TJCE - 0200791-28.2024.8.06.0122

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200791-28.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARCOS DOS SANTOS REU: ENEL SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO  Trata-se de ação ajuizada por José Marcos dos Santos em desfavor da Companhia Energética do Ceará - ENEL Distribuição Ceará, na qual o autor pleiteia a obrigação de fazer consistente na execução dos serviços de extensão de rede elétrica e interligação à sua residência, bem como indenização por danos morais.

AlegOU a parte autora, em síntese, que, em 05 de dezembro de 2022, dirigiu-se à agência de atendimento da ENEL na cidade de Mauriti/CE para solicitar o orçamento e a execução dos serviços de ligação de energia elétrica em sua propriedade, localizada na zona rural do município.

Em 16 de dezembro de 2022, a concessionária emitiu o Ofício Orçamento nº 0059293801, no qual concluiu o estudo das condições técnicas para atendimento do pedido e informou que a obra teria custo total de R$ 20.435,98, mas que, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, a execução se daria sem custos para o requerente.

No mesmo documento, a requerida estabeleceu o prazo de 70 dias para conclusão dos serviços, a contar da manifestação formal ou do transcurso de 10 dias sem objeção por parte do requerente.

Assim, a rede de energia elétrica deveria ter sido instalada até 24 de fevereiro de 2023.

Entretanto, mesmo transcorridos mais de dois anos desde a solicitação, a requerida não cumpriu com sua obrigação de realizar a interligação elétrica da residência do autor, mesmo havendo rede elétrica de baixa tensão nas proximidades do imóvel.

O autor informa que, por diversas vezes, procurou a agência da ENEL em Mauriti/CE para obter esclarecimentos sobre o atraso, tendo recebido apenas respostas genéricas informando que os serviços seriam executados conforme o cronograma da empresa.

Afirmou que a demora na instalação do serviço impossibilitou a utilização do imóvel de forma adequada, prejudicando sua qualidade de vida e o desempenho das atividades rurais, das quais retira seu sustento.

Dessa forma, apontando  que a falta de energia em sua residência compromete suas condições de vida e que a ENEL descumpre prazos legais estabelecidos pela ANEEL, a parte autora pediu a concessão de tutela de urgência para que seja determinado  "à Requerida a executar os serviços de extensão de rede elétrica (média e baixa tensão) e a interligação da rede no local pretendido pelo Autor, no prazo maximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária" e, ao final, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00.

Em decisão inicial, foi concedida liminarmente a tutela de urgência para que a requerida providencie a instalação do serviço de energia elétrica nas residências das autoras, descrito na exordial, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em favor da parte requerente, limitado ao patamar de 20 (vinte) salários mínimos (ID 108680238).

A promovida, em sua contestação (ID 108680253), alegando que a execução da obra demanda prazos técnicos específicos, em razão da complexidade do serviço, incluindo transporte de material, escavação, instalação de postes e transformação da rede.

Afirmou que a obra segue a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que prevê prazos diferenciados para execução.

Alegou ainda que não houve atraso injustificado, pois a demanda de obras é elevada e a escassez de materiais e mão de obra impacta o cronograma.

No tocante ao dano moral, defendeu que o simples atraso na execução do serviço não configura dano extrapatrimonial.

No dia  12 de setembro de 2024, foi realizada audiência de conciliação, sem êxito na autocomposição (ID 108685895).

Intimados para especificarem provas (ID 108685899), a parte autora permaneceu inerte, enquanto a ENEL pediu o julgamento antecipado da lida (ID 126809970).

Interposto agravo de instrumento da decisão que concedeu a liminar, foi negado provimento ao recurso e mantida a concessão de tutela de urgência, conforme Acórdão de ID 115494021. É o relatório.

Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental e a ausência de requerimentos de provas pelas partes, passo ao  julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil.

Sem preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

O ponto central da controvérsia é decidir se a demandada cometeu ato ilícito ao retardar a ligação de energia elétrica na residência da autora e se há fundamento para a indenização por danos morais.

Analisando os autos, verifico que, em 05 de dezembro de 2021 e em 16 de dezembro de 2022 a ENEL informou a conclusão do estudo das condições técnicas e comerciais necessárias a extensão da reda, informando que não haveria custos pelo consumidor e que com o fim do prazo de 10 dias para manifestação do consumidor sem manifestação caracterizaria concordância com a execução da obra pelo ENEL, com prazo de 120 dias dado pela própria requerida (ID 108685910).

Contudo, passados mais de dois anos desde a emissão do documento e mais de três anos desde o pedido inicial do consumidor,  não há comprovação da efetiva ligação de energia elétrica na residência da autora, constata-se uma demora injustificada  para a realização do serviço.

