TJCE - 3026844-51.2024.8.06.0001

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3026844-51.2024.8.06.0001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: CARLOS CESAR MENEZES BARROSO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação na qual, a parte demandante, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Ceará, moveu com o objetivo de obter a condenação do Estado do Ceará "ratificando o direito do requerente em incluir a pontuação de 160 pontos referente ao período que exercia a função gratificada como exercício funcional como Condutor de Viaturas e Embarcações, nas atividades fim e meio das Corporações, ou em atividade de interesse militar estadual, por semestre, conforme alínea "b", inciso XII, art. 5º do Decreto Estadual 31.804/2015, devendo, ainda garantir ao requerente Tenente-Coronel PM CARLOS CÉSAR MENESES BARROSO, MF:113.336-1-3 a promoção em ressarcimento de preterição do requerente, como efeitos funcionais e pecuniários, a contar de 24 de dezembro de 2019.  Cumpre ressaltar que operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar despacho indeferindo a tutela antecipada; citado, o promovido apresentou contestação; réplica; e parecer ministerial opinando pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção.  Segue o julgamento da causa, à luz do art. 355, inciso I, do CPC.  O cerne da demanda cinge-se em averiguar se o autor faz jus à promoção retroativa para o cargo da Tenente-Coronel da Polícia Militar, ocorrida em 24 de dezembro de 2019.  De início, o direito à promoção está prescrito na Lei de Promoções n. 15.797/2015, a qual dispõe sobre as promoções dos militares estaduais, estando as promoções por antiguidade e merecimento dispostas em seu art. 3º, incs.

I e II.  No caso dos autos, sobre a promoção em ressarcimento de preterição a mesma Lei Estadual n. 15.797/2015 estabelece:  Art. 22.

A promoção em ressarcimento de preterição somente será admitida nas seguintes hipóteses excepcionais:  I - obtenção de decisão favorável em recurso interposto ou comprovação, ex officio, de erro administrativo, após análise da respectiva comissão processante ou, se for o caso, da Procuradoria-Geral do Estado;  Por sua vez, o Decreto n. 31.804/2015, regulamentou a Lei de Promoções n. 15.797/2015.

Nesse sentido, o referido Decreto, dispõe claramente os requisitos a serem preenchidos pelos militares, vejamos:  Art. 4º.

O militar estadual será pontuado conforme Ficha de Informação constante no Anexo I, deste Decreto, na forma do §1º, art.15, e art.16, da Lei nº15.797/2015.  Art. 5º.

Os valores numéricos positivos devem ser atribuídos, nas respectivas carreiras, na forma a seguir:  (...)   a) viaturas administrativas que exijam habilitação categoria "A": 20 (vinte) pontos;   b) viaturas operacionais que exijam habilitação categoria "A" ou embarcações:   40 (quarenta) pontos;   c) viaturas ADMINISTRATIVAS que exijam habilitação categoria "B": 20 (vinte) pontos;   d) viaturas OPERACIONAIS que exijam habilitação categoria "B": 40 (quarenta) pontos;   e) viaturas administrativas que exijam habilitação categorias "D" ou "E": 40 (quarenta) pontos;   f) viaturas operacionais que exijam habilitação categorias "D" ou "E": 40 (quarenta) pontos.  Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição é necessária a demonstração de que o militar, supostamente prejudicado, apesar de preencher os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, comprovar que não foi promovido porque outro militar foi indevidamente beneficiado.  Nota-se, então, que, além dos requisitos previstos em lei a serem preenchidos pelo pretendente a determinada patente, a promoção em ressarcimento de preterição pressupõe a existência de erro comprovado da corporação militar no ato de promover.  Decerto, deflui dos autos que a parte autora apresentou requerimento para reconhecimento de sua promoção por ressarcimento de preterição, como se percebe do documento de ID 105497344, a qual foi negado com o fundamento na negativa de sua promoção na intempestividade de apresentação de documentos (no art. 17, § 2º, VIII da Lei nº 15.797/2015 e art. 31 do Decreto nº 31.804/2015).  Toda celeuma converge, sobre a intempestividade da pretensão autoral, eis que o requerente deixou de apresentar, dentro do prazo legal estabelecido no Calendário do Fluxo de Atividades para Promoções Anuais (Portaria nº 243/2019-GC), a documentação comprobatória necessária ao regular cômputo dos pontos pleiteados no certame promocional de 2019, também não juntou aos autos documentos aptos a comprovar, de forma clara e inequívoca, o exercício das funções específicas de condutor de viaturas operacionais ou administrativas, conforme previsto no art. 5º, inciso XII, do Decreto nº 31.804/2015.  Vejamos, por exemplo, a Nota nº 173/2019, publicada no Boletim do Comando Geral (BCG) nº 163, de 30.08.2019, editada pelo Coronel Sucomandante Geral da PMCE/Presidente da Comissão de Promoção de Praças, o qual trata de "Orientações para o Preenchimento da Folha de alteração para Promoções Anuais", estabelecendo a seguinte previsão para comprovação do item 'função de condutor (administrativo ou operacional)':  7.1.

