04/02/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 10:50

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:50

Transitado em Julgado em 25/01/2025
25/01/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/01/2025 23:59.
20/12/2024 13:55

Decorrido prazo de Pregoeiro da Procuradoria-geral do Estado do Ceará, Dra. Clara de Assis Falcão Pereira em 19/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NUNES FREITAS em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 16:54

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0210431-35.2021.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liminar, Violação dos Princípios Administrativos] LITISCONSORTE: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Santa Branca Distribuidora de Medicamentos LTDA em face de ato do Pregoeiro do Estado do Ceará.

Houve sentença prolatada em 14/05/2021 em que se concedeu a segurança pleiteada (e-doc. 43, id. 61703109).

Autos remetidos ao segundo grau, diante da remessa necessária e da interposição de apelação pelo Estado do Ceará (e-doc. 56, id. 61706986).

Em sede de segundo grau, deu-se provimento à apelação interposta, declarando-se a nulidade da sentença, em razão da ausência de citação da empresa declarada vencedora em processo licitatório diante do litisconsórcio passivo necessário (e-doc.73, id. 61707176).

Autos recebidos pelo Juízo a quo, determinou-se a intimação da impetrante para que em 15 (quinze) dias procedesse a emenda à inicial, consignando-se na oportunidade que seria necessário requerer a citação da Cimed Indústria de Medicamentos LTDA, sob pena de indeferimento da inicial (e-doc. 86, id. 105072534).

Apesar de intimada para emendar a inicial, a parte impetrante restou inerte (e-doc. 87, id. 109887654).

Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais dos quais são incumbidos. Nesse sentido, dispõe o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mais de trinta dias. Diante da nulidade de sentença configurada e da determinação lançada aos autos pelo eminente relator do TJCE, os autos retornaram ao juízo a quo para regular processamento, qual seja, integração do polo passivo em razão do litisconsórcio passivo necessário.

Ato contínuo determinei a emenda à inicial, já que cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual, nos termos do art. 321 do CPC. A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. A previsão legal objetiva viabilizar o prosseguimento regular do feito. Contudo, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 do CPC. Recorde-se que, instada a emendar a petição inicial, a parte autora, por meio de seu procurador, quedou inerte.

A situação autoriza o indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do feito, sem resolução de mérito.

Isso porque já se oportunizou à parte autora que a emenda fosse realizada, em clara tentativa deste juízo no julgamento em atenção à primazia de julgamento de mérito. Ante o exposto, diante da inércia da parte autora em face à determinação de emenda à inicial, outra saída não resta senão, em atenção ao art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferir a inicial para, em seguida, EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e III do CPC, determinado o imediato cancelamento da distribuição. Sem custas ou honorários.

Advirto que, na hipótese de eventual renovação da demanda, dever-se-á observar a regra do art. 286, II, do CPC.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo.

Fortaleza, data lançada pelo sistema.

Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 112580874
04/11/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112580874
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112580874
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112580874
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112580874
03/11/2024 05:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112580874
03/11/2024 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112580874
01/11/2024 14:24

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:32

Indeferida a petição inicial
17/10/2024 11:19

Conclusos para despacho
17/10/2024 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NUNES FREITAS em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105072534
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105072534
23/09/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105072534
19/09/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:10

Conclusos para despacho
18/06/2023 00:12

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/06/2022 10:03

Mov. [61] - Conclusão
22/06/2022 15:17

Mov. [60] - Conclusão
22/06/2022 15:17

Mov. [59] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
22/06/2022 15:17

Mov. [58] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 20/04/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Provim
15/07/2021 08:55

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
15/07/2021 08:52

Mov. [56] - Recurso Eletrônico
15/07/2021 08:47

Mov. [55] - Certidão emitida
14/07/2021 02:40

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02179558-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/07/2021 02:15
30/06/2021 12:40

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
30/06/2021 12:39

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
30/06/2021 12:39

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
22/06/2021 03:12

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0218/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 2635
18/06/2021 12:07

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2021 09:29

Mov. [48] - Documento Analisado
11/06/2021 12:10

Mov. [47] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2021 10:57

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/06/2021 12:42

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02108257-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 10/06/2021 12:12
28/05/2021 09:57

Mov. [44] - Certidão emitida
26/05/2021 21:40

Mov. [43] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
25/05/2021 15:07

Mov. [42] - Certidão emitida
25/05/2021 15:07

Mov. [41] - Documento
25/05/2021 15:04

Mov. [40] - Documento
19/05/2021 09:21

Mov. [39] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/083308-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2021 Local: Oficial de justiça - Davi Britto Gomes Pinto
18/05/2021 20:54

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0177/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 2612
17/05/2021 11:41

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2021 10:57

Mov. [36] - Certidão emitida
17/05/2021 10:57

Mov. [35] - Certidão emitida
17/05/2021 10:56

Mov. [34] - Documento Analisado
14/05/2021 11:38

Mov. [33] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2021 15:34

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
26/04/2021 15:34

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
26/04/2021 15:34

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
20/04/2021 16:59

Mov. [29] - Concluso para Sentença
19/04/2021 18:03

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01347292-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/04/2021 17:46
15/04/2021 11:36

Mov. [27] - Certidão emitida
05/04/2021 12:37

Mov. [26] - Certidão emitida
05/04/2021 10:43

Mov. [25] - Documento Analisado
31/03/2021 17:00

Mov. [24] - Mero expediente: Vistas ao Ministério Público. Expedientes necessários.
31/03/2021 16:38

Mov. [23] - Concluso para Despacho
29/03/2021 14:36

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01961541-9 Tipo da Petição: Informações do Impetrado Data: 29/03/2021 14:11
12/03/2021 15:34

Mov. [21] - Certidão emitida
12/03/2021 15:33

Mov. [20] - Documento
12/03/2021 15:32

Mov. [19] - Documento
09/03/2021 21:12

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 2567
09/03/2021 20:18

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/039093-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/03/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco de Paula Araújo Neto
08/03/2021 11:44

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2021 20:42

Mov. [15] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2021 15:57

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/03/2021 10:48

Mov. [13] - Certidão emitida
02/03/2021 16:06

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01908514-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2021 15:35
26/02/2021 14:12

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0067/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
23/02/2021 16:51

Mov. [10] - Certidão emitida
23/02/2021 16:51

Mov. [9] - Documento
23/02/2021 16:47

Mov. [8] - Documento
22/02/2021 03:16

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2021 16:23

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/029271-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2021 Local: Oficial de justiça - Davi Britto Gomes Pinto
19/02/2021 13:22

Mov. [5] - Certidão emitida
19/02/2021 13:22

Mov. [4] - Documento Analisado
18/02/2021 12:38

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2021 16:31

Mov. [2] - Conclusão
16/02/2021 16:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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