A justificativa apresentada pela ENEL, baseada em uma suposta complexidade da obra, é genérica e não comprovada, visto que a concessionária não apresentou sequer um documento técnico que fundamentasse tal alegação, tampouco os motivos que justificariam essa complexidade.

Assim, a ré não apresentou informações específicas sobre o estudo realizado no caso concreto, tampouco detalhou as condições do local que poderiam justificar a dificuldade na execução do serviço.

Ademais, embora tenha mencionado o artigo 88 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece prazos para a execução das obras, a concessionária não indicou nenhuma dificuldade técnica ou operacional específica relacionada ao caso, nem estipulou um prazo considerado adequado para a realização do serviço.  Logo, sendo o fornecimento de energia elétrica um direito básico do consumidor conclui-se que a ré falhou na prestação do serviço visto que não assegurou aos autores o acesso a esse serviço essencial, descumprindo todos os prazos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, não apresentando nem mesmo prova que demonstrasse a complexidade da obra e justificasse o atraso.

Portanto, as justificativas apresentadas pela ENEL são genéricas e não foram demonstradas.

A instalação da rede de energia elétrica, por se tratar de um bem essencial e fundamental, constitui serviço público indispensável, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua.

No caso concreto, restou evidente a violação ao princípio da eficiência, pois decorreu quase três anos sem que a ENEL atendesse ao pedido da autora, privando-a do acesso a um serviço essencial.

Dessa forma, está configurado o dever da concessionária de realizar a ligação da energia elétrica.

Ademais, trata-se de hipótese típica de responsabilidade objetiva, a qual independe de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Para a procedência do pedido indenizatório, basta a demonstração do nexo causal entre a conduta (ação ou omissão) e o dano.  A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial às necessidades humanas, e a requerida não demonstrou a alegada complexidade da obra.

Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: TJ/CE. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL.

NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE.

DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO.

LONGO PERÍODO.

INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS CONTIDOS NAS RESOLUÇÕES Nº 414/2010 E Nº 1000/2021 DA ANEEL.

DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO  QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ASTREINTES.

CABIMENTO.

VALOR APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.  I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, em razão da demora excessiva no atendimento de pedido de ligação nova de energia elétrica residencial.

II.

Questão em discussão 2.

Análise quanto a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, caracterizada pela demora injustificada no atendimento da solicitação, com inobservância dos prazos previstos nas Resoluções nº 414/2010 e nº 1000/2021 da ANEEL, bem como a configuração de dano moral e a sua respectiva valoração.

Discute-se, ainda, a proporcionalidade do valor da multa fixada e a possibilidade de dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer.

III.

Razões de decidir 3. A demora no atendimento ao pedido de ligação nova de energia elétrica, sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço, sujeitando a concessionária à responsabilidade civil objetiva. 4.

Embora contestada a ação, a promovida deixou de comprovar que cumpriu os prazos citados nas Resoluções nº 414/2010 e nº 1000/2021 da ANEEL, preferindo apenas dizer ser a obra no endereço do autor de alta complexidade a demandar estudo e extensão de rede. 5.

Denota-se que houve ato ilícito perpetrado pela companhia ré e que o evento ultrapassou a seara do mero aborrecimento, sendo indenizável, haja vista a condição de serviço essencial do fornecimento de energia elétrica. 6.

O valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) fixado a título de danos encontra-se aquém dos parâmetros adotados por este e.

Colegiado, mas, como inexiste insurgência autoral no sentido de majorar o  quantum, é de ser mantida a fixação de origem. 7.

As astreintes foram aplicadas de forma proporcional, com o intuito de garantir a efetividade da decisão judicial, bem como o Juízo não se manifestou sobre o descumprimento e fixado valor de multa, mas tão somente estabeleceu parâmetro razoável em caso de descumprimento da decisão por parte do apelante. 8.

Não se vislumbra motivo para alterar a data para cumprimento da obrigação de fazer, haja vista que já decorreu os prazos previstos nas Resoluções da ANEEL, não sendo possível conceder mais 120 (cento e vinte) dias para a efetivação da ligação de energia elétrica na propriedade do requerente.

IV.

Dispositivo 9.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30001323620238060073, Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2025).

TJ/CE.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PEDIDO ADMINISTRATIVO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA .

ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA.

DEMORA INJUSTIFICADA. SUPERAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART . 14, CAPUT, CDC).

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL.

IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS .

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A questão é sobre a possibilidade de condenação da demandada ao pagamento de danos morais, em razão da demora injustificada na prestação do serviço de ligação de energia elétrica solicitado pela consumidora. 2 .

A respeito do tema, a Resolução Normativa nº 414/10 e nº 1.000/2021, da ANEEL, determina que, em havendo necessidade de reforma, ampliação ou construção de rede de distribuição, a concessionária tem um prazo de 30 (trinta) dias, contados do pedido de ligação, para elaborar um projeto com orçamento e informar ao consumidor o prazo da conclusão da obra, que será entre 60 (sessenta), 120 (cento e vinte), ou 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 3.

