17/09/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032313-78.2024.8.06.0001 [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: REQUERENTE: CLODOALDO MACIEL DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE, ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A R.H.

Vistos e analisados.

Contra a sentença ID 165661326 foi interposto Embargos de Declaração razões expostas no ID 167839179 pugnando pela concessão dos efeitos infringentes ao requerer que seja aplicado ao caso concreto a mesma decisão que reconheceu direito a parte nos autos de outro processo julgado neste juízo.

Alegou o embargante, em síntese, que houve omissão na aludida decisão por não ter me manifestado expressamente sobre o pedido 4.1 da petição inicial, incidindo diretamente no mérito do presente feito, requerendo saneamento da omissão r. mencionada, com o propósito de acolher o pedido de atualização da lista de candidatos cotistas puros com a consequente reintegração do autor ao certame.

Devidamente intimada a parte embargada apresentou as contrarrazões, ID 171741572 repousam as contrarrazões da FUNECE e no ID 173437474 as contrarrazões do Estado do Ceará.

Decido.

Perquirindo os fundamentos adunados nos embargos suso mencionados não consigo vislumbrar a existência dos vícios, a teor do que dispõe o art.1.022 do Digesto Processual Civil.

Saliente-se, por oportuno, que a sentença enfrentou a matéria registrada nos embargos como omissa, conforme se registra no parágrafo transcrito ipsis literis: "Pela documentação repousante nos autos o promovente comprova a classificação na primeira fase do certame, contudo, com uma pontuação bem inferior para ser convocado para a segunda fase a que alude o Edital, conforme confessado e comprovado obteve 112 pontos, estando com seu nome na lista como não habilitado na primeira fase por não ter atingido o perfil mínimo exigido nas cláusulas do edital, ficando a 8 pontos para ser convocado para as demais fases do certame, ante a cláusula de barreira. " (destaquei).

Logo, tem-se que o embargante pretende rediscutir a matéria o que não é possível em sede de embargos de declaração, a teor da Súmula 18 do TJCE, in verbis: "Súmula 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Destituídos de amparo legal os fatos coligidos nos presentes embargos, mormente porque revelam nítido caráter infringente, o que é inadmissível: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365).

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, posto tempestivos, porém julgo-os improcedentes pelas razões acima expostas, mantendo incólume a decisão ora hostilizada, tal qual foi lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

A Sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
08/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:56

Decorrido prazo de CARLOS DARIO AGUIAR FREITAS FILHO em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 05:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
02/08/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165661326
23/07/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165661326
22/07/2025 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165661326
22/07/2025 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:31

Julgado improcedente o pedido
07/06/2025 02:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:46

Conclusos para julgamento
24/05/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 08:06

Conclusos para despacho
05/04/2025 02:10

Decorrido prazo de CLODOALDO MACIEL DOS SANTOS JUNIOR em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:09

Decorrido prazo de CLODOALDO MACIEL DOS SANTOS JUNIOR em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 17:00

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 03:05

Decorrido prazo de CARLOS DARIO AGUIAR FREITAS FILHO em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 14:51

Expedição de Mandado.
06/02/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133615590
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133615590
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133615590
03/02/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133615590
29/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:29

Conclusos para despacho
27/01/2025 21:58

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 10:43

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 10:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/12/2024 17:15

Decorrido prazo de CARLOS DARIO AGUIAR FREITAS FILHO em 12/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126145112
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126145112
26/11/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126145112
21/11/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 14:15

Conclusos para decisão
13/11/2024 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115512433
08/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115512433
07/11/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115512433
07/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112591033
01/11/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032313-78.2024.8.06.0001 [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: CLODOALDO MACIEL DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE DESPACHO R.H A presente demanda proposta por Clodoaldo Maciel dos Santos Júnior, em desfavor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, por intermédio da COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CEV/UECE e do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, concessão de tutela antecipada para que o requerido seja compelido a anular questões.

Primeiramente, convém ressaltar que a correção do valor da causa de ofício, se mostra viável quando os elementos do processo norteiam que o objeto pretendido tem valor econômico mensurável com os documentos do processo, o que não é o caso.

Inobstante a ausência de cálculos que deem suporte ao seu valor, a exposição dos fatos norteia para o entendimento de que o valor econômico buscado na presente demanda é superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Assim, forçoso é reconhecer que, embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais, a sua competência é vinculada ao valor da pretensão deduzida em juízo (artigo 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009).

Adverte o Código de Processo Civil, quanto ao tema, que o autor dever atribuir um valor certo à causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art.291), sendo de destacar que o colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, regra-geral, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (RESP 1220272/RJ).

Desse modo, por se tratar de irregularidade sanável, o CPC assegura ao promovente a oportunidade para proceder à emenda.

Vejamos o disposto no art. 321, do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifo nosso)" Do exposto, determino seja o promovente intimado, por meio de seu advogado, para emendar à inicial, a fim de atribuir valor correto à causa o que corresponde ao valor anual do salário do cargo para o qual busca solução mais a soma de todos os valores pretendidos em caráter indenizatório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do referido artigo.

Após a manifestação da parte, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo, e retornem os autos conclusos para a tarefa "[Gab] Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO". À Secretaria Judiciária. Expedientes necessários.

Fortaleza, 30 de outubro de 2024.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112591033
31/10/2024 18:04

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/10/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112591033
31/10/2024 10:05

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 21:25

Conclusos para decisão
28/10/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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