16/05/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:52

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 04:00

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:00

Decorrido prazo de KARLA YANDRA RODRIGUES em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 04:12

Decorrido prazo de JOAO BRITO DA COSTA FILHO em 12/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 150158733
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150158733
15/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por Argemiro Barbosa da Silva em face de Banco Vida e Previdência SA, onde a parte autora afirma que o promovido realizou cobrança de serviço não contratado, requerendo ao final a devolução dos valores descontados indevidamente e a reparação pelo dano moral sofrido.

O promovido apresentou contestação, defendendo, no mérito, a regularidade da cobrança tendo em vista o contrato de adesão dos serviços pactuados entres a promovida e a autora.

Réplica apresentada.

Devidamente intimadas, as partes não solicitaram a produção de outras provas.

Este é o breve relatório dos fatos.

Passo a decidir. Reputo desnecessária maior instrução probatória visto que a matéria de fato resta bem esclarecida pelos elementos e documentos já presentes, portanto, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I , CPC/15.

Ressalto, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo (Lei n. 8.078/90, arts. 2º e 3º) e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré.

Contido no Código de Defesa do Consumidor, notadamente, à norma constante no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devendo ser deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou,

por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência.

Não obstante a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor/autor, cabe a esta comprovar, ainda que minimamente, os fatos e o direito alegados na peça inicial, nos termos do art. 373, I do CPC.

No caso em comento pode-se verificar que a parte promovida colaciona aos autos provas da regularidade e existência do negócio jurídico entabulado, apresentando o contrato.

Nestes casos é fundamental a demonstração de que não houve a pactuação ou que o negócio jurídico foi contratado de forma diversa, de modo que tornasse as cobranças indevidas, todavia, as provas apontam justamente para a situação inversa, ou seja, o requerido provou que não ocorreu ilicitude, que não existe defeito na sua prestação de serviço (art. 14, II, do CDC).

Em face de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança, conforme art. 98, §3º do CPC/15.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

São Benedito/CE, 10 de abril de 2025. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito
14/04/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150158733
14/04/2025 10:07

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 17:50

Conclusos para julgamento
09/04/2025 17:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/12/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 03:03

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:03

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:03

Decorrido prazo de ARGEMIRO BARBOSA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:03

Decorrido prazo de ARGEMIRO BARBOSA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111591558
24/10/2024 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Benedito D E S P A C H O Tratam os presentes autos de ação de competência do direito privado referente a matéria de Cível Comum.

Ocorre que, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, publicou a Portaria n° 02039/2024, disponibilizada em 12/09/2024, a qual dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a Competência Direito Privado, para efetivar a migração dos processos da matéria Cível Comum, exceto Família, Sucessões, Empresarial de Recuperação Judicial e Falências, Infância e Juventude, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição da Justiça.

Veja-se: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos de tramitação processual e realizar a migração do acervo dos processos da matéria Cível Comum, conforme cronograma abaixo: 2º Ciclo (Unidades do Anexo II) Migração dos processos do SAJ para o PJe: 18/10/2024 a 20/10/2024 Implantação Assistida: 21/10/2024 a 25/10/2024 (…) §5º Os processos que não atenderem aos requisitos do parágrafo anterior ou outros processos, pertencentes à matéria Cível Comum, que a vara identifique em seu acervo que não foram migrados, observado o cronograma do art. 1º, permanecerão no Sistema de Automação da Justiça - SAJ até que a unidade judicial realize os ajustes necessários, inclua-os na lista de migração do Sistema de Integração de Processos (IP3), disponível em https://tjnet/central-paginas/pje-migracao-de-processos/, e efetue a migração. (…) Art. 2º Os mandados pendentes deverão ser cumpridos e encerrados no SAJ até a data da migração do respectivo ciclo em que está contemplada a unidade, conforme cronograma disposto nos Anexos I, II, III, IV.

Parágrafo único.

Em caso de não cumprimento do mandado, o processo não será migrado, observado o disposto no inciso VIII, do § 3º, do art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Ficam vedadas as práticas de atos judiciais e a realização de movimentações processuais no âmbito do Sistema de Automação da Justiça - SAJ em processos que tenham sido migrados para o Sistema Judicial Eletrônico - PJe, devendo a unidade judiciária zelar pelo cumprimento desta norma. §1º Os processos já migrados e que, eventualmente, tenham sido movimentados no Sistema de Automação da Justiça - SAJ deverão, a título de regularização, ter as peças produzidas no SAJ integradas ao PJe, mediante juntada aos autos respectivos, cabendo a unidade judiciária a realização desta diligência. §2º Após a regularização dos autos no PJe, que deverá ser certificada nos autos que tramitam neste sistema, o Juízo responsável pelo feito deverá solicitar à Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) que seja lançada no SAJPG a movimentação "migração SAJ PJe", via banco de dados, e comunicar ao Núcleo de Qualidade da Informação, para conhecimento e providências junto ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e ao CODEX. §3º A solicitação à SETIN de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita via Central de Atendimento em TI - CATI. §4º As movimentações processuais lançadas no SAJPG, após a migração, serão desconsideradas para fins estatísticos, inclusive no Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e CODEX.

