11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 158206965
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 158206965
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0650177-74.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: ROBERIO FERREIRA LIMA registrado(a) civilmente como ROBERIO FERREIRA LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Intimem-se as partes, para manifestações sobre o teor do requisitório (ID. 127141486), conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
09/06/2025 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158206965
09/06/2025 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
02/06/2025 07:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
02/06/2025 07:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 07:29

Alterado o assunto processual
02/06/2025 07:29

Alterado o assunto processual
26/05/2025 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
25/01/2025 01:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/01/2025 23:59.
13/01/2025 19:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 07:15

Decorrido prazo de ROBERIO FERREIRA LIMA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127141484
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127141484
01/12/2024 06:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127141484
01/12/2024 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:06

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 105405338
04/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0650177-74.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] POLO ATIVO: ROBERIO FERREIRA LIMA registrado(a) civilmente como ROBERIO FERREIRA LIMA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros (2) DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença oposto por Robério Ferreira Lima em face do Departamento Estadual De Trânsito - DETRAN/CE, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir. O Estado interpôs Embargos a execução, que foram julgados procedentes, sob o nº 0118215-31.2016.8.06.0001, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com esteio no art. 487, III, a, do CPC, por conseguinte, homologo os valores apresentados na planilha de p. 26/28, para fixar o valor da execução na quantia incontroversa de R$ 357,13 (trezentos e cinquenta e sete reais e treze centavos). Em ID de nº 69663750 o exequente solicita que seja expedido o RPV em seu nome, tendo em vista o julgamento dos embargos. Breve relatório.

Decido. Inicialmente resta observar que, após o início do Cumprimento de Sentença o Ente Público interpôs Embargos a Execução de nº 0118215-31.2016.8.06.0001, ocasião em que foi proferida sentença julgando procedente os embargos. Contudo não consta nos autos a Sentença dos Embargos a Execução.

Dessa forma oficie-se à SEJUD para que junte aos autos a Sentença, Certidão de Trânsito em Julgado e a planilha por ela homologada, todos dos Embargos a Execução de nº 0118215-31.2016.8.06.0001. Em cumprimento a Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, determino a intimação dos exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) Requeiram/reiterem a prioridade no pagamento em virtude das primazias legais: na hipótese de se tratar de precatório de natureza alimentar, e a idade da credora for superior a 60 (sessenta) anos, se for portadora de doença grave ou pessoa com deficiência; b) no caso de Precatório e/ou RPV, inclusive o sucumbencial, cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, indiquem o número de meses a que se refere o crédito, bem como a eventual isenção do IRPF; c) junte(m) nos autos, mesmo que reiteradamente (para fins de organização dos próximos expedientes), cópias legíveis dos documentos de identificação oficial e CPF da(os) credora(es)/beneficiário(s), bem como cópia dos seus comprovantes de dados bancários. Após a apresentação da documentação necessária, expeça-se os RPV em nome do exequente Robério Ferreira Lima, CPF:041.406.133.00, OAB-CE: 13.553. Empós, encaminhe-se a RPV ao ente devedor, aguardando a comprovação do seu pagamento, pelo prazo de 2 meses, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, retornem os autos para nova conclusão. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 105405338
01/11/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105405338
30/10/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:26

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:16

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/05/2022 12:15

Mov. [122] - Conclusão
29/04/2022 16:03

Mov. [121] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
21/04/2022 20:51

Mov. [120] - Encerrar documento - restrição
21/04/2022 18:25

Mov. [119] - Encerrar documento - restrição
26/02/2022 10:43

Mov. [118] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01912994-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/02/2022 10:32
24/02/2022 04:17

Mov. [117] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
15/02/2022 20:51

Mov. [116] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0096/2022Data da Publicacao: 16/02/2022Numero do Diario: 2785
11/02/2022 16:03

Mov. [115] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/02/2022 14:44

Mov. [114] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0096/2022Teor do ato: Cumpra-se copia da sentenca dos Embargos a Execucao de pags.152/154. Fortaleza, 31 de janeiro de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juiza de DireitoAdvogados(s): Roberio
11/02/2022 14:24

Mov. [113] - Documento Analisado
31/01/2022 14:14

Mov. [112] - Mero expediente: Cumpra-se copia da sentenca dos Embargos a Execucao de pags.152/154. Fortaleza, 31 de janeiro de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juiza de Direito
30/06/2021 13:07

