17/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 06:07

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:41

Juntada de Ofício
30/05/2025 08:34

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:35

Juntada de Ofício
19/05/2025 12:08

Conclusos para despacho
30/04/2025 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 05:43

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 05:42

Decorrido prazo de GABRIEL BRASIL MARQUES em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
23/04/2025 07:15

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 145234707
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 145234707
15/04/2025 00:00

Intimação

R.H. Consta à ID 137029518 da parte exequente renunciando ao excedente do seu crédito, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor- ROPV.

Nos termos do art. 13, § 5º da Lei 12.153/2009, é permitida a renúncia ao que excede o teto da RPV para recebimento do crédito sem o precatório como se vê, in verbis: §5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Assim, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente declarando como líquido, certo e exigível o teto da RPV Municipal, atualmente no importe de R$ 8.157,41 (Oito mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), corresponde ao crédito da parte ANDRÉ LUIS BEZERRA DA SILVA BRASILINO, CPF nº *67.***.*10-72 a ser pago por ROPV.

Intimem-se as partes exequentes para que juntem aos autos, no prazo de 05(cinco) dias úteis, comprovantes legíveis dos dados bancários, RG e CPF, bem como a informação se os créditos são submetidos a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda, tudo conforme o art. 26 da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte dos exequentes, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal.

Com a juntada da documentação, expeça-se de logo a ROPV. À Secretaria Judiciária.
14/04/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145234707
14/04/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 15:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
28/02/2025 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 05:13

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/02/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136458410
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136458410
20/02/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a Requisição de Pagamento retro, em cumprimento ao art. 1º, inciso III, alínea "a" da Resolução do Órgão Especial nº. 29/2020.
19/02/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136458410
19/02/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
21/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
20/12/2024 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 125909996
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125909996
25/11/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125909996
25/11/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 10:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/11/2024 11:56

Conclusos para decisão
07/11/2024 00:03

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/10/2024. Documento: 111493856
29/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 111493856
28/10/2024 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111493856
22/10/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/08/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 11:39

Expedição de Mandado.
06/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:32

Conclusos para despacho
08/03/2024 02:02

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:00

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79277317
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79277317
20/02/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79277317
08/02/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:18

Conclusos para despacho
17/06/2023 14:35

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/06/2022 17:43

Mov. [72] - Conclusão
05/05/2022 12:34

Mov. [71] - Encerrar análise
08/04/2022 07:17

Mov. [70] - Concluso para Despacho
07/04/2022 14:13

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02007011-1 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 07/04/2022 13:52
21/03/2022 19:08

Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2022 19:08

Mov. [67] - Documento Analisado
17/03/2022 22:07

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2022 07:50

Mov. [65] - Concluso para Despacho
16/03/2022 17:13

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01955469-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/03/2022 16:42
08/03/2022 18:06

Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022 18:05

Mov. [62] - Documento Analisado
08/03/2022 07:21

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2022 13:01

Mov. [60] - Concluso para Despacho
07/03/2022 09:38

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01928179-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/03/2022 09:23
18/02/2022 21:18

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0185/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 2788
17/02/2022 01:52

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2022 15:37

Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2022 15:37

Mov. [55] - Documento Analisado
16/02/2022 15:36

Mov. [54] - Trânsito em julgado: pag. 182
14/02/2022 22:39

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2022 14:01

Mov. [52] - Conclusão
14/02/2022 14:01

Mov. [51] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
14/02/2022 14:01

Mov. [50] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 02/12/2021 16:17:33 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: ANA PAULA FE
19/08/2021 21:57

Mov. [49] - Recurso Eletrônico
19/08/2021 21:56

Mov. [48] - Certidão emitida
19/08/2021 13:11

Mov. [47] - Concluso para Despacho
18/08/2021 16:57

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02252037-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/08/2021 16:16
30/07/2021 13:24

Mov. [45] - Certidão emitida
30/07/2021 13:24

Mov. [44] - Documento Analisado
29/07/2021 20:01

Mov. [43] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2021 11:50

Mov. [42] - Concluso para Despacho
29/07/2021 10:56

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02211154-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 29/07/2021 10:30
16/07/2021 21:32

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0272/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 2654
14/07/2021 13:13

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2021 12:25

Mov. [38] - Certidão emitida
14/07/2021 12:25

Mov. [37] - Certidão emitida
14/07/2021 12:25

Mov. [36] - Documento Analisado
14/07/2021 12:24

Mov. [35] - Informação
13/07/2021 17:19

Mov. [34] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2021 08:00

Mov. [33] - Concluso para Despacho
11/07/2021 10:55

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01387669-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/07/2021 10:51
05/07/2021 11:30

Mov. [31] - Certidão emitida
05/07/2021 11:30

Mov. [30] - Documento Analisado
30/06/2021 18:58

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2021 06:54

Mov. [28] - Concluso para Despacho
25/06/2021 15:36

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02141815-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/06/2021 15:14
11/06/2021 20:53

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0224/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 2629
10/06/2021 02:00

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2021 16:14

Mov. [24] - Documento Analisado
02/06/2021 09:08

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2021 07:45

Mov. [22] - Concluso para Despacho
31/05/2021 11:40

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02085749-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/05/2021 11:09
13/04/2021 15:40

Mov. [20] - Certidão emitida
13/04/2021 13:46

Mov. [19] - Expedição de Carta
13/04/2021 13:44

Mov. [18] - Documento Analisado
09/04/2021 17:15

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2021 11:01

Mov. [16] - Concluso para Despacho
08/04/2021 10:49

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
08/04/2021 10:49

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
08/04/2021 08:05

Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
08/04/2021 08:05

Mov. [12] - Certidão emitida
08/04/2021 08:04

Mov. [11] - Encerrar análise
08/04/2021 08:04

Mov. [10] - Encerrar documento - restrição
07/04/2021 19:27

Mov. [9] - Incompetência: Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos em apreço para uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Expedientes necessários.
06/04/2021 20:54

Mov. [8] - Conclusão
06/04/2021 15:06

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01975555-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/04/2021 14:42
26/03/2021 21:36

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0110/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 2578
25/03/2021 06:50

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0110/2021 Teor do ato: Intime-se a parte promovente, André Luis Bezerra da Silva Brasilino para, no prazo legal, emendar a exordial anexando o comprovante de endereço, sob pena de indeferimen
24/03/2021 14:33

Mov. [4] - Documento Analisado
22/03/2021 16:06

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se a parte promovente, André Luis Bezerra da Silva Brasilino para, no prazo legal, emendar a exordial anexando o comprovante de endereço, sob pena de indeferimento. Intime-se. Exp. Nec.
22/03/2021 13:02

Mov. [2] - Conclusão
22/03/2021 13:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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