14/04/2025 08:28

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:28

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:28

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/04/2025 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:42

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 04/04/2025 23:59.
26/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140517981
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140517981
18/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140517981
18/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:43

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 15:12

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 03:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/02/2025 23:59.
07/03/2025 03:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:06

Juntada de Petição de réplica
19/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/12/2024. Documento: 130748921
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130748921
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130748921
17/12/2024 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130748921
17/12/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:12

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 03:33

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 15:22

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112659733
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3032907-92.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Assistência à Saúde, Tutela de Urgência] REQUERENTE: FRANCISCA MARCILIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.h.

Vistos e examinados. O(a) requerente ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição em face do requerido, conforme qualificação na exordial, solicitando a tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos realizados em seus vencimentos a título de "Fortaleza Saúde-IPM".

Alega ser servidor(a) público(a) municipal e que está sendo compelido(a) a efetuar o recolhimento compulsório dessa verba. Em análise ao pedido de tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos requisitos que autorizam a concessão da medida antecipatória, conforme o art. 3º da Lei 12.153/2009, visando evitar danos de difícil ou incerta reparação. É fundamental ressaltar que a contribuição ao plano de assistência médica IPM-Saúde, cujo desconto incide sobre os vencimentos do(a) requerente, não possui a característica de compulsoriedade que a configure como exação tributária, de acordo com os critérios definidos no art. 3º do CTN. Adicionalmente, não há disposição na Constituição que autorize a criação de um plano de saúde específico para servidores públicos, tampouco a imposição de contribuição obrigatória para custear sistemas de assistência à saúde.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer contribuições apenas para o custeio do regime previdenciário de seus servidores, conforme estipulado no art. 149, § 1º, da CRFB/1988. A jurisprudência do STF reforça essa interpretação, conforme demonstrado na ementa a seguir: EMENTA: A contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica, prevista no art. 85 da Lei Complementar nº 62/2002, do Estado de Minas Gerais, é de natureza tributária e sua cobrança é compulsória.

A competência para legislar sobre contribuições sociais é exclusiva da União, e os Estados não podem instituir contribuições que não estejam expressamente previstas na Constituição. (RE 573540, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010) O IPM-SAÚDE é caracterizado como uma prestação pecuniária de natureza facultativa, como indicado no art. 5º, § 5º, da Lei 8.409/1999, que determina que a contribuição dos inativos e pensionistas será calculada com base de 6% das remunerações, sendo facultativa. Assim, uma vez presentes os requisitos autorizadores, CONCEDO a medida de tutela de urgência solicitada, determinando que o requerido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM) suspenda imediatamente os descontos referentes ao custeio da verba "Fortaleza Saúde-IPM" nos vencimentos do(a) requerente - FRANCISCA MARCILIA DE OLIVEIRA, até decisão posterior deste juízo. Como não há cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), o pedido de gratuidade processual se torna sem objeto, podendo ser reapresentado em momento oportuno, caso haja interposição de recurso inominado e considerando a situação econômica da parte na ocasião. Entendo ser desnecessária a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, dado que a Administração Pública não pode dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), e considerando a manifestação antecipada na contestação indicando a impossibilidade de comparecimento a audiências em casos semelhantes.

Ademais, a eficiência e a razoável duração do processo evidenciam a inadequação da designação de ato audiencial nos Juizados Fazendários. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, e o requerido deve cumprir imediatamente a determinação.

Cite-se o requerido para apresentar resposta aos termos da demanda no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 7º da Lei 12.153/2009, e forneça a documentação pertinente para esclarecimento da causa, podendo também apresentar proposta de acordo e/ou juntar as provas que pretende produzir. Providencie a Secretaria Única os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112659733
31/10/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112659733
31/10/2024 13:56

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:52

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 10:46

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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