O agravado solicitou a ligação de energia em julho/2022, mas não obteve o resultado até o momento do ajuizamento da presente demanda .

Em 08/02/2023, houve deferimento da tutela de urgência pelo primeiro grau (fls. 17/21). Verifica-se período superior a 6 (seis) meses sem que a concessionária agravante tenha providenciado projeto para a alegada necessidade de extensão de rede, afastando a tese de impossibilidade de fornecer energia elétrica atrelada à execução de obras. 5 .

A companhia recorrente negligenciou, por um período excessivamente longo, o atendimento ao pedido de ligação da rede elétrica solicitado pela consumidora, configurando falha na prestação do serviço, conforme estabelecido no artigo 14 do CDC.

São devidos danos morais ao consumidor submetido ao atraso excessivo na regularização do fornecimento de energia. Precedentes do TJCE. 6 .

O montante fixado em decisão monocrática, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como compensação por danos morais, está dentro dos parâmetros estabelecidos por este Tribunal em casos semelhantes.

Portanto, não se justifica o pedido de redução desse valor. 7 .

Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Criminal: 0200213-65.2023.8.06 .0101 Itapipoca, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 20/03/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024).

TJ/CE.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL . DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE PROMOVIDA MAJORADOS .

I.

CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pela Companhia Energética do Ceará - ENEL e pela parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinando a ligação de energia elétrica e condenando a ENEL ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 .

A concessionária pleiteia a improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado.

A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .

A questão em discussão consiste em saber se a demora injustificada na ligação de energia elétrica configura falha na prestação do serviço público e se a condenação por danos morais, no valor arbitrado, é proporcional ao prejuízo sofrido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A energia elétrica é um serviço essencial à vida em sociedade, sendo seu fornecimento uma obrigação da concessionária, que deve ser contínuo e adequado, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor .

A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/1988, não sendo necessário provar culpa para que seja obrigada a reparar os danos. 4.

No presente caso, a ENEL não comprovou a existência de motivos justificados para o atraso na ligação de energia elétrica, limitando-se a alegar a complexidade da obra, sem apresentar provas que sustentassem essa alegação.

A demora na prestação do serviço, em prazo superior ao razoável, caracteriza falha no serviço e, portanto, enseja reparação por danos morais . 5.

A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do fato, o sofrimento causado à vítima, e as condições econômicas das partes.

O valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo de origem se alinha aos parâmetros jurisprudenciais desta Corte .

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recursos desprovidos.

Honorários sucumbenciais majorados .

Tese de julgamento: ¿1.

A demora injustificada no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço essencial, ensejando reparação por danos morais. 2.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade¿ .

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1 .339.313, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j . 12.03.2014.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos Recursos de Apelação, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do e .

Relator.

Fortaleza, 21 de outubro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02006908720238060166 Senador Pompeu, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024).

Assim, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais é medida que se impõe.

Na hipótese, é inequívoco o aborrecimento enfrentado pela parte, já que a obra não foi iniciada e, portanto, a obrigação de fazer não foi satisfeita.

A referida situação reflete ofensa a direito de personalidade, bem como presumíveis a revolta e a indignação de quem se submete a uma situação injusta como essa, transcendendo ao mero aborrecimento, principalmente considerando que a ré é fornecedora exclusiva do serviço.

Acerca do quantum indenizatório, este deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar o enriquecimento sem causa.

Na espécie, considerando as circunstâncias do caso, as condições do ofensor, a gravidade do dano e a sua repercussão, bem como os valores que têm sido fixado em casos semelhantes pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará (conforme julgados acima transcritos), entendo razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) Determinar que a requerida providencie a ligação do fornecimento de energia do imóvel da parte autora autor localizado no  Sitio Serra Brava, nº 126, Zona Rural, Mauriti-CE, com a confirmação da tutela de urgência concedida inicialmente.

B)  Condenar a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (art. 405 c/c art. 406, § 1º, CC), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa, consoante o art. 406, § 3º, CC.  Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (ou 30 dias, caso seja o Município), se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância.  Após o trânsito em julgado,  verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos.

Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito.  Para cientificação da tutela de urgência, intime-se a ENEL via Sistema (com efeito de intimação pessoal) e pelo Diário de Justiça.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e cumprida as providências para o recolhimento das custas, arquive-se com baixa no PJE.

Expedientes necessários.  Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz  Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Fica V.S.ª intimada do teor do Despacho (ID 108685899): "Decorrido prazo concedido e independente de novo despacho, intime-se a parte acionada para também falar sobre seu interesse na produção de outras provas, o que, entretanto, deverá fazer no prazo de 15 (QUINZE) DIAS."