06/02/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 11:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/01/2025 15:37

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:37

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de SELUMIEL LEITE DE ALENCAR em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 129337599
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129337599
06/12/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129337599
06/12/2024 11:14

Indeferida a petição inicial
04/12/2024 14:45

Conclusos para despacho
22/11/2024 02:58

Decorrido prazo de SELUMIEL LEITE DE ALENCAR em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:58

Decorrido prazo de SELUMIEL LEITE DE ALENCAR em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 112018767
25/10/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3031708-35.2024.8.06.0001 [Urgência] REQUERENTE: ANTONIVALDA GERMANO DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H.

A presente demanda proposta por Antonivalda Germano da Silva Ferreira, em desfavor do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, concessão de tutela antecipada para que o requerido seja compelido a fornecer procedimento cirúrgico conforme requisição médica acosta à ID 111981951.

Compulsando os autos, verifiquei os documentos que comprovam as alegações da parte autora, deixando de anexar Comprovante de Residência em nome da parte requerente ou, não possuindo, Declaração de Residência devidamente preenchida, orçamento do procedimento pretendido, sendo assim, oportunizada a correção do valor da causa, bem como comprovação da resposta negativa do Estado em realizar a cirurgia buscada.

Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais, a petição inicial deve vir instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme art. 320 da Lei 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino que seja a parte promovente intimada, por meio de seu causídico, para emendar a inicial, a fim de trazer aos autos Comprovante de Residência adequado, orçamento do procedimento pretendido, correção do valor da causa, bem como resposta comprovante de resposta negativa do Estado, uma vez que são ausentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada. Expedientes necessários.

Fortaleza, 24 de outubro de 2024.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 112018767
24/10/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112018767
24/10/2024 17:12

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 12:38

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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