03/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025. Documento: 162902587
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162902587
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0200367-31.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA LINDARIFA DE LIMA NOGUEIRA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará.

Jaguaribe/CE, data registrada no sistema.

Juliêta Barbosa Maia Neta Diretora de Secretaria/Gabinete
01/07/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162902587
01/07/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 02:07

Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA SOUZA BESERRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIO YVES LUNA LUCAS em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Apelação
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142472364
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142472364
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142472364
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142472364
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142472364
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142472364
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av.

Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200367-31.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LINDARIFA DE LIMA NOGUEIRA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Vistos em conclusão.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS apresentada por MARIA LINDARIFA DE LIMA NOGUEIRA, em face de CBPA - CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Alega a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pelo promovido, e sem que tenha, em qualquer momento, contratado ou autorizado a realização de referidos descontos.

Afirma que jamais usufruiu de qualquer benefício em decorrência de referidos descontos, eis que nunca firmou qualquer contrato com a ré. Por tal motivo, requereu a procedência da ação, com a declaração de inexistência do contrato impugnado na inicial, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao dobro do valor indevidamente descontado, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Embora tenha sido intimada pessoalmente do prazo para apresentar contestação (id 107950242), o réu quedou-se inerte, pelo que foi decretada sua revelia (id 112496502).

Vieram os autos conclusos para sentença.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de feito com provas documentais suficientes para a prolação de sentença, entendo pela desnecessidade de realização de audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC.

Cinge-se a controvérsia posta em análise nos autos acerca da legitimidade de descontos realizados pela acionada em benefício previdenciário da promovente, eis que a mesma afirma que jamais autorizou referida cobrança.

Diante da revelia da acionada, e a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, é de se constar a inexistência de quaisquer documentos que evidenciem a origem e a licitude da contratação questionada na inicial.

De fato, inexiste nos autos qualquer documento que possa comprovar a legalidade ou mesmo a existência da contratação, tampouco a autorização para a realização de cobranças pela ré CBPA - CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, incidentes diretamente no benefício previdenciário da parte autora.

Do mesmo modo, inexiste comprovação de que a parte autora tenha usufruído de quaisquer benefícios decorrentes de sua suposta adesão à promovida.

Por outro lado, a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente o alegado, ao juntar, como visto, extrato de pagamento de benefício previdenciário (id 107950249), onde se verifica a existência de vários descontos realizados pela ré. Sendo assim, não tendo a parte autora autorizado as cobranças contra as quais se insurgiu, posto que o promovido não comprovou a contratação, ônus que lhe competia conforme o art. 373, II, do CPC, foram indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, cito o precedente do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em situação análoga: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

CONTRIBUIÇÕES À CONFEDERAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALMENTE.

OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01.

Considerando que não houve interposição de recurso pela promovida apelada, cinge-se a controvérsia recursal somente em verificar a possibilidade, ou não, de majoração da indenização por danos morais em virtude de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de contribuições à CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS). 02.

O "quantum" a ser fixado para a indenização por danos morais competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. 03.

Na tentativa de orientar o magistrado em sua função, a jurisprudência majoritária se formou no sentido de que, nos danos extrapatrimoniais, "para a fixação da correspondente quantificação da indenização devem ser percorridas duas etapas para o arbitramento [método bifásico].

Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, com base em precedentes.

E, na segunda, ponderam-se as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização" (STJ; REsp 1.063.319/SP). 04.

Majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se mostra condizente com precedentes desta Câmara para situações análogas (vide processo 0200014-71.2023.8.06.0124 de relatoria do Des.

JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO; processo 0200267-93.2022.8.06.0124 de relatoria do Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES e processo 0053117-13.2021.8.06.0167 de relatoria do Des.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA), e atende as particularidades do caso concreto. 05.

Recurso conhecido e provido.

Sentença parcialmente reformada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO, DANDO-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora.

Fortaleza, data e hora do sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0200964-69.2023.8.06.0160 Santa Quitéria, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). Dessa forma, não tendo a parte ré comprovado a legitimidade da contração, mostram-se indevidas as cobranças realizadas no benefício previdenciário da promovente. No que se refere à devolução na forma dobrada, assiste razão à promovente.

Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, basta que se comprove que ocorreu a mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da legitimidade da contratação. Destarte, não se tem como negar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo demandado e, em conformidade com o entendimento da matéria, restar configurado o dano moral. No caso, o dano moral decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança à consumidora.

Outrossim, descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa aposentada e carente de recursos financeiros, por desídia da ré, não se tratam de mero incômodo. Por todas essas razões, tendo em vista a situação efetivamente vivenciada pela autora e dadas todas as circunstâncias pessoais, personalíssimas desse e de tudo o que mais consta dos autos fixo como indenização justa para o caso, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto aos danos materiais, os valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro, conforme fundamentação supra. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) DECLARAR nulo o contrato que ensejou o desconto intitulado " CONTRIB.

CBPA SAC 0800 591 5728", no benefício previdenciário da promovente (NB: 142.024.558-6), eis que não comprovada sua contratação pela parte autora; ii) RESTITUIR EM DOBRO os valores descontados do benefício da parte autora (NB: 142.024.558-6) a título de "CONTRIB.

CBPA SAC" a partir de 07/2023, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples apresentados e comprovados pela parte autora após trânsito em julgado da sentença, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês e 12% ao ano, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); iii) CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, à parte autora, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros moratórios simples de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Tendo havido sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar ao advogado da autora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação ( 86, parágrafo único, do CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas finais.

Não havendo recolhimento, oficie-se à Dívida Ativa para inscrição do débito. Após, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito - Em respondência
02/04/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142472364
02/04/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142472364
02/04/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142472364
01/04/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 11:07

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de CAIO YVES LUNA LUCAS em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:41

Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA SOUZA em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:19

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112496502
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av.

Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200367-31.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LINDARIFA DE LIMA NOGUEIRA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DECISÃO Vistos em conclusão.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido intimada pessoalmente do prazo para apresentar contestação (ID nº 107950242), a réu quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta, o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC Ante o exposto, com fundamento no art. 344 do CPC, DECRETO a revelia do requerido.

Ademais, o art. 349 do CPC permite a produção de provas pelo réu revel.

Ante o exposto, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo comum de 10 dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento.

Em caso de prova oral, deverá a parte interessada esclarecer, de forma específica e objetiva, o(s) fato(s) que será(ão) demonstrado(s) pela oitiva de testemunha(s), justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, podendo ser indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, § único, do CPC).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112496502
31/10/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112496502
31/10/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 15:54

Decretada a revelia
14/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
11/10/2024 23:57

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
26/07/2024 16:59

Mov. [7] - Decurso de Prazo
26/07/2024 09:31

Mov. [6] - Concluso para Despacho
17/07/2024 14:36

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)
29/05/2024 17:23

Mov. [4] - Expedição de Carta
29/05/2024 12:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2024 10:41

Mov. [2] - Conclusão
24/05/2024 10:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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