28/04/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:33

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/11/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111591557
24/10/2024 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Benedito D E S P A C H O Tratam os presentes autos de ação de competência do direito privado referente a matéria de Cível Comum.

Ocorre que, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, publicou a Portaria n° 02039/2024, disponibilizada em 12/09/2024, a qual dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a Competência Direito Privado, para efetivar a migração dos processos da matéria Cível Comum, exceto Família, Sucessões, Empresarial de Recuperação Judicial e Falências, Infância e Juventude, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição da Justiça.

Veja-se: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos de tramitação processual e realizar a migração do acervo dos processos da matéria Cível Comum, conforme cronograma abaixo: 2º Ciclo (Unidades do Anexo II) Migração dos processos do SAJ para o PJe: 18/10/2024 a 20/10/2024 Implantação Assistida: 21/10/2024 a 25/10/2024 (…) §5º Os processos que não atenderem aos requisitos do parágrafo anterior ou outros processos, pertencentes à matéria Cível Comum, que a vara identifique em seu acervo que não foram migrados, observado o cronograma do art. 1º, permanecerão no Sistema de Automação da Justiça - SAJ até que a unidade judicial realize os ajustes necessários, inclua-os na lista de migração do Sistema de Integração de Processos (IP3), disponível em https://tjnet/central-paginas/pje-migracao-de-processos/, e efetue a migração. (…) Art. 2º Os mandados pendentes deverão ser cumpridos e encerrados no SAJ até a data da migração do respectivo ciclo em que está contemplada a unidade, conforme cronograma disposto nos Anexos I, II, III, IV.

Parágrafo único.

Em caso de não cumprimento do mandado, o processo não será migrado, observado o disposto no inciso VIII, do § 3º, do art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Ficam vedadas as práticas de atos judiciais e a realização de movimentações processuais no âmbito do Sistema de Automação da Justiça - SAJ em processos que tenham sido migrados para o Sistema Judicial Eletrônico - PJe, devendo a unidade judiciária zelar pelo cumprimento desta norma. §1º Os processos já migrados e que, eventualmente, tenham sido movimentados no Sistema de Automação da Justiça - SAJ deverão, a título de regularização, ter as peças produzidas no SAJ integradas ao PJe, mediante juntada aos autos respectivos, cabendo a unidade judiciária a realização desta diligência. §2º Após a regularização dos autos no PJe, que deverá ser certificada nos autos que tramitam neste sistema, o Juízo responsável pelo feito deverá solicitar à Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) que seja lançada no SAJPG a movimentação "migração SAJ PJe", via banco de dados, e comunicar ao Núcleo de Qualidade da Informação, para conhecimento e providências junto ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e ao CODEX. §3º A solicitação à SETIN de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita via Central de Atendimento em TI - CATI. §4º As movimentações processuais lançadas no SAJPG, após a migração, serão desconsideradas para fins estatísticos, inclusive no Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e CODEX.

Art. 4º Nos processos e procedimentos das competências ainda não implantadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) que, eventualmente, tenham sido protocolados equivocadamente no referido sistema, poderá o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria, após a intimação do peticionante efetivará a cancelamento, observando o fluxo do sistema PJe. §2º Nos casos de urgência, a critério do magistrado, excepcionalmente, poderá determinar que a secretaria da unidade providencie a materialização e encaminhe para o setor de distribuição autuar no SAJ com novo número.

Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria após a intimação do peticionante, sem, contudo, aguardar o transcurso de prazo, efetivará o cancelamento do cadastro no PJe, por meio do fluxo próprio, de modo que a numeração única anteriormente atribuída ficará cancelada.

Art. 5º Nos processos e procedimentos da matéria Cível Comum, que após o respectivo ciclo de migração, forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJ caberá ao magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º A secretaria após a intimação do peticionante, em cumprimento à ordem judicial, efetivará a cancelamento, observando o fluxo do SAJ. §2º Nos casos de urgência, a critério do magistrado, excepcionalmente, poderá determinar a migração para o sistema PJe, nos moldes do §5º do art. 1º dessa portaria.

Art. 6º A Secretaria de Tecnologia da Informação adotará as providências necessárias, para evitar o peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, no que for aplicável para a matéria Cível Comum. (…) Diante do exposto, tendo em vista que houve a migração destes autos para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), determino a intimação das partes, através do DJe, para tomarem conhecimento do ato, bem como para requererem o que entender de direito, impulsionando o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Advirto que, se a intimação acima depender de mandado, dispenso o referido ato para dar prosseguimento imediato ao feito, devendo a Secretaria desta Unidade cumprir a última determinação deste juízo ou impulsionar o feito por ato ordinatório.

Além disso, determino que a Secretaria solicite à Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN), através da Central de Atendimento em TI - CATI, que seja lançada no SAJPG a movimentação "migração SAJ PJe", via banco de dados, e comunicar ao Núcleo de Qualidade da Informação, para conhecimento e providências junto ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e ao CODEX.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos a fila correta para análise conforme a ordem cronológica e/ou com a urgência que o caso requer, observando as prioridades legais.

Expedientes necessários.

São Benedito (CE), data no rodapé.

Larissa Affonso Mayer Juíza
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111591557
23/10/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111591557
23/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
18/10/2024 23:56

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
13/08/2024 17:21

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2024 16:36

Mov. [25] - Concluso para Despacho
13/12/2023 17:14

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
13/12/2023 14:22

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01807850-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2023 14:02
12/12/2023 18:51

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 3165/2023 Data da Publicacao: 13/12/2023 Numero do Diario: 3215
11/12/2023 12:47

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2023 15:46

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2023 13:46

Mov. [19] - Concluso para Despacho
14/08/2023 13:46

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
11/08/2023 19:39

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01805173-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/08/2023 19:10
21/07/2023 01:43

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1781/2023 Data da Publicacao: 21/07/2023 Numero do Diario: 3121
19/07/2023 13:31

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2023 16:48

Mov. [14] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestacao e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como de modo justificado indique as provas que pretende produzir, sob pena de preclusao. Expedientes necessario
29/06/2023 01:28

Mov. [13] - Certidão emitida
27/06/2023 11:48

Mov. [12] - Concluso para Despacho
26/06/2023 20:47

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01803950-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/06/2023 20:41
16/06/2023 14:57

Mov. [10] - Certidão emitida
16/06/2023 13:10

Mov. [9] - Expedição de Carta
31/05/2023 21:05

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2023 10:21

Mov. [7] - Conclusão
05/05/2023 10:21

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01802707-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 05/05/2023 10:02
28/04/2023 23:26

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1087/2023 Data da Publicacao: 02/05/2023 Numero do Diario: 3065
27/04/2023 09:17

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2023 13:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2023 22:19

Mov. [2] - Conclusão
10/03/2023 22:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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