04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142803760
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142803760
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142803760
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142803760
03/04/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0219799-34.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: REQUERENTE: FRANCISCO ODALY MOREIRA REQUERIDO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Vistos e examinados.

Trata-se de Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença proposto por Francisco Odaly Moreira, objetivando a intimação do Executado para efetuar o cumprimento da obrigação de pagar.

Intimado, o Estado do Ceará apresentou impugnação (ID 104436443) alegando a inexigibilidade das obrigações de fazer e de pagar, em razão da modulação de efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.338.750 - ED - Tema 1.177 de Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal estipulou que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023; e ainda, diante da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.277/2022 em dezembro de 2022.

Na ID 112771903 a parte autora-exequente apresenta resposta à impugnação defendendo a formação de coisa julgada na presente ação, e que a decisão do STF mencionada pelo executado na impugnação tem eficácia inter partes, sem efeito erga omnes, o que não impossibilita a execução do julgado no caso concreto. É o relatório.

Decido.

Inicialmente importa registrar que no julgamento do Tema 1177, a Suprema corte reconheceu que a Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar a alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extrapolou o âmbito legislativo privativo da união de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional, vejamos: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Tema 1177- Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.

Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

Assim, também com fundamento neste entendimento vinculante, foi que a presente ação foi julgada procedente, porém, o trânsito em julgado no caso concreto operou-se após a decisão do Supremo Tribunal Federal em caso paradigmático com Repercussão Geral, diferente do que alega a parte autora-exequente na resposta à impugnação do executado.

Ocorre que, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em 05/09/2022, por unanimidade, em decisão publicada em 13/09/2022, acolheu parcialmente os embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº1177), atribuindo-lhes efeitos infringentes para modular os efeitos da decisão, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023." in verbis: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).

Para o exame do presente pleito executório, deve-se observar as diretrizes expressas no artigo 535, §5º do CPC, o qual dispõe que "para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso".

Na sequência, o § 6º prevê que, no caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

Com base nessa normativa o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento a Embargos de Declaração oposto no Recurso Especial 1338750, modulando os efeitos da Tese firmada, concluindo-se pela validade da cobrança da contribuição nos termos da referida Lei Federal até 01/01/2023, a inviabilizar a edição do decreto condenatório de natureza repetitória .Assim, considerando o trânsito em julgado da sentença na presente ação em 10/11/2022 (fls. 191), e a regra do § 7º do art. 535 do CPC, a modulação do julgamento implica em prejuízo à pretensão da parte autora-exequente, de sorte que somente a partir de 01/01/2023 volte a incidir a contribuição previdenciária na forma estipulada na Lei Complementar Estadual nº 12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 167/2016, desde que não tenha sido promulgada legislação estadual disciplinando a contribuição instituída pela Lei Federal.

Porém, impende ainda destacar que foi promulgada a Lei Estadual nº 18.277/2022, publicada em 22/dezembro/2022, com entrada em vigor na data de sua publicação, que dispôs sobre o Custeio Do Sistema De Proteção Social Dos Militares Do Estado Do Ceará nos seguintes termos, verbis: Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013.

Art. 2.º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Neste sentido, depreende-se da dicção do texto legal que o Estado do Ceará procedeu com o intuito de suprir o vácuo legislativo até então existente, fixando que a contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais deverá observar a mesma alíquota e base de cálculo aplicável aos integrantes das Forças Armadas, insculpidas pela Lei 13.954/2019.

Logo, adotada na sentença a tese do Supremo Tribunal Federal (artigo 535, §6º e §7º CPC), seus efeitos foram posteriormente modulados e deverão ser observados, ou seja, a higidez dos recolhimentos efetuados até 1º de janeiro de 2023.

E, por via de consequência, não há quaisquer obrigações de fazer e/ou de pagar quantia certa a ser executada em face da Fazenda Pública demandada, configurando assim sua inexigibilidade.

Diante do exposto, julgo, por sentença, extinta a fase de execução/cumprimento de sentença em relação ao autor Francisco Odaly Moreira, nos termos do art. 924, inciso I do CPC/2015, considerando que restam ausentes as exigibilidades das obrigações outrora previstas no título executivo judicial exequendo, nos termos do art. 535, III e §5º do CPC.

Sem custas e sem honorários, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito
02/04/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142803760
02/04/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142803760
02/04/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
22/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
06/11/2024 05:09

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111580661
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111580661
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111580661
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111580661
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111580661
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111580661
24/10/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111580661
24/10/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111580661
22/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:09

Conclusos para despacho
27/09/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:46

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:46

Processo Desarquivado
20/08/2024 23:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:36

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:31

Juntada de documentos diversos
13/10/2022 18:09

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/05/2022 12:41

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0488/2022 Data da Disponibilização: 26/04/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 2830 Página:
18/05/2022 09:16

Mov. [44] - Recurso Eletrônico
18/05/2022 09:15

Mov. [43] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
11/05/2022 13:35

Mov. [42] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
09/05/2022 17:46

Mov. [41] - Mero expediente: R.H. Cumpra-se o determinado na decisão/despacho de fls. 142, encaminhando-se os autos à E. Turma Recursal. Á Secretaria Judiciária.
09/05/2022 12:22

Mov. [40] - Concluso para Despacho
09/05/2022 10:18

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02071074-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/05/2022 09:55
05/05/2022 21:22

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0541/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 2837
05/05/2022 04:54

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
04/05/2022 01:52

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2022 16:35

Mov. [35] - Documento Analisado
02/05/2022 17:59

Mov. [34] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2022 08:47

Mov. [33] - Concluso para Despacho
02/05/2022 08:09

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01351214-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/05/2022 08:01
25/04/2022 01:57

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2022 17:47

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2022 17:47

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2022 17:47

Mov. [28] - Documento Analisado
20/04/2022 21:01

Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2022 13:39

Mov. [26] - Concluso para Sentença
17/04/2022 19:11

Mov. [25] - Concluso para Despacho
16/04/2022 07:57

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01344915-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/04/2022 07:39
12/04/2022 15:51

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2022 14:07

Mov. [22] - Documento Analisado
12/04/2022 10:17

Mov. [21] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório, como havia sido ordenado às fls. 82. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
12/04/2022 07:01

Mov. [20] - Concluso para Despacho
11/04/2022 18:33

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02015226-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/04/2022 18:18
31/03/2022 21:28

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0386/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 2815
31/03/2022 21:27

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0385/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 2815
30/03/2022 11:39

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2022 11:39

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2022 11:02

Mov. [14] - Documento Analisado
29/03/2022 19:28

Mov. [13] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Manifeste-se a parte requerente, por seu defensor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois
29/03/2022 11:06

Mov. [12] - Concluso para Despacho
28/03/2022 09:52

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01334663-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/03/2022 09:39
22/03/2022 11:14

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
22/03/2022 11:14

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
21/03/2022 21:50

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0337/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 2808
21/03/2022 11:52

Mov. [7] - Documento
18/03/2022 19:54

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/055718-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2022 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
18/03/2022 09:38

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2022 08:05

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
17/03/2022 22:37

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2022 16:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
16/03/2022 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Contestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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