Função de condutor (administrativo ou operacional):   7.1.1.

O militar deve estar devidamente autorizado para emprego na função pelo Comandante Imediato e ter publicação em BCG ou BI, comprovando o início da atividade como Condutor de Viaturas e/ou Embarcações, bem como perceber pela função exercida.   7.1.2.

Para aferição da pontuação prevista no inc.

XII, art. 5º, do Decreto nº 31.804/2015, o Comandante Imediato deverá assinar a Declaração constante no Anexo I desta Nota, de conhecimento do militar, a qual deverá ser anexada à Folha de Alteração. (grifamos)  Por seu turno, o Comando Geral da Corporação editou a Portaria nº 243/2019-GC, datada de 21 de agosto de 2019, publicado no BCG nº 156, de 21 de agosto de 2019, que estabeleceu o 'calendário do fluxo de atividades para promoções dos Oficiais policiais militares', o qual previa expressamente a data de 30 de setembro como o limite para entrega da documentação constante nos Art. 5º e 6º do Decreto Estadual nº 31.804/2015, na Comissão de Promoção de Oficiais - CPO, para confecção da Ficha de Informação, por parte dos oficiais que concorrerão às promoções, como se vê em (ID 111956999):       Dessa forma, resta então esclarecido, que era obrigatoriedade dos interessados apresentarem a documentação pertinente que optassem por pontuar, porquanto além do disciplinamento interno estabelecido para assegurar amplo acesso e a isonomia na disputa, a apresentação do item pontuável pelo interessado ensejaria a condição de 'usufruído' caso obtivesse a promoção (art. 5º, § 11) e assim não mais poderia utilizá-la em promoção vindoura.  Ao cotejar os autos, verifica-se que a Administração concedeu a outros candidatos, em idêntica situação do autor, o direito de pontuar com o "exercício funcional de condutor de viatura".

Trata-se de caso análogo, no qual militares devidamente comprovaram, perante a Administração, a documentação necessária para fins de pontuação (ID 111956999, pág. 49).  Contudo, o autor, em setembro de 2019, não postulou o registro de 'condutor de viatura', diferentemente dos demais concorrentes, e ainda em desacordo com todo as diretrizes administrativas estabelecidas (Nota 137/2019 - 24.09.2019).  Eis que apenas no ano de 2024, mais precisamente no mês de setembro, passados 05 anos do processamento e calendário alusivo ao certame em debate, o autor apresenta requerimento administrativo com o intuito de agregar a pontuação ora em postulação, amparando-se no documento anexado aos autos, todavia não se tratando de documento hábil o suficiente a demonstrar plenamente o exercício da função de 'condutor de viaturas da Corporação' para os fins de adequação ao que prevê o Decreto nº 31804/2015, .

Vejamos um caso descrito nos autos (Nota nº 108/2019-CPO (BCG nº 157, de 22.08.2019):  2.

MAJ QOPM ADEILSON CARVALHO SANTIAGO   DEFERIDO para inclusão dos seguintes registros, devendo surtir efeitos a partir de 21/08/2019:   Exercício funcional como condutor de viatura:   - Motociclista tático operacional, categoria A, no período entre dezembro de 2015 até 19 de julho de 2019, conforme certidão emitida pelo CPRAIO, totalizando sete semestres  O documento apresentado pelo autor, sequer descreve que tipo de viatura o interessado desempenhava a função de condutor (ID 105497343). É que para a correta subsunção ao que prevê o art. 5º, inc.

