TJCE - 3000659-57.2024.8.06.0168

               PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000903-23.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Parte Autora: AUTOR: SANDRA PINHEIRO BATISTA Parte Promovida: REU: PEDRO YAN OLIVEIRA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.

H.

Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade da justiça.

Expeça-se mandado de pagamento do valor exigido na inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701), advertindo-se o Promovido de que poderá, no prazo de 15 dias, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702).

Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

Uma vez que cumpra o mandado, a Parte Requerida ficará isenta de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º).

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (arts. 701, § 5.º, e 916).

Por envolver pagamento voluntário, não haverá incidência de custas, fixados os honorários em 5% do valor da causa.

A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6.º).

Para garantia de que não circule os título executivos endossáveis, determino à parte autora que os deposite em cartório, consoante disposto no artigo 425, § 2º, do Código de Processo Civil, entretanto o cumprimento dessa determinação permanecerá sustado, devido à reforma do Fórum de Juazeiro do Norte, nos termos da Portaria 00022/2024, publicada no DJe de 25/06/2024, até o retorno das atividades forenses normalmente.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte, Ceará, 21 de março de 2025.

MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito  

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________    SENTENÇA Processo n.º 3000659-57.2024.8.06.0168 AUTOR: SABRINA SILVA DE LIMA REU: Enel             Trata-se de ação ajuizada por SABRINA SILVA DE LIMA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, onde insurge-se contra o corte do fornecimento de sua unidade consumidora, ao argumento de que não houve notificação prévia acerca da conduta adotada, bem como, notou nos últimos meses um crescimento em seu consumo e consequentemente no valor das faturas.

Assim, requereu a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da concessionária em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contestação apresentada, onde a empresa ré pugnou pela legalidade das cobranças, incidindo no exercício regular de direito, inexistência de ato ilícito e ausência de danos morais indenizáveis.

De resto, requereu a total improcedência da ação.

Restada infrutífera a conciliação entre as partes.

Réplica juntada aos autos refutando os termos contidos na peça contestatória. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientes para a apreciação e consequente decisão, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos moldes do art. 355, inciso I do CPC.

DO MÉRITO   Trata-se de controvérsia sobre legitimidade das cobranças das tarifas de energia, nas quais a parte autora alega estarem zeradas, bem como a responsabilização civil por danos morais decorrente de tais cobranças.

Primeiramente, vale salientar que nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes.

A empresa ré é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e a parte autora, por sua vez, é consumidora, à luz do art. 2º do CDC, pois possivelmente vítima de defeito no serviço prestado pela promovida.

A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade.

Entretanto, com base no art. 14, §3º, I e II, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova.

Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui aos fornecedores responsabilidade de natureza objetiva: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.  Sobre a aplicabilidade das normas consumeristas às demandas propostas em face de concessionárias de serviço público, dispõe o art. 22 do CDC: Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Ademais, quando se trata de serviço público descentralizado através de concessão administrativa, como nos autos, a Constituição Federal, no §6º do art. 37, estabelece que a responsabilidade civil é objetiva, isto é, independe de culpa da concessionária de serviço público.

Nesse sentido, cita-se o importante precedente do Superior Tribunal de Justiça:   O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014).

Da narrativa autoral, verifica-se que a parte autora impugna o corte no fornecimento de energia elétrica oriundo de suposto débito a maior nas faturas emitidas pela concessionária ré.

Para a caracterização da responsabilidade objetiva, impõe-se ao lesado a demonstração da ocorrência do fato, do dano sofrido e do nexo causal entre eles.

Em contrapartida, não existe responsabilidade ou dever de indenizar se  não restarem demonstrados quaisquer desses pressupostos.

No caso em exame, apreciando os argumentos e as provas produzidas nos autos, verifica-se que os pressupostos acima delineados não estão comprovados, haja vista que, pela análise do histórico de faturamento juntado pela parte autora, verifica-se que sua unidade consumidora não apresenta oscilações de consumo, bem como, os danos alegados na inicial, o que compromete o nexo causal.

Apesar da lide envolver relação consumerista, segundo os moldes e princípios do CDC, a inversão do ônus da prova não é absoluta, posto que, nesse caso a promovente tem o encargo mínimo de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, devendo para tal, reunir no corpo dos autos toda a condição probatória necessária para validar o direito alegado.

Tal compreensão é endossada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de: A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, cabendo ao juiz analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos.

Logo, para a reparação civil moral não basta a comprovação dos fatos que contrariam o autor, mas, também, que destes fatos tenha decorrido prejuízo à sua honorabilidade.

O mero dissabor experimentado nas contingências da vida carece de proteção de ordem moral porque se situa na esfera de aborrecimentos cotidianos e previsíveis, e que decorrem da própria convivência em sociedade.

Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1989000 - MA (2021/0303927-8).

Da análise dos elementos comprobatórios contidos nos presentes autos, observa-se que as faturas de energia elétrica objeto da lide (ID 102204672 - Pág. 2), guardam presunção de veracidade e que a inicial é genérica, destituída de qualquer indício de prova de irregularidade, revelando, portanto, serem tais valores compatíveis com o consumo habitual da parte autora, sendo inviável inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações.

Consequentemente, o corte no fornecimento de energia elétrica perpetrado pela concessionária ré se mostra plausível no caso concreto, porquanto diz respeito ao atendimento do exercício regular de direito.

Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA ALEGA COBRANÇA EM EXCESSO NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE JULHO DE 2020 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Insurgência da parte autora - a rigor, o princípio da dialeticidade não observado pela parte autora, porquanto o recurso não traz argumentos que se voltam especificamente contra os fundamentos do julgado atacado, tratando-se de mera repetição de argumentos já deduzidos -de qualquer modo, em análise do mérito, observa-se que as faturas de energia elétrica guardam presunção de veracidade e que a inicial é genérica, destituída de qualquer início de prova de irregularidade nas medições e cobranças - inviável inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança - ademais, restou comprovado que houve impedimentos pontuais de aferição do real consumo do local pelos prepostos, ocasionando acúmulo das cobranças para a consumidora e que, com a pandemia, as famílias permaneceram por mais tempo em suas residências, sendo natural um aumento de consumo de energia no período - não tendo sido demonstrada qualquer falha na prestação de serviços, inviável a declaração de inexigibilidade e a condenação em indenização a qualquer título - manutenção do julgado, por seus próprios fundamentos - recurso inominado desprovido. (TJ/SP; Recurso Inominado Cível 1048281-32.2021.8.26.0002; Relator (a): Raphael Augusto Cunha; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023).

Quanto aos danos morais, na hipótese em comento, não vislumbro nenhum elemento extraordinário que tenha atingido a personalidade, a honra e/ou a dignidade da parte autora.

Por conseguinte, entendo que inexiste o dever de indenizar por parte da concessionária promovida.

Nesse sentido, aponta a eminente Ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrigui, no REsp 1796716 /MG; DJe 29/08/2019: A caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação.

Isso porque ao assim proceder se estaria a percorrer o caminho diametralmente   oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida indústria do dano moral" (REsp 1.653.413/RJ, 3ª Turma, DJe 08/06/2018).

DO DISPOSITIVO Face o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTE o pedido autoral, conforme os arts. 373 incisos I e art. 487, I do CPC.

A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cópia autenticada desta decisão servirá de mandado de intimação, com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Solonópole/CE, data da assinatura do Sistema.

DANIEL ROCHA FERREIRA EUGÊNIO Juiz Leigo Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I".

Expediente necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Solonópole/CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do Núcleo de Produtividade Remota