TJCE - 0235177-64.2021.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 17:48
Juntada de Certidão
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27/11/2024 04:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/11/2024 23:59.
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23/11/2024 01:48
Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.
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08/11/2024 10:34
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112490206
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06/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112490206
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05/11/2024 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0235177-64.2021.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: CAROLINA BUENOS AIRES CABRAL TAVARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimada regularmente para dizer sobre o pedido de cumprimento de sentença do ID 72895591, por meio do qual requerido o pagamento da quantia de R$ 40.936,56, deixou a parte ré transcorrer o prazo para manifestação (ID 79678989).
Com efeito, a ausência de manifestação da parte ré sobre o pedido executivo expressa, no sentir deste juízo, tácita concordância com o valor reclamado.
Assim, reputando in casu devidos os efeitos gerados pela preclusão temporal, reconheço o débito total de R$ 40.936,56, rejeitando, de pronto, qualquer tentativa futura de sua rediscussão, salvo hipótese comprovada de erro material, passível de reconhecimento, inclusive, a modo ex officio.
Diante disso, determino: (1) Intime-se a parte exequente e seu patrono, para que, no prazo de até 15 dias, informe todos os seus dados bancários, conforme determinado no art. 21,XV da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. (2) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos , à SEJUD para confeccionar o Precatório no sistema SAPRE a prol da parte exequente CAROLINA BUENOS AIRES CABRAL TAVARES (CPF: *44.***.*84-72), no valor de R$ 40.936,56, cujos dados bancários foram fornecidos no item (1) (3) Elaborado junto ao SAPRE o Precatório, encaminhe-se o ofício retromencionado ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça, devendo aguardar os autos em arquivo, até a notícia do pagamento.
Intimem-se as partes desta decisão.
Assinados e datados digitalmente. -
05/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112490206
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05/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112490206
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04/11/2024 08:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112490206
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04/11/2024 08:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112490206
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04/11/2024 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 11:58
Determinada expedição de Precatório/RPV
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15/02/2024 13:43
Conclusos para despacho
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11/02/2024 03:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/02/2024 23:59.
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11/02/2024 01:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/02/2024 23:59.
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12/01/2024 15:52
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2024 07:55
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2023 11:21
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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21/08/2023 07:54
Conclusos para despacho
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18/08/2023 08:49
Juntada de documentos diversos
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23/10/2022 03:55
Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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30/08/2022 15:21
Mov. [56] - Recurso Eletrônico
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30/08/2022 15:20
Mov. [55] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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18/08/2022 11:28
Mov. [54] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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18/08/2022 11:28
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
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17/08/2022 10:54
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02303170-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 17/08/2022 10:30
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09/08/2022 10:32
Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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09/08/2022 10:32
Mov. [50] - Documento Analisado
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08/08/2022 16:19
Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2022 11:36
Mov. [48] - Concluso para Despacho
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14/07/2022 12:38
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02229501-3 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 14/07/2022 12:21
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29/06/2022 21:12
Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0708/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 2874
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28/06/2022 02:11
Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/06/2022 12:28
Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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27/06/2022 12:28
Mov. [43] - Documento Analisado
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27/06/2022 10:22
Mov. [42] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/01/2022 12:40
Mov. [41] - Conclusão
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28/01/2022 11:53
Mov. [40] - Encerrar análise
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28/01/2022 11:51
Mov. [39] - Encerrar análise
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05/12/2021 08:43
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02480764-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/12/2021 08:24
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10/11/2021 10:51
Mov. [37] - Certidão emitida
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10/11/2021 10:51
Mov. [36] - Documento Analisado
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08/11/2021 11:58
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2021 10:08
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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22/10/2021 16:39
Mov. [33] - Certidão emitida
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22/10/2021 16:25
Mov. [32] - Trânsito em julgado
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22/10/2021 12:22
Mov. [31] - Mero expediente: Certifique-se o trânsito em julgado. Expedientes necessários.
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22/10/2021 12:07
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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21/10/2021 18:36
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02387607-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/10/2021 18:13
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30/08/2021 20:15
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0337/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 2685
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30/08/2021 11:47
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
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28/08/2021 06:45
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01413879-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/08/2021 06:32
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27/08/2021 11:45
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/08/2021 07:28
Mov. [24] - Certidão emitida
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27/08/2021 07:28
Mov. [23] - Certidão emitida
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27/08/2021 07:28
Mov. [22] - Documento Analisado
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27/08/2021 07:14
Mov. [21] - Informação
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25/08/2021 12:03
Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2021 13:46
Mov. [19] - Concluso para Sentença
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25/07/2021 06:45
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01395657-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/07/2021 05:40
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23/07/2021 15:01
Mov. [17] - Certidão emitida
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23/07/2021 15:01
Mov. [16] - Documento Analisado
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22/07/2021 14:43
Mov. [15] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito
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21/07/2021 15:10
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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20/07/2021 21:52
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02194256-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/07/2021 21:49
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16/07/2021 21:15
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0274/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 2654
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14/07/2021 13:03
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2021 17:06
Mov. [10] - Documento Analisado
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12/07/2021 16:43
Mov. [9] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Sobre os documentos apresentados, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários.
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08/07/2021 17:06
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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08/07/2021 14:19
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02168829-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/07/2021 13:51
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27/05/2021 11:58
Mov. [6] - Certidão emitida
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27/05/2021 09:31
Mov. [5] - Expedição de Carta
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27/05/2021 09:30
Mov. [4] - Documento Analisado
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26/05/2021 18:48
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2021 13:36
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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26/05/2021 13:36
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2021
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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