TJCE - 0051651-29.2021.8.06.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2023 16:46
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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21/08/2023 16:44
Transitado em Julgado em 28/07/2023
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28/07/2023 16:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 27/07/2023 23:59.
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07/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 07/06/2023.
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06/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
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05/06/2023 08:46
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/05/2023 15:59
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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22/05/2023 19:57
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CANINDE - CNPJ: 07.***.***/0001-87 (APELANTE) e não-provido
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22/05/2023 17:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/05/2023 00:01
Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 19/05/2023 23:59.
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20/05/2023 00:01
Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 19/05/2023 23:59.
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12/05/2023 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2023.
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11/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
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10/05/2023 19:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/05/2023 18:51
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2023 18:49
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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03/05/2023 07:38
Conclusos para decisão
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02/05/2023 18:38
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2023 15:42
Conclusos para decisão
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28/04/2023 15:40
Juntada de Petição de parecer
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23/03/2023 15:23
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2023 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2023 16:09
Recebidos os autos
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30/01/2023 16:09
Conclusos para decisão
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30/01/2023 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2023
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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