TJCE - 0201361-41.2022.8.06.0168
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Solonopole
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 10:25
Conclusos para despacho
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08/07/2025 05:02
Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE FELIX DE BRITO em 07/07/2025 23:59.
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08/07/2025 05:01
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2025 23:59.
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24/06/2025 01:41
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161124571
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19/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161124571
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19/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Solonópole 2ª Vara da Comarca de Solonópole R.
Prefeito Sifredo Pinheiro, 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696, Solonopole-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 246, § 1º do CPC, INTIMO as partes para terem ciência do retorno dos autos da instância superior e para, em 10(dez) dias, requerem o que entenderem por direito. Solonópole/CE, 18 de junho de 2025. Maria Daniele Ribeiro Técnico Judiciário -
18/06/2025 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161124571
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18/06/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 21:26
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 12:49
Juntada de petição
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28/03/2025 10:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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11/03/2025 20:10
Alterado o assunto processual
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11/03/2025 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 16:50
Juntada de Petição de petição
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05/03/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2025 00:15
Decorrido prazo de ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA em 28/02/2025 23:59.
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07/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134726161
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06/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134726161
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06/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Solonópole Av.
Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro, SOLONÓPOLE - CE - CEP: 63620-000 PROCESSO Nº: 0201361-41.2022.8.06.0168 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO ALVES ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, e nos termos da Portaria nº 1903/2024, disponibilizada no DJe de 20/08/2024, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO a parte apelada para manifestar-se sobre a Apelação de id.134557081, em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.010, §3, do CPC). SOLOÓPOLE/CE, 5 de fevereiro de 2025. FRANCISCO LIMA RODRIGUESTécnico(a) Judiciário(a) -
05/02/2025 08:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134726161
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05/02/2025 08:48
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 00:04
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:04
Decorrido prazo de CICERO ALVES ROCHA em 04/02/2025 23:59.
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04/02/2025 15:47
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 19:37
Juntada de Petição de apelação
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13/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129704885
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13/12/2024 00:00
Publicado Sentença em 13/12/2024. Documento: 129704885
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12/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129704885
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12/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129704885
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12/12/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R.
Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201361-41.2022.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: AUTOR: CICERO ALVES ROCHA Requerido REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos em conclusão. 1.
Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado.
Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado.
Contestação e réplica nos autos.
Designado exame pericial, a perícia grafotécnica e as suas conclusões encontram-se id de n 111697824, sendo as partes intimadas para tomarem conhecimento. É o breve relatório.
Decido. 2.
Mérito: Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário, oriundo do suposto contrato de empréstimo consignado nº 012345050340.
Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc.
I, do Código de Processo Civil.
Em contestação, a parte promovida, por sua vez, rejeita as alegações iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida, tendo anexado o respectivo instrumento contratual.
Contudo, no caso concreto, realizada a perícia grafotécnica, ao analisar as assinaturas lançadas no contrato, a perita concluiu que de forma clara e objetiva é possível notar que as assinaturas nos documentos questionados não partiram do punho do autor.
Isto é, falsas, conforme conclusão de id de n 111697824.
Infere-se do laudo pericial que o perito constatou que as assinaturas apostas nos documentos questionados são inautênticas, pois, apresentaram divergências nos padrões gráficos objetivas, quando confrontados com os paradigmas da parte autora.
Em que pese tenha impugnado o laudo, a instituição financeira limitou-se a discordar genericamente do seu teor, sem, contudo, apresentar elementos contudentes que pudessem infirmar a conclusão levada a cabo pelo expert.
Registro que a prova da inautenticidade do autografo imputado à parte autora é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do Juízo que, in casu, atestou que o contrato demonstra ilegitimidade, sem validade do ponto de vista das assinaturas, eis que não foi a requerente que firmou o negócio jurídico.
Assim, verifica-se que o conjunto probatório existente nos autos comprova a alegação da parte autora, isto é, que não foi ela quem solicitou o contrato de cartão de crédito/empréstimo discutido nos autos, bem como afastam a tese defensiva apresentada pelo banco demandado.
Portanto, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc.
II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico.
Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço de realização de empréstimos consignados fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros.
A promovida, ingressando no mercado de empréstimos consignados, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuízos a terceiros tendo em vista que são inerentes a sua atividade comercial.
Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi Atingida.
Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessão de empréstimos não configuram, a meu sentir, caso fortuito ou força maior posto que, infelizmente, essas fraudes são comuns no mercado nacional. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica.
De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessão de empréstimos pessoais e principalmente os consignados.
Destarte, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Assim, declaro nulo o contrato n. 012345050340.
No tocante ao modo de restituição, considero que esta deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC; e independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor reclamado.
Tal posicionamento está de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a seguinte Tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ- Corte Especial.
EAREsp. 676608/RS, Rel.
Min.
Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (G.N) In casu, a conduta do banco reclamado é contrária a boa-fé objetiva em razão de não ter comprovado, por qualquer meio, a existência e a regularidade do negócio jurídico que ensejou os descontos impugnados pela parte reclamante.
Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais.
Afirma a lei civil que: Art. 186.
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato Ilícito.
Art. 927.
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano.
Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu.
Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável.
O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual.
A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida.
Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais.
Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo.
Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização da título de danos morais. 3.
Dispositivo: Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n.012345050340; b) DEFERIR tutela de urgência de natureza antecipada consistente na imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do demandante, oriundo do contrato de empréstimo consignado, sob pena da incidência de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitado ao valor de 10.000,00 (dez mil reais); c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato n. 312834423-5, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; d) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; Oficie-se ao BACEN dando ciência da fraude contratual - falsificação de assinatura ora apontado nos presentes autos e para providências.