Mov. [111] - Conclusão
30/06/2021 13:07

Mov. [110] - Petição juntada ao processo
29/06/2021 18:05

Mov. [109] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02149354-6Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 29/06/2021 17:42
20/09/2020 22:30

Mov. [108] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0520/2020Data da Publicacao: 28/08/2020Numero do Diario: 2447
02/09/2020 03:36

Mov. [107] - Concluso para Despacho
01/09/2020 17:45

Mov. [106] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01420656-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 01/09/2020 16:33
26/08/2020 16:54

Mov. [105] - Apensado: Apenso o processo 0169467-73.2016.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Liquidacao / Cumprimento / Execucao
25/08/2020 17:18

Mov. [104] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0520/2020Teor do ato: Intimar a exequente para prosseguir a execucao. Fortaleza, 24 de agosto de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juiza de DireitoAdvogados(s): Roberio Ferreira Lima (OAB 135
25/08/2020 13:09

Mov. [103] - Documento Analisado
24/08/2020 14:39

Mov. [102] - Mero expediente: Intimar a exequente para prosseguir a execucao. Fortaleza, 24 de agosto de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juiza de Direito
01/05/2020 14:41

Mov. [101] - Conclusão
16/08/2019 12:13

Mov. [100] - Certidão emitida
16/08/2019 12:11

Mov. [99] - Documento
16/08/2019 12:11

Mov. [98] - Documento
26/04/2019 09:47

Mov. [97] - Concluso para Despacho
13/04/2018 09:29

Mov. [96] - Mero expediente: Recebidos Hoje.A Secretaria Unica para certificar o decurso de prazo, conforme fls. 29.Expedientes Necessarios.
04/04/2017 16:06

Mov. [95] - Conclusão
03/04/2017 11:09

Mov. [94] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10143979-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/04/2017 10:06
27/03/2017 10:16

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0102/2017Data da Disponibilizacao: 23/03/2017Data da Publicacao: 24/03/2017Numero do Diario: 1638Pagina: 442/443
22/03/2017 13:46

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2017 10:35

Mov. [91] - Mero expediente: Intimar o exequente para se manifestar sobre impugnacao ao cumprimento de sentenca.Fortaleza, 21 de marco de 2017. Nadia Maria Frota PereiraJuiza de DireitoAssinado Por Certificacao Digital
16/09/2016 15:45

Mov. [90] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10428965-7Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 16/09/2016 12:25
27/07/2016 09:49

Mov. [89] - Conclusão
12/07/2016 08:07

Mov. [88] - Conclusão
11/07/2016 19:15

Mov. [87] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10312845-5Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 11/07/2016 13:56
11/07/2016 18:56

Mov. [86] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10312801-3Tipo da Peticao: Impugnacao aos EmbargosData: 11/07/2016 13:45
23/03/2016 13:47

Mov. [85] - Apensado: Apensado ao processo 0118215-31.2016.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao
16/03/2016 09:31

Mov. [84] - Certidão emitida
16/03/2016 09:28

Mov. [83] - Mandado
25/09/2015 13:26

Mov. [82] - Expedição de Mandado
23/09/2015 18:13

Mov. [81] - Mero expediente: Chamo o feito a ordem, determinando a citacao do DETRAN , para querendo, apresentar embargos a execucao.
14/09/2015 14:40

Mov. [80] - Conclusão
10/09/2015 17:12

Mov. [79] - Concluso para Despacho
18/06/2015 15:26

Mov. [78] - Certidão emitida
18/06/2015 15:26

Mov. [77] - Mandado
13/05/2015 12:08

Mov. [76] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10170370-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/05/2015 11:42
17/04/2015 13:48

Mov. [75] - Expedição de Mandado
15/04/2015 15:28

Mov. [74] - Mero expediente: Face a ilegitimidade do Estado do Ceara nesta Execucao, hei por bem chamar o feito a ordem para determinar a citacao do DER, nos molde do art.730 do CPC.
30/03/2015 14:26

Mov. [73] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/03/2015 13:48

Mov. [72] - Conclusão
24/03/2015 14:02

Mov. [71] - Decurso de Prazo
10/03/2015 13:28

Mov. [70] - Mero expediente: Certificar se houve decurso de prazo relativo ao despacho de fls.104.
06/03/2015 10:09

Mov. [69] - Conclusão
05/03/2015 14:26

Mov. [68] - Concluso para Despacho
03/02/2015 11:30

Mov. [67] - Entranhado: Entranhado o processo 0650177-74.2000.8.06.0001/02 - Classe: Cumprimento de sentenca em Procedimento Ordinario - Assunto principal:
03/02/2015 11:30