Art. 4º Nos processos e procedimentos das competências ainda não implantadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) que, eventualmente, tenham sido protocolados equivocadamente no referido sistema, poderá o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria, após a intimação do peticionante efetivará a cancelamento, observando o fluxo do sistema PJe. §2º Nos casos de urgência, a critério do magistrado, excepcionalmente, poderá determinar que a secretaria da unidade providencie a materialização e encaminhe para o setor de distribuição autuar no SAJ com novo número.

Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria após a intimação do peticionante, sem, contudo, aguardar o transcurso de prazo, efetivará o cancelamento do cadastro no PJe, por meio do fluxo próprio, de modo que a numeração única anteriormente atribuída ficará cancelada.

Art. 5º Nos processos e procedimentos da matéria Cível Comum, que após o respectivo ciclo de migração, forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJ caberá ao magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º A secretaria após a intimação do peticionante, em cumprimento à ordem judicial, efetivará a cancelamento, observando o fluxo do SAJ. §2º Nos casos de urgência, a critério do magistrado, excepcionalmente, poderá determinar a migração para o sistema PJe, nos moldes do §5º do art. 1º dessa portaria.

Art. 6º A Secretaria de Tecnologia da Informação adotará as providências necessárias, para evitar o peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, no que for aplicável para a matéria Cível Comum. (…) Diante do exposto, tendo em vista que houve a migração destes autos para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), determino a intimação das partes, através do DJe, para tomarem conhecimento do ato, bem como para requererem o que entender de direito, impulsionando o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Advirto que, se a intimação acima depender de mandado, dispenso o referido ato para dar prosseguimento imediato ao feito, devendo a Secretaria desta Unidade cumprir a última determinação deste juízo ou impulsionar o feito por ato ordinatório.

Além disso, determino que a Secretaria solicite à Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN), através da Central de Atendimento em TI - CATI, que seja lançada no SAJPG a movimentação "migração SAJ PJe", via banco de dados, e comunicar ao Núcleo de Qualidade da Informação, para conhecimento e providências junto ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e ao CODEX.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos a fila correta para análise conforme a ordem cronológica e/ou com a urgência que o caso requer, observando as prioridades legais.

Expedientes necessários.

São Benedito (CE), data no rodapé.

Larissa Affonso Mayer Juíza
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111591558
23/10/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111591558
23/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
18/10/2024 23:33

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/09/2024 18:53

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 11:18

Mov. [31] - Concluso para Sentença
25/09/2024 10:55

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01805229-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/09/2024 10:48
05/09/2024 21:36

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1949/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
04/09/2024 11:54

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2024 12:59

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, emanado da Corregedoria Geral de Justica do Estado do Ceara, pratico o seguinte ato ordinatorio: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quin
03/09/2024 12:57

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
03/09/2024 12:43

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01804757-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/09/2024 12:24
22/08/2024 12:26

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1733/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
21/08/2024 08:56

Mov. [23] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
21/08/2024 08:55

Mov. [22] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
21/08/2024 08:53

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência
15/08/2024 09:12

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
15/08/2024 03:06

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2024 16:46

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01804363-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/08/2024 16:27
14/08/2024 13:32

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
14/08/2024 10:56

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01804332-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/08/2024 10:51
26/06/2024 13:21

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1409/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334
24/06/2024 12:40

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2024 10:35

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório | Designo sessao de Conciliacao para a data de 15/08/2024 as 09:00h na
20/06/2024 10:33

Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 15/08/2024 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
19/06/2024 19:14

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 08:51

Mov. [10] - Conclusão
18/06/2024 10:57

Mov. [9] - Conclusão
18/06/2024 10:57

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01803052-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 18/06/2024 10:52
15/06/2024 10:58

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1296/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327
13/06/2024 12:30

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 15:08

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
07/06/2024 15:01

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01802832-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/06/2024 14:45
10/05/2024 17:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2024 09:21

Mov. [2] - Conclusão
09/05/2024 09:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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