Ressalto, por oportuno, que deverá ser feita a compensação entre os valores depositados na conta da parte autora e a importância devida a título de dano moral e material pela instituição financeira ré, corrigida através do índice INPC, desde a data do depósito em conta da autora, qual seja 20/12/2021.
Condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.
P.R.I.
Expedientes necessários.
Solonópole (CE), 10 de dezembro de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.
Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.
Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento. -
11/12/2024 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129704885
-
11/12/2024 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129704885
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11/12/2024 11:12
Julgado procedente em parte do pedido
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09/12/2024 16:57
Juntada de documento de comprovação
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22/11/2024 11:21
Conclusos para decisão
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22/11/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2024 08:04
Juntada de Petição de petição
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22/11/2024 03:29
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 03:29
Decorrido prazo de ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 03:29
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 03:29
Decorrido prazo de ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA em 21/11/2024 23:59.
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05/11/2024 10:11
Juntada de Certidão
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05/11/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO VIA DJE / SISTEMA Processo: 0201361-41.2022.8.06.0168 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO ALVES ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA - CE40660 REU: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação da(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) ou representante, para, dentro do prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do laudo grafotécnico de ID.11697822. Solonópole, 1 de novembro de 2024. MARIA DANIELE RIBEIRO Servidor Geral -
05/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112742863
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05/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112742862
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04/11/2024 05:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112742863
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04/11/2024 05:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112742862
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04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112742863
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04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112742862
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04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112742863
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04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112742862
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04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112742863
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04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112742862
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03/11/2024 05:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112742863
-
03/11/2024 05:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112742862
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02/11/2024 05:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112742863
-
02/11/2024 05:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112742862
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02/11/2024 05:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112742863
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02/11/2024 05:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112742862
-
29/10/2024 09:06
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2024 11:22
Conclusos para despacho
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25/10/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
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23/10/2024 13:10
Juntada de laudo pericial
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11/10/2024 21:19
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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11/10/2024 12:41
Mov. [43] - Mero expediente | Intimem-se as partes para ciencia acerca da peticao da perita em fls. 103/105. Expedientes necessarios.
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09/10/2024 09:32
Mov. [42] - Documento
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09/10/2024 09:32
Mov. [41] - Documento
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04/10/2024 15:27
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01805404-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2024 15:00
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04/10/2024 07:54
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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04/10/2024 07:53
Mov. [38] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora sobre a decisao de fls. 75/76. O referido e verdade. Dou fe.
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11/09/2024 17:45
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01804810-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2024 17:25
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22/08/2024 18:19
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0306/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374
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20/08/2024 03:03
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2024 11:22
Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2024 01:26
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0267/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357
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25/07/2024 12:43
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0267/2024 Teor do ato: Visto em Inspecao (Portaria n 9/2024-C406V02) Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da peticao de fls. 69/71. Expedientes necessarios. Advogados(s): Antoni
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16/07/2024 15:11
Mov. [31] - Mero expediente | Visto em Inspecao (Portaria n 9/2024-C406V02) Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da peticao de fls. 69/71. Expedientes necessarios.
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16/07/2024 08:12
Mov. [30] - Documento
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04/07/2024 08:47
Mov. [29] - Documento
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14/05/2024 18:44
Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2023 17:47
Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/07/2023 09:45
Mov. [26] - Decurso de Prazo
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06/07/2023 14:26
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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06/07/2023 13:41
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WSOL.23.01802254-8 Tipo da Peticao: Informacoes do Impetrado Data: 06/07/2023 13:10
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26/06/2023 23:17
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0003/2023 Data da Publicacao: 27/06/2023 Numero do Diario: 3103
-
23/06/2023 02:45
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/06/2023 12:25
Mov. [21] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2023 14:39
Mov. [20] - Conclusão
-
13/06/2023 14:39
Mov. [19] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Redistribuicao em razao da Portaria n 1.350/23 do TJCE.
-
13/06/2023 14:39
Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao em razao da Portaria n 1.350/23 do TJCE.
-
13/06/2023 14:30
Mov. [17] - Conclusão
-
13/06/2023 14:30
Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao em razao da Portaria n 1.350/23 do TJCE.
-
13/06/2023 14:30
Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao em razao da Portaria n 1.350/23 do TJCE.
-
20/04/2023 15:49
Mov. [14] - Certidão emitida
-
14/04/2023 10:32
Mov. [13] - Concluso para Despacho
-
09/03/2023 23:12
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0069/2023 Data da Publicacao: 10/03/2023 Numero do Diario: 3032
-
08/03/2023 12:04
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0069/2023 Teor do ato: Intimem-se a parte autora para que apresente replica no prazo legal. Advogados(s): Antonio Euberlan Rodrigues Lima (OAB 40660/CE)
-
07/03/2023 16:43
Mov. [10] - Mero expediente | Intimem-se a parte autora para que apresente replica no prazo legal.
-
22/02/2023 15:36
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
15/02/2023 10:46
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSOL.23.01800523-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/02/2023 10:14
-
28/01/2023 09:39
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0011/2023 Data da Publicacao: 30/01/2023 Numero do Diario: 3005
-
23/01/2023 12:12
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/01/2023 13:41
Mov. [5] - Petição juntada ao processo
-
10/01/2023 14:20
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/01/2023 16:35
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WSOL.23.01800055-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/01/2023 16:30
-
27/12/2022 14:50
Mov. [2] - Conclusão
-
27/12/2022 14:50
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2022
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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