022 14:05

Mov. [25] - Decurso de Prazo
07/06/2022 11:22

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência
06/06/2022 09:07

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
03/06/2022 11:08

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01802359-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/06/2022 11:05
03/06/2022 08:30

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
02/06/2022 13:55

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01802340-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/06/2022 13:44
28/05/2022 00:19

Mov. [19] - Certidão emitida
28/05/2022 00:19

Mov. [18] - Certidão emitida
20/05/2022 04:45

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0149/2022 Data da Publicacao: 20/05/2022 Numero do Diario: 2847
17/05/2022 12:20

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2022 10:44

Mov. [15] - Certidão emitida
17/05/2022 09:35

Mov. [14] - Certidão emitida
17/05/2022 09:31

Mov. [13] - Expedição de Carta
17/05/2022 09:22

Mov. [12] - Audiência Designada | CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento a decisao de fls. 40/41, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 07/06/2022, as 11:00h, a ser realizada por meio virtual/hibrido, atraves d
17/05/2022 09:17

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/06/2022 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
10/05/2022 09:15

Mov. [10] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2022 13:08

Mov. [9] - Conclusão
22/04/2022 13:08

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01801630-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 22/04/2022 12:45
18/04/2022 11:08

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
13/04/2022 17:35

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01801519-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/04/2022 14:34
08/04/2022 09:13

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0098/2022 Data da Publicacao: 08/04/2022 Numero do Diario: 2820
06/04/2022 02:29

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2022 14:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2022 21:50

Mov. [2] - Conclusão
04/04/2022 21:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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