XII do Decreto nº 31.804/2015 é imprescindível a informação se o militar desempenhava função de condutor de viatura operacional ou se de viatura administrativa, vez que tal detalhe direciona a exata pontuação correta a ser aplicada por semestre na função, se de 20 (vinte) pontos, para viatura administrativa, ou de 40 (quarenta) pontos, para viatura operacional, conforme a legislação citada (Decreto n. 31.804/2015, art.5°, inciso XII).  De mais a mais, corroborando o entendimento fartamente demonstrado, o Comando Geral da Corporação editou a Portaria nº 196/2021-GC (BCG nº 173, de 10.09.2021), que instituiu e disciplinou o processamento eletrônico das promoções no âmbito da Corporação, a ser realizada por meio do Sistema de Promoções (SISPROM) da Polícia Militar do Ceará, prevendo em seu teor a seguinte disposição sobre o tema, a qual vai integralmente ao encontro do regramento administrativo vigente, a saber:  Art. 11.   (...)  § 4º O item "exercício funcional como Condutor de Viaturas e Embarcações, nas atividades-fim e meio das Corporações, ou em atividade de interesse militar estadual" será incluído mediante necessária apresentação prévia de declaração(ões) pelo militar estadual interessado, contendo detalhamento dos períodos e tipo de atividade desenvolvida, bem como a categoria de habilitação exigida paro o respectivo veículo.  Art. 22.  § 4º O item "exercício funcional como Condutor de Viaturas e Embarcações, nas atividades-fim e meio das Corporações, ou em atividade de interesse militar estadual" será incluído mediante necessária apresentação prévia de declaração(ões) pelo militar estadual interessado, contendo detalhamento dos períodos e tipo de atividade desenvolvida, bem como a categoria de habilitação exigida paro o respectivo veículo;  Diante do exposto, constata-se o descumprimento pelo autor do prazo estabelecido no art. 5º, § 12, do Decreto Estadual n. 31.804/2015, bem como das demais disposições normativas aplicáveis às promoções de militares estaduais do Ceará no ano de 2019.

Nesse contexto, está inviabilizada a alegação de direito adquirido pelo reclamante, não cabendo qualquer pretensão de retificação da pontuação já consolidada na esfera administrativa.  Diante disso, conclui-se como correta a Nota nº 115/2024-CPO, veiculada no Boletim do Comando Geral da PMCE nº 176, publicado em 17 de setembro de 2024.  Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência:  EMENTA: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

PROMOÇÃO DE PRAÇA.

SARGENTO - PM.

FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PONTUAÇÃO ADVINDA DE TÍTULOS DO CANDIDATO. Estabelecidas as regras do certame e fixado prazo para as alterações de dados, a responsabilidade pela atualização da ficha individual é atribuição do impetrante.

SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO 5473742-10.2021.8.09.9001, Relator: WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021)  AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO INTERNO PARA CABO PM.

FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PONTUAÇÃO ADVINDA DE TÍTULOS DO CANDIDATO. Prevendo o edital data limite para a alteração da "Ficha Individual" de cada candidato, e eventual inclusão de títulos para o fim de contagem de pontuação, nega-se a segurança pleiteada se da "Ficha Individual" trazida aos autos não consta a data da inclusão dos referidos títulos, não havendo como aferir se a mesma aconteceu antes ou depois da data limite fixada no edital.

SEGURANÇA NEGADA. (TJ-GO - MS: 03387312020108090000 GOIANIA, Relator: DES.

CARLOS ESCHER, Data de Julgamento: 25/11/2010, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 713 de 01/12/2010)  Assim, o processamento das promoções em debate seguiu um calendário específico, previamente divulgado.

Esse calendário teve o objetivo de tornar todas as etapas do processo amplamente conhecidas pelos participantes, garantindo a observância irrestrita e assegurando igualdade de tratamento a todos os concorrentes no certame.  Por fim, destaco que a concessão de pontos ao demandante por discordância aos critérios de avaliação (revisão da pontuação), em consonância com o decidido no Tema n. 485/STF (RE 632.853/CE), é providência vedada ao Poder Judiciário, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo.  DISPOSITIVO.  Por todo o exposto, com amparo na fundamentação acima discorrida, bem como no art. 487, inc.

I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação, resolvendo o mérito da causa.  Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.  Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).  P.R.I.

Dispensa a intimação do Ministério Público, por ter demonstrado desinteresse no feito.  Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.   Fortaleza, 8 de maio de 2025.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito  

  8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza     3026844-51.2024.8.06.0001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: CARLOS CESAR MENEZES BARROSO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA   DESPACHO     Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.   Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito