TJCE - 3000888-23.2024.8.06.0166

1ª instância - 1ª Vara de Senador Pompeu

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Polo Ativo

Partes

MELITA GOMES FIRMINO DA SILVA

CPF *66.***.*13-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

CNPJ: 41.191.842/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 166527033

  • 07/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166527033

  • 06/08/2025 17:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166527033

  • 25/07/2025 21:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2025 14:28

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 04:16

    Decorrido prazo de FABRICIO MOREIRA MENEZES em 22/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 16:36

    Juntada de Petição de recurso

  • 08/07/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 162403182

  • 07/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162403182

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU  Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583    Processo nº 3000888-23.2024.8.06.0166   SENTENÇA  Vistos em conclusão.  Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo proposta por MELITA GOMES FIRMINO DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS.    A autora sustenta a ocorrência de responsabilidade civil do banco demandado, em razão de inclusão indevida, em seu benefício previdenciário, de cobrança referente ao Contrato de "CONTRIB.

    PREVABRA no valor inicial de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos)", que afirma não ter contratado.

    Requer, assim, a condenação do réu à reparação por danos morais; à restituição das quantias subtraídas, em dobro; bem como a declaração de nulidade/inexistência do contrato.

    Em sede de tutela antecipada requer, a suspensão dos descontos.  Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.     Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no art. 3º, §2º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor.  O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto.  Tratando-se de relação típica de consumo tem-se como verossímil a versão autoral, face ao conjunto probatório, não tendo apresentado o réu qualquer elemento excludente de sua responsabilidade, o que era necessário face ao princípio da inversão do ônus da prova que, na hipótese em julgamento, tem aplicação.  Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

    Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

    Ademais, trata-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos.  No presente caso, a parte promovida não juntou o contrato celebrado pela autora, referente ao contrato, fato que deu origem aos descontos.

    Fez constar nos autos tela de seu sistema interno com a proposta.

    Ora, competia à instituição financeira ré atestar a lisura da avença, pois a ela é atribuído o dever de prestar seus serviços com segurança e resguardar os negócios jurídicos firmados entre ela e os consumidores, assumindo, portanto, os riscos de tal empreendimento.

    Assim, não comprovada a existência do contrato questionado na inicial, deve o negócio ser declarado inexistente.  Quanto a restituição dos valores, sendo inexistente ou nulo o contrato, é evidente que os descontos levados a efeito são indevidos, devendo ser ressarcidos à parte autora, em dobro, por restar caracterizado as situações declinadas no art. 42, caput, do CDC, pois trata-se de descontos diretamente no benefício da autora e a conduta do promovido, ao realizar descontos de contrato inexistente, não constitui engano justificável.  Quanto à verba indenizatória, no caso em tela, a documentação apresentada pela requerente é insuficiente e incapaz de dar embasamento fático e legal à pretensão indenizatória, pois não pode ser estabelecido o nexo de causalidade.   Ora, não ficou caracterizado minimamente o dano causado efetivamente em decorrência dos descontos, bem como os descontos, ainda que indevidos, são de pequeno valor e configuram meros aborrecimentos, não afetando de forma significativa os direitos da personalidade do autor.  Assim vejamos:  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO .

    DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DO BANCO.

    DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

    RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS .

    RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Daniel Caboclo da Silva contra Banco Bradesco S/A, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor.

    Há duas questões em discussão: (i) analisar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado que gerou os descontos no benefício previdenciário do autor; e (ii) definir se há direito à indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos .

    O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, garante o direito de ação independentemente de prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual a alegação de falta de interesse de agir do autor é afastada.

    O Código de Defesa do Consumidor ( CDC)é aplicável às instituições financeiras, conforme § 2º do art. 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, caracterizando a relação entre as partes como de consumo .

    Conforme art. 6º, VIII, do CDC, aplica-se a inversão do ônus da prova devido à vulnerabilidade do consumidor, cabendo ao banco comprovar a validade do contrato.

    Na ausência de prova inequívoca, considera-se que o autor não anuiu com a contratação do empréstimo.

    Nos termos do art . 39, III, do CDC, constitui prática abusiva a imposição de serviços não solicitados, como o contrato de empréstimo não reconhecido pelo autor, o que caracteriza falha na prestação de serviço.

    Quanto aos danos morais, entende-se que os descontos, ainda que indevidos, são de pequeno valor e configuram meros aborrecimentos, não afetando de forma significativa os direitos da personalidade do autor.

    Assim, o pedido de indenização por danos morais é afastado.

    Em relação à repetição de indébito, considerando que os descontos ocorreram após 30 de março de 2021, aplica-se a restituição em dobro, conforme entendimento fixado pelo STJ no EAREsp nº 676 .608/RS, independentemente de má-fé do fornecedor.

    Recurso do autor desprovido e recurso do banco parcialmente provido, afastando-se a condenação por danos morais e mantendo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

    O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o direito de ação independentemente de prévio requerimento administrativo.

    Em contratos de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor vulnerável .

    A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato não reconhecido, caracteriza falha na prestação de serviço e impõe a restituição em dobro dos valores cobrados após 30 de março de 2021, conforme entendimento do STJ.

    Pequenos descontos indevidos que não comprometem o mínimo existencial do consumidor configuram meros aborrecimentos e não geram direito a indenização por danos morais.

    Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0050650-64.2021 .8.06.0166; TJ-CE, Apelação Cível nº 0000677-92.2018 .8.06.0216; TJ-CE, Apelação Cível nº 0051197-37.2021 .8.06.0059.

    ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao interposto pelo autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pelo banco réu, nos termos do relatório e do voto do relator .

    Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica.

    DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001623220238060076 FariasBrito, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)     Do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para: a) Declarar a inexistência do Contrato de "CONTRIB.

    PREVABRA no valor inicial de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos)", ficando o réu condenado a cessar as cobranças oriundas do referido contrato; b) Condenar a parte promovida a restituir, em dobro, à promovente todos os valores descontados no seu benefício, oriundos do contrato "CONTRIB.

    PREVABRA no valor inicial de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos)", acrescidos de juros moratórios, de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (início dos descontos), e correção monetária, devendo ser observados os índices oficiais da tabela de indexadores do TJCE - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a contar do desembolso de cada parcela, consideradas individualmente.  Defiro, ainda, o pedido de tutela requerido na inicial pela promovente, tornando-a definitiva, no sentido de determinar à parte promovida que, em 10 (dez) dias úteis, a contar de sua intimação desta decisão, cesse os descontos decorrentes do contrato discutido nos autos, sob pena de, não o fazendo, suportar multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser convertido em favor da parte autora.  Por fim, tendo em vista a parcial procedência da presente ação, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais.  Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95).  Expedientes necessários.  Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.     Thiago Marinho dos Santos  Juiz de Direito em respondência          

  • 04/07/2025 10:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162403182

  • 27/06/2025 22:53

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/06/2025 18:09

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2025 18:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

  • 28/04/2025 17:30

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 28/04/2025 14:17

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/04/2025 08:07

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 28/04/2025 08:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

  • 25/04/2025 04:59

    Decorrido prazo de ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 24/04/2025 23:59.

  • 24/04/2025 14:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/04/2025 03:54

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 01/04/2025 02:14

    Decorrido prazo de ANTONIA DAYANA CALIXTO DE ALENCAR CAVALCANTE em 31/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137429648

  • 28/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137429648

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu  Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 3000888-23.2024.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MELITA GOMES FIRMINO DA SILVAREU: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ATO ORDINATÓRIO Designo sessão de Conciliação para a data  28/04/2025  às 14:30 horas,na sala do CEJUSC, no Centro Judiciário.

    Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários.     Plataforma Microsoft Teams Link sala virtual: https:/ / link.tjce.jus.br/ 0be4d9 Telefone: 85 3108-1582                                                                                                SENADOR POMPEU/CE, 27 de fevereiro de 2025.

    ANTONIA MARINEIDE ASSUNCAO PINHEIRO Matricula n°42101 

  • 27/02/2025 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137429648

  • 27/02/2025 12:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/02/2025 12:21

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/02/2025 12:19

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 14:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.

  • 27/02/2025 11:46

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 11:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

  • 27/02/2025 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

  • 27/02/2025 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 08:41

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 08:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

  • 20/02/2025 16:35

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 20/02/2025 15:29

    Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 14:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.

  • 19/02/2025 10:51

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 31/01/2025 01:40

    Decorrido prazo de ANTONIA DAYANA CALIXTO DE ALENCAR CAVALCANTE em 30/01/2025 23:59.

  • 25/12/2024 02:46

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 10/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129377015

  • 09/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129377015

  • 06/12/2024 14:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129377015

  • 06/12/2024 14:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/12/2024 14:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/12/2024 14:35

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 14:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.

  • 05/12/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 14:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

  • 04/12/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 11:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

  • 25/11/2024 19:09

    Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 14:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.

  • 25/11/2024 16:07

    Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 14:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.

  • 22/11/2024 01:53

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 04/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112661438

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu  Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 3000888-23.2024.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MELITA GOMES FIRMINO DA SILVAREU: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ATO ORDINATÓRIO Designo sessão de Conciliação para a data de 25/11/2024 às 14:30 na sala do CEJUSC, no Centro Judiciário.

    Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários.     Plataforma Microsoft Teams Link sala virtual: https:/ / link.tjce.jus.br/ 0be4d9 Telefone: 85 3108-1582                                                                                 SENADOR POMPEU/CE, 31 de outubro de 2024.

    ANTONIA MARINEIDE ASSUNCAO PINHEIRO Servidor Geral

  • 01/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112661438

  • 31/10/2024 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112661438

  • 31/10/2024 11:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/10/2024 11:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/10/2024 11:49

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 14:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.

  • 22/10/2024 12:10

    Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 14:50, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.

  • 22/10/2024 11:58

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 14:50, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.

  • 14/10/2024 11:43

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 11:43

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

  • 14/10/2024 11:43

    Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 08:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

  • 14/10/2024 11:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/10/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 10:19

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 08:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

  • 14/10/2024 10:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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