Mov. [66] - Cumprimento de sentença: N Protocolo: WEB1.15.10033487-8Tipo da Peticao: Cumprimento de sentencaData: 03/02/2015 11:01
03/02/2015 11:30

Mov. [65] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 02 - Cumprimento de sentenca
03/02/2015 10:14

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0062/2015Data da Disponibilizacao: 02/02/2015Data da Publicacao: 03/02/2015Numero do Diario: 1139Pagina: 1770
30/01/2015 07:56

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2015 11:30

Mov. [62] - Mero expediente: Ante os argumentos do estado do Ceara as fls.99/100, hei por bem chamar o feito a ordem, tornando sem efeito o mandado de citacao de fls. 98 e receber esta excecao de pre-executividade, e intimar o exequente para se manifestar
08/10/2014 09:57

Mov. [61] - Certidão emitida
08/10/2014 09:57

Mov. [60] - Mandado
03/10/2014 16:47

Mov. [59] - Concluso para Despacho
03/10/2014 15:04

Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71549861-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/10/2014 14:40
05/09/2014 15:32

Mov. [57] - Expedição de Mandado
29/08/2014 17:04

Mov. [56] - Mero expediente: Cite-se o requerido para se manifestar acerca da peticao de pag.94 ou, querendo, apresentar embargos, nos termos do art. 730 do CPC. Expedientes necessarios.
02/06/2014 17:55

Mov. [55] - Conclusão
02/06/2014 11:34

Mov. [54] - Trânsito em julgado
02/06/2014 11:33

Mov. [53] - Concluso para Despacho
02/06/2014 11:33

Mov. [52] - Trânsito em julgado
20/03/2014 12:00

Mov. [51] - Mero expediente: Certificar se a sentenca de fls.81/82 transitou em julgado. Fortaleza, 20 de marco de 2014.
17/03/2014 12:00

Mov. [50] - Conclusão
13/01/2014 12:00

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda
13/01/2014 12:00

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda
13/01/2014 12:00

Mov. [47] - Concluso para Despacho
08/01/2014 12:00

Mov. [46] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
20/10/2013 12:00

Mov. [45] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
20/10/2013 12:00

Mov. [44] - Entranhado: Entranhado o processo 0650177-74.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Declaratoria de nulidade - Assunto principal:
07/06/2013 12:00

Mov. [43] - Mandado
07/06/2013 12:00

Mov. [42] - Certidão emitida
07/06/2013 12:00

Mov. [41] - Certidão emitida
07/06/2013 12:00

Mov. [40] - Mandado
14/05/2013 12:00

Mov. [39] - Expedição de Mandado
14/05/2013 12:00

Mov. [38] - Expedição de Mandado
15/03/2013 12:00

Mov. [37] - Mero expediente: Visto em Correicao Geral.
13/12/2012 12:00

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0163/2012Data da Disponibilizacao: 05/12/2012Data da Publicacao: 06/12/2012Numero do Diario: 616Pagina: 150/153
04/12/2012 12:00

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2012 12:00

Mov. [34] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2012 12:00

Mov. [33] - Documento
16/06/2010 15:12

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/06/2010 15:06

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/11/2009 15:35

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO (107-C) META 2 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/2009 13:18

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 25-C - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/03/2008 16:11

Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO REDISTRIBUIDO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/09/2007 11:03

Mov. [27] - Redistribuição automática: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA REDISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
19/09/2007 11:01

Mov. [26] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/2007 15:13

Mov. [25] - Remessa à distribuição: REMESSA A DISTRIBUICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/08/2006 14:30

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/04/2006 10:47

Mov. [23] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO COM A PROMOTORA ANA CRISTINA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/03/2004 13:28

Mov. [22] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/02/2004 14:22

Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO DO DERT - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/01/2004 14:00

Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: COMUM DE CINCO (05) DIAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/12/2003 18:00

Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 144 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/2003 15:32

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/11/2003 16:06

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/10/2003 12:48

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/2003 16:49

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO DO AUTOR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/10/2003 15:58

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2003 12:25

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/08/2003 14:45

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO DO AUTOR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2003 16:08

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ CONTESTACAO DO ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2003 14:33

Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/06/2003 14:42

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/05/2003 15:47

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEV. DE MANDADO. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/2003 13:48

Mov. [7] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/05/2003 15:02

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/04/2003 12:21

Mov. [5] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/02/2003 15:50

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/02/2003 12:00

Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/02/2003 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
04/02/2003 09:48

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00